TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007 | Portal

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007


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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : LEDA MARIA MIRANDA ANDRADE e outro
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO
ADMINISTRATIVO. FICHAS FINANCEIRAS EXTRAÍDAS DO SIAPE.
As fichas financeiras e documentos expedidos pelo SIAPE não se prestam para provar o termo do acordo administrativo firmado,
possibilitando apenas a compensação dos valores já pagos na via administrativa.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada e dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/143361-trf4--00018-apelacao-civel-nº-2007-71-00-007530-8-rs--relator-juiz-marcio-antonio-rocha---julgado-em-12-10-2007. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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