AI-AgR 288516 / DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000
AI-AgR 288516 / DF – DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00082 EMENT VOL-02026-14 PP-03017
Parte(s)
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : MARIA QUITÉRIA DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA E OUTROS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
LEG-FED LEI-007839 ANO-1989
LEG-FED LEI-008204 ANO-1990
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
ART-00006
LEG-FED MPR-000172 ANO-1990
LEG-FED MPR-000180 ANO-1990
LEG-FED MPR-000184 ANO-1990
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados : RE-226855.
N.PP.:(08). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/01, (SVF).
Alteração: 19/11/01, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 275097 AgR
ANO-2001 UF-DF TURMA-02 N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 29-06-2001 PP-00050 EMENT VOL-02037-07 PP-01398
RE 271167 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02032-06 PP-01154
AI 278561 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02023-20 PP-01266
AI 280796 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02032-06 PP-01319
AI 281006 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02032-06 PP-01332
AI 278858 AgR
ANO-2000 UF-AL TURMA-02 N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-06 PP-01274
AI 273331 AgR
ANO-2001 UF-PR TURMA-02 N.PP-009 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-06 PP-01186
AI 245787 AgR
ANO-2001 UF-RJ TURMA-02 N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-05 PP-01079
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.