Direitos Humanos: O que o E.U.A ouviram falar um dia
Mateus Sant’ana *
1. APRESENTAÇÃO
Buscaremos mostrar a partir desta noticias/Sentença que constam no anexo I, referente a imparcialidade das decisões tomadas de dois Estados americanos que aderiram a pena de morte e executaram um mexicanos.
Tendo em vista, o Tribunal internacional de Haia, proferiu uma sentença solicitando a suspensão da sentença (Pena de morte) em virtude de os mesmos terem oferidos a declaração de direitos humanos (ONU).
Entretanto os Estados Americanos afrontaram a legitimação do tribunal de Haia e a soberania do Chefe do Executivo (atual Presidente George W.Bush) que por sua vez, fez cumprir a decisão do Tribunal de Haia solicitando aos Estados a suspensão das sentenças proferidas por eles mesmos.
Os Estados americanos alegaram por serem entes da federação (E.U.A) possui em autonomia suficiente para proferir suas próprias sentenças e legitima-las.
Contudo em 30 de Outubro de 1943, na seqüência de uma conferência entre a China, a URSS, o Reino Unido e os Estados Unidos, foi emitida uma declaração conjunta, reconhecendo a necessidade “de criar o mais rapidamente possível uma data geral organização internacional, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados que ama a paz, e aberto à adesão de todos esses Estados, grandes e pequenas, para a manutenção da paz e segurança internacionais “.[i]
Esta declaração levou ao intercâmbio entre os quatro poderes
Foram tomadas inúmeras decisões na conferencia de São Francisco, no qual participaram 50 Estados. A conferência decidiu contra a jurisdição obrigatória e em favor da criação de um tribunal totalmente novo, que seria um dos principais órgãos das Nações Unidas, em pé de igualdade com a Assembléia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, a Tutela Conselho e do Secretariado, e com os estatutos em anexo cujo qual fazem parte da Carta. Isto tem acontecido de fato, como a adesão da Organização das Nações Unidas cresceu de 51 em 1945 para 192 em 2006.
2. JUSTIFICATIVA
O processo decorreu da seguinte forma:
“On 5 June 2008 Mexico filed a Request for interpretation of the Judgment delivered by the Court on 31 March
On the same day, Mexico filed a request for the indication of provisional measures, asserting that, since the Court had rendered the Avena Judgment, “requests by the Mexican nationals for the review and reconsideration mandated in their cases , ha[d] repeatedly been denied” and that the State of Texas had set the execution date for one of the nationals named in the Avena Judgment, Mr. Medellín, on 5 August 2008, while four other Mexican nationals could shortly receive an execution date. Mexico therefore asked the Court to order a stay of those executions pending a final decision of the Court on its Request for interpretation (see Press Release No. 2008/15 of 5 June 2008).[1]”
A minha tradução segue o histórico do processo de Avena e Outros Nacionais Mexicanos (México v. Estados Unidos da América);
Em 5 de Junho de 2008 México apresentou um pedido de interpretação do acórdão proferido pelo Tribunal em 31 de março de 2004 no caso relativo Avena e Outros Nacionais Mexicanos (México v. Estados Unidos da América). Na sua solicitação México recordou que, no Acórdão Avena, o Tribunal considerou, nomeadamente, “que os Estados Unidos tinham violado o artigo 36 º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, nos casos de 51 mexicanos nacionais (que haviam sido presos, julgados e condenados à morte nos Estados Unidos), ao não informá-los dos seus direitos de acesso e de assistência consular “. México acrescentou que o Tribunal determinou, no n º 153 (9) do Acórdão, aos magistrados as obrigações que lhe incumbem, nos Estados Unidos, a saber, “a fornecer, por meio de sua própria escolha, revisão e reconsideração das condenações e sentenças”, do referido Nacionalidade mexicana. No seu pedido México sustentou que “uma disputa fundamentais” havia surgido “entre as partes quanto ao alcance e significado” do n º 153 (9) e que o Tribunal necessária “para dar uma orientação para as partes”. Como base para a jurisdição do Tribunal, México invocou o artigo 60 do Estatuto do Tribunal, o qual dispõe que: “Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da sentença, o Tribunal interpretá-lo, a pedido de qualquer partido. ”
No mesmo dia, o México apresentou um requerimento para a indicação das medidas provisórias, ao afirmar que, uma vez que o Tribunal tinha tornado o Acórdão Avena, “pedidos pelo mexicano nacionais para a revisão e reconsideração mandato de seus casos. Apesar de ter sido repetidamente negado “e que o Estado do Texas tinha fixado uma data para a realização dos nacionais nomeadas no Avena Acórdão, o Sr. Medellín, em 5 de Agosto de 2008, enquanto outros quatro cidadãos mexicanos poderiam receber em breve uma data execução . México, por isso, pediu ao Tribunal que ordene uma estadia dessas execuções enquanto se aguarda uma decisão final do Tribunal de Justiça em seu Pedido de interpretação.
