Íntegra do voto do ministro Ayres Britto sobre organização da magistratura no Rio de Janeiro
Leia a íntegra do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4393, em que a Procuradoria-Geral da República questiona a Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.535/2009, que dispõe sobre a organização da magistratura fluminense.
Leia a íntegra do voto do ministro (15 páginas).
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Íntegra do voto do ministro Ayres Britto sobre organização da magistratura no Rio de Janeiro. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-do-ministro-ayres-britto-sobre-organizacao-da-magistratura-no-rio-de-janeiro/ Acesso em: 13 jun. 2026