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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 368.439 – SP
(2001/0014794-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : NEOBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : NELSON LOMBARDI E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – ICMS – 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 406/68;
97, I A IV E 108, AMBOS DO CTN – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 3º,
caput, do Decreto-Lei n. 406/68; 97, I a IV e 108, ambos do Código
Tributário Nacional, em cima do qual o Tribunal local nunca se
manifestou, com alegação de violação de enunciado sumular.
2. Deveria ter alegado a violação do artigo 535, do Código de Processo
Civil, quando da interposição do recurso especial.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)