Modelo de contrarrazões de apelação - manutenção de sentença que julgou pela exoneração de pensão alimentícia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...., para conhecer e negar provimento ao Recurso interposto.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

Autos nº .... - .... Vara de Família da Comarca de ....

Ação de Revisão de Alimentos

Apelante: ....

Apelado: ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Inconformada com a R. Sentença que acatou o pedido Autoral e exonerou o Apelado do encargo alimentar de seu ex-cônjuge, a Apelante interpôs o presente Recurso, visando a sua reforma, com o restabelecimento do benefício.

Assim aduz a SENTENÇA em sua PARTE DISPOSITIVA:

"... Analisados os elementos carreados aos autos, julgo procedente em parte a presente Ação de Revisão de Alimentos, para exonerar o autor de pagamento de pensão à sua ex-esposa ...., devendo o autor pagar a título de alimentos à sua filha, ...., quinze por cento de sua renda líquida mensal.

Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor dado à causa, corrigível a partir do ajuizamento, por ter o autor na exordial, fls. ...., postulado a Revisão de Exoneração ou Redução.

P.R.I. Oficie-se ao empregador do autor para a alteração da importância devida."          

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Juiz]

O MM. Juiz a quo fundamentou a R. Decisão, embasada no parquet ministerial (fls. ....), parte final, assim manifestada:

"... Diante do exposto, manifestamo-nos pela procedência parcial do pedido inicial, para que fique o requerente exonerado de prestar alimentos à sua mulher, devendo entretanto continuar a prestar alimento à sua filha na proporção de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos."

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

DO DIREITO

Um dos elementos motivadores da R. Sentença de fls. .... usque .... dos autos e que levou o magistrado a quo ao convencimento necessário para exonerar o Apelado da prestação alimentar, consistiu em depoimento que a Apelante prestou (compromissada) perante o MM. Juízo de Direito da .... Vara Cível desta Comarca, em ação de despejo, onde textualmente afirmou que: "... que a depoente vive há 5 anos em companhia de ....";

Sobre tão acertada R. Decisão, a jurisprudência é unânime no mesmo vértice:

"ALIMENTOS- MULHER QUE PASSA A VIVER COM OUTRO HOMEM - EXONERAÇÃO Alimentos - Exoneração - Longo prazo de separação - Concubinato e existência de filho "extra matrimoniun" - Cessação da relação, concubinária - Irrelevância - Perda da pensão - Ação procedente - Apelo desprovido. A união da ex-mulher com outro homem, em vida concubinária, desobriga o marido de prestar-lhe alimentos. A cessação do concubinato não restaura o direito a alimentos." (Ac. un. da 4ª C. Cível do TJ SC - AC 33.442 - Rel Des. Alcides Aguiar - j. 13.12.90 - DJ SC 31.01.90, p. 06 - ementa oficial)

"ALIMENTOS - MULHER QUE PASSA A TER RELACIONAMENTO COM OUTROS HOMENS (...) em casos de separação judicial, e também quando cesse o vínculo pelo divórcio, não se pode vislumbrar a subsistência do elo moral, único a justificar a prestação alimentar, quando a mulher, usando da liberdade que sua situação de não casada lhe traz, passa a ter outros relacionamentos amorosos. A cláusula de prestar alimentos, quando decorram estes de separação ou divórcio sem litígio, ou a condenação em alimentos a cônjuge pressupõe que este não exercite a liberdade de entregar-se a outros relacionamentos amorosos, porque fere o bom senso, que quem receba alimentos por ter sido casada com o alimentante, ao ver-se liberta dos liames do casamento, queira, ainda assim, manter o ex-marido servo da obrigação alimentar, depois de exercitar sua própria liberdade, no campo onde mais profundamente residia o vínculo do matrimônio - a entrega mútua dos cônjuges um ao outro." (Ac un da 5ª C. Cível do TJ SP - AC 136.642-1 - Rel . Des. Marco Cesar - j. 14.03.91 - ementa IOB, por transcrição parcial)

Visando a reforma do decisium a Apelante argumenta que as demais provas trazidas ao processo não foram analisadas, nem valoradas. A alegação, data venia, não traduz a verdade, porquanto a decisão analisou o conjunto probatório e não logrou êxito a alimentada em provar sua necessidade de manter-se dependente do alimentante, eis que a mesma exerce atividade comercial lucrativa (motel). Em relação à alegação de que possui os encargos de um neto, não merece relevância e não cabe ao Apelado promover o sustento daquele.

Todo o conjunto probatório carreado aos autos pelo Apelante, leva a vala comum da procedência do pedido, assim, merece a manutenção integral a R. Decisão atacada, porque nesse sentido predomina a jurisprudência:

"ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PROVA Uma das características do encargo alimentar é exatamente a mutabilidade. Daí afirmar-se que a sentença que o determina não transita em julgado se não do ponto de vista formal. A revisão é sempre possível, nos termos do artigo 401, do Código Civil, com reiteração até ampliativa no artigo 15 da Lei nº 5.478/68 (cfe. Yussef Cahali, Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 593). Mas é essencial que se comprove a efetiva alteração na disposição de fortuna de quem concede ou de quem recebe os alimentos." (Ac un da 1ª C Cível do TJ SP - Ac 131.170-1, Rel. Euclides de Oliveira - j 06.11.90 - ementa IOB, por transcrição parcial).

"PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXONERAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS - MULHER COM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA - REDUÇÃO Apelação cível. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Acordo anterior havido em ação de alimentos entre marido e mulher quanto à pensão em favor da mulher e da filha do casal. Comprovação atual de condições de subsistência por parte da mulher. Decisão de primeiro grau dando pela improcedência da ação. Recurso provido para excluir a pensão em favor da mulher, permanecendo 20% (vinte por cento) em favor da filha do casal, bem como os demais benefícios constantes do acordo anterior.

Se, em ação de exoneração proposta pelo marido contra a mulher, resta demonstrado que, após acordo havido em anterior ação de alimentos, veio ela a obter condições para sua própria subsistência, dá-se provimento ao recurso para, exonerando o marido da pensão devida à esposa, reduzir a pensão anterior no montante de trinta por cento, em favor da mãe e da filha, em dez por cento, permanecendo em favor da filha do casal os vinte por cento restantes e os demais benefícios constantes do acordo anterior." (Ac nº 985/89 - Jardim - Apelante: M.L.L. - Apelada: B.M.C. - Ac un da 1ª Turma do TJ/MS)

DOS PEDIDOS

Na exposta conformidade e o que constar mais dos autos, o Apelado confia e, serenamente espera em que Vossa Excelência haverá por bem em conhecer do Recurso, negando provimento ao apelo por unanimidade de votos, com a manutenção integral da R. Sentença monocrática, inclusive quanto aos ônus da sucumbência imposta por ser de Direito e JUSTIÇA!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de contrarrazões de apelação - manutenção de sentença que julgou pela exoneração de pensão alimentícia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328232-modelo-de-contrarrazoes-de-apelacao-manutencao-de-sentenca-que-julgou-pela-exoneracao-de-pensao-alimenticia. Acesso em: 25 Nov. 2017
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