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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 825.530 – SP
(2006/0047598-4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NANCIONAL
AGRAVADO : PANAMERICANA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
S/A
ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESCRIÇÃO
– TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO
INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” – ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO ERESP 644.736/PE – COMPENSAÇÃO – LIMITES
DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95 –
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. Decisão que, aplicando a jurisprudência pacificada na Primeira
Seção, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95
porque a contribuição previdenciária cuja compensação se pleiteia foi
declarada inconstitucional pelo STF, havendo para o contribuinte direito
à restituição in totum ante a ineficácia plena da lei que instituiu
o tributo.
3. Desnecessidade de eme da questão à luz da inexistência de
direito adquirido a regime de compensação e de declaração de inconstitucionalidade
das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)