TRF4, 00001 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.71.08.017696-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 04/23/200

TRF4, 00001 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.71.08.017696-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 04/23/2008


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00001 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.71.08.017696-9/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA : SOC/ EDUCACAO E CARIDADE
ADVOGADO : Humberto Bergmann Avila
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. II
E IPI - INEXIGÊNCIA.
1. A imunidade tributária é o obstáculo posto pela Constituição à tributação, pois o que é imune não pode vir a ser tributado. A
imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Trata-se de limitação da competência
tributária. Portanto, há que se conjugar a norma constitucional com aquela prevista no capítulo que trata do Sistema Tributário
Nacional.
2. As limitações trazidas pelo CTN a serem observadas na hipótese prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, estão elencadas no seu art.
14. Segundo o doutrinador Leandro Paulsen, esse artigo 14 do CTN foi recepcionado pela Constituição de 1988, estabelecendo os
únicos requisitos exigíveis para o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, não cabendo à lei ordinária
dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do art. 146, II, da CF (in Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Livraria do Advogado,
p. 476).
3. O conceito das expressões patrimônio e renda vem sendo considerado de forma mais abrangente, a fim de alcançar também os
impostos com incidência indireta, tal qual o imposto de importação, por emplo, ocasiões em que o ônus, de qualquer forma,
recairá sobre o patrimônio ou a renda.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de março de 2008.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00001 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.71.08.017696-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 04/23/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/153858-trf4--00001-remessa-"ex-officio"-em-ms-nº-2006-71-08-017696-9-rs--relator-juiza-vania-hack-de-almeida---julgado-em-04-23-2008. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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