TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.032529-0/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007 | Por

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.032529-0/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007


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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.032529-0/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES e outro
ADVOGADO : Geraldo Cesar Fregapani e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O mutuário tem direito à quitação do saldo devedor, pelo FCVS, quando comprovado que não se beneficiaria, por duas vezes, com
verbas do referido fundo.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, negar provimento às apelações da parte autora e da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.


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