TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007


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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ROQUE BIRK massa falida
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO.
O encerramento da falência, sem a solvabilidade do débito fiscal, não é motivo de suspensão do processo eutivo, mas sim de
extinção sem julgamento do mérito.
Não há óbice legal à extinção da eução fiscal, com fundamento no art. 267 do CPC, porque é assente que as disposições do
Código de Processo Civil aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento regulado pela LEF, por força de seu art. 1º.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.08.010768-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/134146-trf4--00002-apelacao-civel-nº-1998-71-08-010768-7-rs--relator-des--federal-otavio-roberto-pamplona---julgado-em-10-10-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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