Modelo de Recurso Administrativo - Detran - multa por CNH vencida com prazo menor de trinta dias | Portal Jurídico Investidura

Modelo de Recurso Administrativo - Detran - multa por CNH vencida com prazo menor de trinta dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________

____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. ____, da citada Lei. Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de nº ___________, Registro nº ___________ e com validade estabelecida até o dia 20 de novembro de 2001;

2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em 03 de novembro de 2001, junto ao Órgão Competente - DETRAN - RS, 2º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário ______ nº RS _____, com resultado apto para a categoria, ou seja, cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN -RS - Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. Na data de 15 de dezembro de 2001, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de nº ____________, fora surpreendido pelos Policiais Militares Rodoviários Estaduais ____________, que de maneira equivocada expediram o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

5. Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

6. A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

7. Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos sendo, portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Espera Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

Assinatura

Rol de documentos anexos:

- cópia do documento de protocolo, ou nova CNH

- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

- cópia da carteira de identidade;

- cópia do CRLV;

Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso Administrativo - Detran - multa por CNH vencida com prazo menor de trinta dias. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308513-modelo-de-recurso-administrativo-detran-multa-por-cnh-vencida-com-prazo-menor-de-trinta-dias. Acesso em: 01 Out. 2020

 

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