Modelo - Reabilitação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CAMPO BELO/MG

JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movido pela Justiça Pública, processo nº.........., que encontra-se arquivado na e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem, respeitosamente, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.

2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicílio no país.

3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.

4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a correta postura do peticionário.

5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente ressarcido.

6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.

Nestes termos,

pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo - Reabilitação Criminal . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Abr. 2011. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/penal/182331-modelo-reabilitacao-criminal-. Acesso em: 11 Dez. 2018

 

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