Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011

Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso V do art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143.  ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

...........................................................................................................................................” (NR)

Art. 2o O art. 143 da Lei no 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual § 2ocomo § 3o:

“Art. 143.  ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.

..........................................................................................................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011


 

Como referenciar este conteúdo

BRASIL,. Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Jul. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/legislacao-federal/189880-lei-no-12452-de-21-de-julho-de-2011. Acesso em: 18 Ago. 2019

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