Direito Penal

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1 Modelo de queixa-crime - roubo Portal Jurídico Investidura
2 Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal por Crime Tributário Modelo
3 Modelo de pedido de restituição de arma Warley Belo
4 Modelo - Petição informando descumprimento de medida de segurança (Maria da Penha) Modelos
5 Modelo – Recurso Ordinário – Habeas Corpus - Folha de Rosto Modelo
6 Modelo - Reabilitação Criminal Modelo
7 Modelo - Queixa-Crime Modelo
8 Modelo - Queixa crime - Lei de Imprensa Modelo
9 Pedido de Suspensão Condicional da Pena Modelo
10 Modelo - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante Modelo

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