O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo tem reforçado sua atuação na área habitacional, em especial para garantir o direito constitucional à moradia. Neste sentido, já foram instaurados várias procedimentos junto aos órgãos competentes em busca de solução de diversos problemas que atingem os empreendimentos subvencionados com recursos federais.
Segundo o procurador da República Celso Tres, essas habitações deveriam favorecer pessoas carentes, o que não vem acontecendo. As investigações envolvem a Caixa Econômica Federal, as construtoras, as organizações sociais e os moradores.
Uma das principais preocupações recai na escolha das entidades organizadoras (organizações sociais, cooperativas, etc.), responsáveis pelos usuários e também pela construção de unidades. Em São Leopoldo, por exemplo, uma ONG acabou cobrando dos moradores muito além do recebido pela Caixa. Além disso, teria obtido credenciamento pelo Ministério das Cidades sob o argumento de que seria destinado à habitações para refugiados de conflitos armados, o que inexiste na região. O chamamento para a oportunidade de acesso às casas, que se daria por meio de pagamento a ONG, chegou a ser feito na mídia local. O MPF em Novo Hamburgo compreende 25 municípios de atuação (vales dos rios Sinos, Caí e Paranhana).
Entenda a situação – No inicio deste ano, em todo o país, o programa ‘Minha Casa Minha Vida’ contabilizava a entrega de um milhão de moradias e a contratação de mais dois milhões delas. Paralelamente, outros projetos, a exemplo dos programas de arrendamento residencial e habitação rural, também concretizaram acesso a dinheiro público em montante significativos. Essas habitações são adquiridas mediante prestações módicas, muitas em cerca de 10% do salário mínimo, subsidiadas pelo governo e que também contam com auxílio dos municípios, os quais fornecem áreas e/ou infraestrutura.
Os principais casos:
a) Residencial Rondônia (Novo Hamburgo): são 112 apartamentos, apresenta graves problemas na infraestrutura de esgoto (pluvial e cloacal) e contenção da encosta que desliza contra as edificações, a construtora Hans Brun, responsável pela obra, faliu, tratativas do Ministério Público com a Caixa resultaram na licitação para que outra empresa de engenharia, custo em cerca de R$ 1,3 milhão, proceda o conserto.
b) Residencial Sol Nascente (Novo Hamburgo): são 96 unidades ostentando rachaduras, recalque do piso, infiltrações e vazamentos, também da falida construtora Hans Brun. Atualmente, a Caixa está elaborando novo projeto de recuperação, já que o anterior não teve interessados em executar a obra pelo preço ofertado.
c) Residencial Alcântara: são 160 habitações com problemas de mofo, infiltração, fissuras nas estrutura e afundamento do piso. Os danos foram reparados.
d) Loteamento Mário Cunha (São Leopoldo): construções paralisadas desde 2010 e canteiro de obras invadido por terceiros. Os mutuários originais querem a rescisão dos contratos com a Caixa para que possam acessar o financiamento social em outras localidades.
e) Residencial Paim II (São Leopoldo): são cem unidades entregues precariamente, sem habite-se, carentes de calçamento e demais infraestrutura. A ONG organizadora (HIDI: Associação de Desenvolvimento e Integração Humana) não concluiu as obras e, além dos valores pagos a ela pelo governo federal, cobra dos moradores mais de R$ 8 mil à unidade, querendo, para forçar o recebimento, que a Caixa substitua os inadimplentes, pretensão essa a qual opõe-se o Ministério Público Federal.
f) Residencial Centenário (Sapiranga): com 256 unidades, sendo que administração municipal anterior, titulada pelo Partido dos Trabalhadores, selecionou os candidatos habilitados às moradias. A nova gestão, titulada pelo Partido Progressista, reviu os habilitados, excluindo vários dos até então contemplados e incluindo outros. Assim, a Procuradoria da República fez recomendações à Prefeitura de Sapiranga. A primeira: a inclusão dos novos contemplados pelas unidades habitacionais deve ser fundamentada, comprovados os requisitos dos habilitados segundo as normas do programa a todos os interessados, especialmente a quem foi alijado ou substituído pelos novos beneficiários. A segunda: que seja devidamente fundamentada e comprovada a razão da exclusão na pré-seleção da administração anterior do município. A terceira: que seja assegurada a defesa de direito escrita e documental aos que tiveram a habilitação cassada.
Fonte: MPF/RS