Direito Civil

Estudo de Caso – Direito Civil

Case apresentado à disciplina de Direito Civil II da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. 1 NARRAÇÃO DOS FATOS José é o dono de uma criação de gado da raça Wagya, raça japonesa de alto valor de venda e custo de criação. Ele firmou um contrato de compra e venda com Carlos, no qual se […]

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Direito Penal

Direito Constitucional, normas penais e processuais penais: a tutela da dignidade humana em âmbito nacional e internacional

O objetivo do presente estudo de caso é a breve apresentação de aspectos de normas constitucionais, penais e processuais penais, com foco na legislação brasileira, voltados à proteção da dignidade da pessoa humana. Insta salientar que a proteção da dignidade humana existente tanto em âmbito nacional quanto internacional. Ainda, é necessário esclarecer que, devido à […]

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Direito Penal

Dignidade humana versus erro judiciário: os emblemáticos casos – Jean Calas e os irmãos Naves

O presente estudo de caso busca apresentar brevemente um panorama sobre a importância da garantia do contraditório e da ampla defesa do acusado na esfera penal. Para tanto, serão apresentados os representativos caso de condenação de Jean Calas e dos irmãos Naves. A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê, em seu art. 5º, LVII, que […]

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Direito Penal

Dignidade humana e o direito à saúde versus clube do carimbo

O presente estudo de caso apresenta brevemente uma grave violação à saúde, que envolve as Ciências da Medicina e do Direito: a prática da transmissão proposital do vírus HIV para pessoas não infectadas, prática conhecida como “clube do carimbo”. O ato de “carimbar” significar “marcar” a vítima, contaminando-a com o vírus HIV. Os “vitaminados carimbadores” […]

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Direito Penal

“Eu vou jogar na internet”: apologia ao crime

“Não somente da práxis vive o jurista, sobretudo tendo-se em vista que o Direito opera com poder sobre valores humanos e necessidades sociais, culturais e políticas”.  Eduardo Bittar, Guilherme Assis de Almeida. O Direito deve acompanhar as constantes evoluções e novas demandas da sociedade. Um exemplo claro ocorre nos crimes digitais. São necessárias tutelas específicas […]

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Direito da Criança e do Adolescente

Hello Barbie versus a intimidade da criança e do adolescente: um estudo polêmico

O presente estudo de caso tem por objetivo a apresentação da polêmica envolvendo a boneca Hello Barbie, produzida pela Mattel em contradição com a tutela da intimidade da criança e do adolescente. O direito ao lazer deve estar presente na rotina de todas as pessoas. A ênfase deste artigo volta-se para o direito de brincar, […]

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Medicina Legal

O organismo humano no auxílio à investigação criminal: unha em formato de “lua” e o envenenamento por arsênico

A Medicina Legal é uma especialidade da área médica, em que são utilizados os conhecimentos técnico-científicos para o esclarecimento de questões afetas à Justiça. É, portanto, uma interface entre a Medicina e o Direito. Desde a antiguidade, os pesquisadores observam as reações do corpo humano e buscam, através delas, compreender os fatos ocorridos. O estudo […]

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Processo Civil

O Extinto “Usufruto de Empresa” – Exame de Questões e Parecer Jurídico

Consulta Cuidam os presentes autos, em 24 (vinte e quatro) volumes e mais de 5.000 (cinco mil) páginas, de Execução de uma Carta de Sentença em que aparece como exequente um estabelecimento «w», e como executados diversos proprietários de fazendas, que são também sócios de uma indústria tradicional e de outras empresas. Realizadas as penhoras […]

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Direito Penal

Anulação do Júri por Prova Contrária à realidade dos Autos

A decisão do Tribunal do Júri é soberana, ou seja, não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. No entanto, a soberania não é absoluta. Embora não seja possível reformar o veredicto dos jurados, a decisão do Júri pode ser excepcionalmente anulada quando for manifestamente contrário às provas constantes nos autos.   Trata-se uma garantia à […]

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Administrativo

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos.

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENCIADOS: XXXXXXXX E PREFEITURA […]

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