Modelo de Recurso - Detran - farol apagado em rodovia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE [ESTADO]

Notificação nº: ______________________

Notificado(a):  ______________________

[nome], [nacionalidade, [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [adicionar], expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de [adicionar],  inscrito no CPF sob o nº [adicionar], residente e domiciliado na [NOME DA RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE, ESTADO], portador da CNH nº [adicionar], vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:

I. FATOS QUE ENSEJAM A REVISÃO DA MULTA

No dia [____] do mês [_____] de  [_____] , o Recorrente trafegou regularmente com seu veículo na Rodo [ADICIONAR], como pode-se verificar no auto de infração.

Embora esteja habituado a trafegar em direção ao  [ADICIONAR LOCAL A QUE SE DIRIGIA - ex. Zona sul, zona leste etc], o Requerente decidiu, nesta oportunidade, a fim de encontrar rota com menos congestionamento, utilizar-se da referida rodovia. Contudo, para surpresa do Requerente, no dia [ADICIONAR],  recebeu em seu lar o auto de infração, datado de [ADICIONAR].

É importante frisar que o auto de infração é desprovido de qualquer fundamento jurídico que enseje a penalidade de aplicação de multa. Isto posto, o auto de infração deverá ser anulado, como irá se demonstrar abaixo.

II. PRELIMINARMENTE - INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO

Preliminarmente, cabe ao Requerente apontar, que foi notificado em [DIA/MÊS/ANO] por ter, segundo a autoridade policial, infringido o inciso I do artigo 40, da Lei 9.503/97, conforme modificação dada pela Lei nº 13.290/2016.

Contudo, deve-se considerar o auto de infração como nulo, tendo em vista sua manifesta intempestividade, a teor do que do parágrafo único do artigo do inciso II do 281 do Código Brasileiro de Trânsito:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

            Como dito, a suposta infração foi cometida em [DIA, MÊS, ANO], mas o Requerente só foi devidamente notificado da lavratura do auto de infração em [DIA, MÊS, ANO]. Disso se conclui que decorreram mais de 30 dias entre a suposta infração e a notificação, e, assim, deve ser arquivado e julgado insubsistente.

III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUANTO AO MÉRITO

Caso seja desconsiderada a preliminar, o que se afirma apenas a título argumentativo, deve-se analisar o presente auto de infração quanto a sua flagrante irregularidade e, portanto, negar seguimento à aplicação de penalidade e arquivar o auto definitivamente.

III.1 INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

A correta e sistêmica interpretação da lei faz concluir a imprescindibilidade de sinalização para que a ausência de iluminação do carro durante o dia seja passível de punição. Vejamos:

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

            Não basta a simples alegação pelo Poder Público de que em determinada via é obrigatório trafegar com as luzes acesas. Antes, é fundamental que possibilite aos motoristas a informação de que naquela determinada via se aplica aquela regra.

Inexistindo adequada sinalização, o Poder Público não pode se outorgar o direito de punir o motorista que trafega de acordo com as informações disponibilizadas pelo próprio Estado.

Ora, interpretação diferente levaria a aplicação de sanções em contrariedade com o objetivo do exercício do poder de polícia pelo Estado, que é exatamente o de compelir o particular a obedecer a legislação vigente.

            Foi por isso que o legislador corretamente estabeleceu, também no CTB, que:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Conforme o disposto no artigo acima, a aplicação de multa sem que haja sinalização das regras aplicáveis naquela via é vedada. Como dito acima, é exatamente o que aconteceu no presente caso, tendo em vista que não há qualquer placa que indique a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia naquela rodovia. Para fim comprobatório, juntou-se ao presente recurso fotos da rodovia em que supostamente se deve manter acesos os faróis do carro.

Isto posto, evidente que a inexistência de qualquer sinalização da obrigatoriedade de se manterem os faróis acesos naquele trecho da rodovia tem como consequência a nulidade do auto de infração e seu consequente arquivamento.

 IV. PEDIDOS

Pelo exposto,  requer-se:

1) A consideração da preliminar que enseja a anulação do auto de infração no [ADICIONAR] por ter decorrido, entre a lavratura do auto e a notificação, prazo maior do que o permitido na lei, devendo ser arquivado;

2) Caso não seja acolhida a preliminar alegada, requer-se o reconhecimento de que a ausência de sinalização no local onde o auto de  infração foi lavrado enseja sua nulidade, conforme artigo 90 do CTB,  determinando-se, por consequência, seu arquivamento.

Neste termos, pede o deferimento.

 

[CIDADE]/[SIGLA DO ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_________________________________

            [NOME COMPLETO]

                [NO DE CPF]


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Recurso - Detran - farol apagado em rodovia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mai. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/transito/335743-modelo-de-recurso-detran-farol-apagado-em-rodovia. Acesso em: 24 Nov. 2017
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