TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.005969-7/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azev

TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.005969-7/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/10/2008


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00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.005969-7/RS
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : CARMEM MARIA PASINI LAZZARI
ADVOGADO : Jaime Valduga Gabbardo
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
1. Descabidos efeitos infringentes em embargos de declaração na ausência de contradição ou omissão a aclarar.
2. O âmbito dos embargos declaratórios encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.
3. Mesmo a finalidade de prequestionamento não afasta a exigibilidade dos pressupostos recursais de adequação e interesse aos
embargos de declaração.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.005969-7/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/10/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/146178-trf4--00029-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-nº-2007-71-99-005969-7-rs--relator-des--federal-luis-alberto-d-azevedo-aurvalle---julgado-em-01-10-2008. Acesso em: 28 Out. 2020

 

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