Porto Alegre, 07/10/2009 – O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, entregou aos deputados federais advogados da bancada gaúcha, em reunião na sede da seccional, duas minutas de projetos de lei em favor da advocacia. Entre os projetos de lei entregues como sugestão, está o que modifica a redação do Artigo 265 do CPP, da Lei nº 11.719/2009. Em junho, a Ordem gaúcha encaminhou ao Conselho Federal da entidade proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as multas decorrentes do referido artigo.
O outro projeto de lei apresentado propõe alteração da redação do Artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, com a sustentação oral após o voto do relator. De acordo com o PL, na sessão de julgamento, após o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões de recurso.
Fonte: OAB