Modelo de roteiro básico para ação civil pública ambiental | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de roteiro básico para ação civil pública ambiental

EXEMPLO 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de ............... , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer seja fixado prazo de ..... dias para o cumprimento da sentença de fls...... , conforme prova pericial, devendo o devedor ser citado para a prática do fato, bem como para a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que deverá prosseguir até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça

                                                                                                    

EXEMPLO 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta em face de ............................, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, requerendo seja o devedor citado para a prática do fato consistente em ...................... , prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 633 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça

Proposta a Execução, caso o devedor não cumpra a obrigação, duas situações podem ocorrer:

a - conversão em indenização (perdas e danos), na qual o valor fixado no laudo pericial deverá ser atualizado e a execução prosseguirá por quantia certa, conforme art. 633, "caput", 2ª parte e parágrafo único, e art. 638.

Se o laudo pericial não fixar o valor econômico do dano, o valor da indenização será encontrado em liquidação por arbitramento (CPC, art. 606), sendo possível a elaboração de perícia somente para quantificar os danos já relatados no laudo da ação civil pública (CPC, art. 607). Após, a execução prossegue como por quantia certa.

EXEMPLO 3

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O representante do Ministério Público infra-assinado, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, tendo em vista que o devedor não cumpriu a obrigação de fazer determinada no pronunciamento de fls. ......, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a conversão da obrigação em perdas e danos e, para tanto, propõe a presente EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de ............ , requerendo seja o devedor citado para pagamento da quantia de R$.......... , apurada na prova pericial (ou liquidação por arbitramento, conforme o caso - vide item "a", acima), já devidamente atualizada conforme memória discriminada 1, prosseguindo-se até a completa satisfação da obrigação, nos termos do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de roteiro básico para ação civil pública ambiental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Fev. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334468-modelo-de-roteiro-basico-para-acao-civil-publica-ambiental. Acesso em: 27 Set. 2020

 

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