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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.11.004119-8/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : HONESTO SOARES LEAL
ADVOGADO : Regis Eleno Fontana e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
2. A complementação de aposentadoria é devida aos autores em face da existência, originalmente, de vínculo estatutário entre estes e
a União.
3. A vantagem correspondente ao vale-refeição ou alimentação não é considerada integrante da remuneração dos servidores
públicos. Estes auferem vencimento e vantagens de natureza pecuniária.
4. O vale-refeição/alimentação não é vantagem pecuniária, porque não é pago em dinheiro, e sim in natura. Pode ser utilizados
elusivamente na aquisição de alimentos. Não se inclui, pois, no conceito de vantagem pecuniária.
5. As vantagens previstas na lei 8.112/90, apenas se incorporam ao vencimento ou provento de aposentadoria, nos casos previstos
em lei (art. 49, §2º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.