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00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.70.15.001312-4/PR
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
PARTE AUTORA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Jose Carlos Pinotti Filho e outros
PARTE RÉ : KELLY TATIANA DOS SANTOS FILIPETO e outros
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE APUCARANA
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE LONDRINA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO.
REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA
1. “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (Súmula nº 33 do STJ).
2. Afastado o caráter ex officio da providência, na medida em que a autora havia pleiteado a remessa dos autos ao Juízo em que
domiciliados os requeridos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Suscitante, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.