Modelo - Petição informando descumprimento de medida de segurança (Maria da Penha)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIME E JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DA COMARCA DA XXXXXX

 

 

 

NOME DA VÍTIMA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, informar e requerer o que segue:

 

A decisão concessiva da medida de segurança (fls. XXXXX) determinou o afastamento do “ofensor do lar, proibindo-o de se aproximar das agredidas”.

 

Tal decisão, contudo, não vem sendo integralmente cumprida. Em que pese o ofensor tenha mantido distância das ofendidas, ele continua na residência do casal, alugando, inclusive, a parte da frente para terceiros, e residindo aos fundos.

 

Dessa forma, além de não acatar a decisão judicial, ainda aufere lucro e obriga a ofendida a morar em localidade diversa daquela que lhe é de direito.

 

Diante disso, requer o uso de força policial para o cumprimento da decisão judicial, bem como o encaminhamento desta petição ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, CP)

 

 

Pede, ainda, a juntada do substabelecimento anexo.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Cidade, data.

 

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF


PDFImprimirE-mail Seção: Petições
Categoria: Direito Penal

Como referenciar este conteúdo

MODELOS,. Modelo - Petição informando descumprimento de medida de segurança (Maria da Penha). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Abr. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/penal/182388. Acesso em: 29 Jul. 2014

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