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Parcelamento do crédito na execução judicial

Com a reforma das leis processuais, cria-se uma nova forma ao processo civil, em que começa a busca incansável para acelerar os procedimentos, tornar mais efetivo e célere a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, deixando de lado antigos dogmas históricos de nosso processo.

Com efeito, tamanha evolução tem que ser feita com cautelas, principalmente, para não deixar de atender ao dever institucional e razão de ser da Justiça, que se traduz em resolução dos conflitos de interesse e a efetiva realização de suas decisões.

Assim, ao observarmos o artigo 745-A do Código de Processo Civil, temos a nova realidade da execução que dispõe em nome da celeridade e efetivação processual, uma nova modalidade de pagamento de execução,

Essa forma, não obstante eficiente característica desse novo processo precisa manter alguns cuidados como, por exemplo, à realização da execução de forma menos onerosa para o devedor,  garantindo, de outro lado, o recebimento pelo credor do crédito em um prazo menor do que o inicialmente esperado.

O citado artigo não abre a possibilidade para que o credor se manifeste sobre a aceitação ou não do parcelamento, dando a entender que depois de preenchidos os requisitos e deferido o pedido de parcelamento pelo juízo, de imediato seria o credor obrigado a aceitar tal forma de pagamento, o que certamente não foi à idéia do legislador.

Entretanto, em observância ao inciso, LV, do art. 5º da Constituição Federal, cujo teor consagra o princípio do contraditório, o credor tem de ser intimado da proposta de parcelamento.

Assim nos ensina Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:[1]” Art. 745-A Antes de deferir na proposta, deve o juiz ouvir o exeqüente, em atenção ao principio do contraditório”.

Não obstante a omissão do artigo 745-A do CPC, o credor deverá ser ouvido a respeito do pedido de parcelamento do débito, com a instauração do indispensável contraditório.

Embora o legislador tenha sido omisso quanto a esse ponto, os princípios constitucionais devem ser atentados, evitando dessa qualquer tipo de nulidade.

Em outro ponto, tem-se que o parcelamento está previsto na lei somente para a execução por título extrajudicial, levando à natural indagação quanto à aplicação dessa moratória no procedimento do cumprimento de sentença.

Em resposta, não é possível o parcelamento do cumprimento de sentença.

Humberto Theodoro Júnior também entende que não: “ Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. O credor por título judicial não está sujeito à ação executiva nem tampouco corre o risco de ação de embargos do devedor. O cumprimento da sentença desenvolve-se sumariamente e pode atingir em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse”.[2]

Nesse aspecto, embora o art. 475-R do CPC ressalve a aplicação subsidiária do procedimento da execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença no que concerne ao pagamento da dívida, a matéria está amplamente disciplinada pelo art. 475-J do CPC, não havendo razão para a aplicação subsidiária do procedimento da execução extrajudicial.

Vale mencionar mais um entendimento do i. Humberto Theodoro Júnior "... Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento..." [3]

Lembremos que seria inimaginável o mesmo legislador, que em nome da celeridade processual e efetivação de execuções extrajudiciais e cumprimento de sentenças, corrobore com um parcelamento de cumprimento de sentença.

Pensemos no credor que começa a ter um alívio na combatida demora processual, agora tenha que ser obrigado a receber em parcelas o resultado de uma vitória judicial.

E fosse esta a intenção do legislador, é evidente que tal intenção estaria explícita nos artigos de cumprimento de sentença, o que não foi feito.

Conclui-se que as mudanças trazidas pela nova legislação processual romperam com o sistema processual clássico, com a finalidade de dar ao processo maior efetividade e presteza capaz de atender, não podendo mais esbarrar em antigas manobras com fim de que não alcancemos o ideal de eficiência do processo.

* Eloir Francisco Milano da Silva

Advogado

Notas de rodapé:

[1] Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, Ed. Saraiva 2007, p. 905.

[2]  Humberto Theodoro, op. cit. p. 208;

[3]  Humberto Theodoro, op. cit. p. 217;


Como referenciar este conteúdo

SILVA, Eloir Francisco Milano da. Parcelamento do crédito na execução judicial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Nov. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/207132-parcelamento-do-credito-na-execucao-judicial. Acesso em: 06 Ago. 2020

 

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