Teoria Constitucional

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1 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. IPMB. Integralidade das Pensões. Vantagens pessoais. Inconstitucionalidade da lei municipal. Redutores constitucionais. Autonomia municipal. Emenda Constitucional nº 20/98. Controle incidental de constitucionali Fernando Machado da Silva Lima
2 Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Natureza da liminar. Princípios da publicidade e da motivação das decisões. Rito adotado. Fernando Machado da Silva Lima
3 Guardas Municipais como Agentes de Trânsito - Estudo de Caso - Inconstitucionalidade Benevdes Fernandes Neto
4 Colisão de Princípios Marcel Damato Belli

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