O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) reiterou pedido para que a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Luziânia em Goiás (CCALGO) seja proibida de utilizar, de emitir ou de entregar carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais, ou mesmo insígnias, logomarcas ou expressões de uso exclusivo do Poder Público, em especial do Poder Judiciário.
Apurações do MPF em Goiás têm verificado que dezenas de pessoas jurídicas de direito privado vêm funcionando na área arbitral com denominações ou nomes de fantasia que apresentam elementos linguísticos próprios de entidades internacionais e Poderes constituídos, o que, somado aos documentos apresentados por essas empresas, têm o potencial de induzir os cidadãos ao erro.
Para o procurador da República Onésio Soares Amaral, responsável pelo caso, as irregularidades já ficam evidentes no próprio nome da CCALGO, uma vez que a palavra “Corte” é automaticamente associada pelos brasileiros a uma instituição que integra a estrutura formal do Estado, com poder de proferir atos de coerção, sanção e autoexecutoriedade, razão pela qual não deve ser utilizada por entidades privadas. Além disso, expressões como “convoca” e “notificação”, utilizadas nos documentos da empresa enviados aos cidadãos e consumidores, aumentam o induzimento ao erro.
O procurador destaca, ainda, que em nenhum momento o MPF pretende impedir os responsáveis pela CCALGO de promoverem a arbitragem, e sim que cumpram a lei para que tal atividade seja efetivamente exercida de modo lícito, já que os problemas detectados no caso concreto vêm ocorrendo Brasil afora, tendo, inclusive, gerado um Pedido de Providências pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Fonte: MPF