Modelo de Execução de Título Extrajudicial - inscrição no SERASA durante a ação judicial | Portal Jurídico Investidura

Modelo de Execução de Título Extrajudicial - inscrição no SERASA durante a ação judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

Autos processuais n.º .............

Requerente: .............

Requerido: ...............

............, já identificado nos autos processuais em epígrafe, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência

EXPOR E REQUERER

o que abaixo infere, no procedimento de Execução de Título Extrajudicial movido por ................., instituição financeira ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso.

1. FATOS

O aqui embargante foi alvo de procedimento executório, este embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, perante o qual incidiram encargos jamais contratados e não autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, tendo sido inclusive deferido o pedido de efetivação de prova pericial perante a contratação a fim de que restassem perfeitamente dimensionadas as cláusulas abusivas, conforme demonstrado pelo suplicado durante todo o decorrer processual.

Ocorre que durante este período o suplicado veio a ser notificado de que seu nome estava sendo inscrito perante o cadastro negativo do SERASA - Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, apesar das inúmeras decisões jurisprudenciais e das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor que proíbem tal inscrição quando o montante da dívida é objeto de procedimento judicial.

Inúmeros são os gravames que estão sendo carreados ao suplicado com a permanência perante o cadastro negativo do SERASA, fato este que é contrário ao nosso jurisprudencial que não admite tal inscrição quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo.

O Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, in Agravo de Instrumento n.º 123.965-6 , sendo Relator o Exmo Juiz Ruy Cunha Sobrinho, a este respeito assim se manifestou:

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA "SUB JUDICE". SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE.

Trata-se de indevida coação o credor pretender a conservação do nome do devedor em qualquer Serviço de Proteção ao Crédito se a dívida está sendo discutida em ação revisional de contrato, e, portanto, sub judice, sendo ilegítima, desta forma, a suspensão dos registros, até a decisão final do processo.

O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n.º 184221, sendo Relator o Exmo Ministro Barros Monteiro, ementou:

EMENTA:

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE.

Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei n.º 8.078, de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida ainda é objeto de discussão em juízo.

Recurso especial conhecido e provido.

Visto todo o acima exposto e ante a ilegalidade da inscrição do suplicado perante o cadastro negativo do SERASA, permite-se o mesmo, na exata forma dimensionada pelo Direito,

REQUERER

Seja, visto todo o acima exposto, deferida a exclusão do suplicado do cadastro negativo do SERASA, enquanto pendente de julgamento o feito executório, oficiando-se os órgãos de proteção ao crédito de tal decisionamento.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Execução de Título Extrajudicial - inscrição no SERASA durante a ação judicial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/324908-modelo-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-inscricao-no-serasa-durante-a-acao-judicial. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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