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TCE-RS emite parecer favorável às contas do ex-prefeito de Santo Antônio das Missões

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Em sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) da última terça-feira (26), o ex-prefeito de Santo Antônio das Missões, Ernesto Ivo de Lima, recebeu parecer favorável à aprovação de suas contas de governo, referentes ao exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS impôs multa ao ex-gestor no valor de R$ 1,2 mil, pelo descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária. Ele também recomendou ao atual administrador que evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório, principalmente no que tange ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, como a oferta de vagas em creches.

Acesse aqui o relatório e o voto.

 



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável às contas do ex-prefeito de Santo Antônio das Missões. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-as-contas-do-ex-prefeito-de-santo-antonio-das-missoes-2/ Acesso em: 06 jul. 2025