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Direito Civil

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11 Apelação Cível. Recurso Adesivo de Apelação. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Cancelamento de Registro. Alienação de imóvel. Dação em pagamento. Necessidade de outorga uxória. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Juntada de doc Fernando Machado da Silva Lima
12 Apelação Cível. Pedido de falência. Falta de liquidez dos títulos. Protesto. Ônus da Prova. Saque de triplicata. Fernando Machado da Silva Lima
13 Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguel e Acessórios da Locação. Irregularidade de representação. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Fernando Machado da Silva Lima
14 Apelação Cível. Ação de indenização por morte causada em acidente de trânsito. Responsabilidade do transportador. Ônus da prova. Fernando Machado da Silva Lima
15 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Justa Indenização. Preclusão lógica. Fernando Machado da Silva Lima
16 Apelação Cível. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Alimentos. Exame hematológico. Recusa. Ônus da prova. Prova testemunhal Fernando Machado da Silva Lima
17 Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Concessão de medida liminar. Ônus da prova. Posse nova. Fernando Machado da Silva Lima
18 Agravo de Instrumento. Ação Popular. Ação Civil Pública. Conexão de ações. Antecipação provisória da tutela. Decurso do prazo (dez anos). Perda do objeto. Fernando Machado da Silva Lima
19 Reexame De Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do pagamento de pensão. Direito adquirido. Irretroatividade. Concessão de liminar. Direito à tutela jurisdicional. Fernando Machado da Silva Lima
20 Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Regime da comunhão universal. Separação litigiosa. Fernando Machado da Silva Lima

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