Tributário

Apostila de Direito Tributário – Primeira Parte

Considerações sobre os fundamentos do direito tributário brasileiro. É relevante registrar que o atual texto constitucional vigente deixou de estabelecer formalmente o conceito de tributo. Caberá ao intérprete o ônus de deduzir a partir da premissa constitucional, e quais princípios jurídicos se reportou o constituinte ao regular a matéria tributária principalmente no que se refere […]

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Direito Tributário – Parte IV

Direito Tributário – Parte IV     Gabriella Rigo*                 Modalidades de Lançamento Tributário                     – Lançamento direto – a autoridade faz o lançamento, notifica o contribuinte, e este efetua o pagamento – Ex: IPVA, IPTU. – Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes […]

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Direito Tributário – Parte III

Direito Tributário – Parte III     Gabriella Rigo     Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25/10/66   Histórico             – A participação de Rubens Gomes de Souza             O anteprojeto que resultou na Lei 5.172/66 estava no Congresso desde 1952, mas com a CF/46 não era viável a instalação das normas contidas […]

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Direito Tributário – Parte II

Direito Tributário – Parte II     Gabriella Bresciani Rigo*     A parafiscalidade no Direito Tributário brasileiro   – Art. 7º, CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de […]

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Direito Tributário – Parte I

Direito Tributário – Parte I     Gabriella Bresciani Rigo*                 Noções Gerais de Direito Financeiro   Direito Financeiro  X  Direito Tributário     É o ramo do Direito Público que abrange todas as relações financeiras do Estado. Idéia de atividade financeira do Estado. Abrange o Direito Tributário. É mais amplo. É um […]

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