As normas de caráter imperativo, jus cogens, são aquelas que devem ser aceitas e respeitadas por toda comunidade internacional geral, sem a possibilidade de previsão expressa em contrário, e, por isso, exige um consenso dos países da comunidade internacional.[2]
Tendo em vista que há um afrontamento direto no que diz a respeito o art.36 da convenção de Viena sobre relações consulares;
Comunicação com os nacionais do Estado que envia
a) Os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado
que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicar com os funcionários consulares e de os visitar;
b) Se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão,
sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um
nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de
qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada ao posto consular pela pessoa
detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida sem tardar
pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado dos seus
direitos, nos termos da presente alínea;
c) Os funcionários consulares terão direito a visitar o nacional do Estado que envia que esteja
encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira, conversar e
corresponder-se com ele e providenciar quanto à sua defesa perante os tribunais. Terão
igualmente o direito de visitar o nacional do Estado que envia que, na sua área de jurisdição,
esteja encarcerado ou detido em execução de uma sentença. Todavia, os funcionários consulares deverão abster-se de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso
preventivamente ou detido de qualquer outra maneira sempre que o interessado a isso se
opuser expressamente.
2. Os direitos a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo serão exercidos de acordo com
as leis e regulamentos do Estado receptor, entendendo-se contudo que tais leis e regulamentos não devem impedir o pleno efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo.[3]
O ensejo a qual o México requisitou esta relacionado com a agressão do inciso “c” pois não houve comunicação da parte Estado do Texas informando a detenção do agente, conseguintemente foi privado o direito da ampla defesa do cidadão Mexicano, deixando assim de exercer o direito prevista na convenção de Viena.
3. OBJETIVOS
3.1 Geral
Analisar o conteúdo da proteção jurídica relacionadas aos direitos humanos, na decisão proferida pela corte internacional de justiça.
3.2 Específicos
Qualificar e descrever o objeto de proteção em face a convenção consular de Viena.
Identificar os problemas e soluções à efetiva proteção jurídica dos Direitos humanos supramencionados.
4. METODOLOGIA
Como o desenvolvimento deste trabalho não exigiu o uso de métodos e técnicas estatísticas como amostragem probabilística, amostragem não-probabilística entre outras, o mesmo pode ser classificado como uma pesquisa qualitativa. A análise de seus dados foi feita de forma indutiva, de maneira que o processo e seu significado fossem os focos principais de abordagem. Considerando os objetivos definidos no trabalho, a pesquisa exploratória foi a que se mostrou mais adequada para o seu desenvolvimento.
Segundo Gil (1991), a pesquisa exploratória proporciona maior familiaridade com o problema, procurando torná-lo explícito ou a construir hipóteses, envolvendo o levantamento bibliográfico e a análise de exemplos e estudos de casos.
Inicialmente foram feitos estudos sobre o que diz a declaração de direitos humanos, conceitos doutrinários, e procedimentos que o sistema Comumum Law que se dispõe.
Tal iniciativa busca contextualizar as duas sentenças citadas ao inicio proferidas pelo Tribunal Internacional de Haia que o entes federativos do E.U.A afrontaram a soberania do chefe de estado (Atual Presidente George W. Bush).
4.1 ESPECIFICAÇÃO DO PROBLEMA
4.1.1 Perguntas de Pesquisa
1) Houve desrespeito ás normas internacionais de “Direitos Humanos” nos julgados e execuções norte- americanos?
2) Se houve desrespeito, quais normas foram desconsideradas?
3) Havendo este desrespeito, quais as medidas a serem tomadas (sanções)?
4) Qual a melhor solução para esse impasse?
5) Possui o Tribunal Internacional de Haia legitimidade e competência para aplicar medidas de intervenção e sanção aos Estados nortes- americanos? Ou é medida exclusiva de seu presidente e/ou Poder Judiciário?
4.2 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA
Normas de Direitos Humanos;
Sanções aplicáveis ais atos contra os Direitos Humanos;
Corte de Haia;
Proteção jurídica “Ao Homem” pelos Direitos Humanos.
4.2.1 População
Acadêmicos interessados na análise do Direito Internacional, pontualmente em questões que envolvam a temática “Direitos Humanos”.
5. CRONOGRAMA
Item | Descrição | Mai | Jun. | Jul. | Ago. | Set. | Out. | Nov. | DEZ |
1 | Elaboração dos Relatórios | X | X | X | X | | | | |
2 | Revisão Final | | | | | X | X | X | |
3 | Entrega da Pesquisa | | | | | | | | 1de Dez |
6. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO
BALLARINO, Tito. Manuale di Diritto dell’Unione europea. Padova: CEDAM,
CARTEI, Gian Franco. Consumatore (Tutela del). In: CHITTI, Mario et GRECO,
DIENG, Adama. Derechos humanos y jurisdicción universal. In: Consolidación de derechos y
garantías: los grandes retos de los derechos humanos en el siglo XXI. Seminario commemorativo Del 50 aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Madrid: Consejo General Del Poder Judicial, 1999.
DUROSELLE, Jean-Baptiste. Histoire diplomatique de 1919 à nos jours. 11. ed. Paris: Dalloz, 1993.Collection Étude Politiques Économiques et Sociales.
EUROPEAN HUMAN RIGHTS REPORTS, 38 E.H.R.R. 18-22, March 2004, Part 3. Cases before the European Court of the Human Rights. Janosevic v Sweden, p. 473-514.
GAY MONTALVO, Eugenio. El derecho como verdadera aspiración a la justicia. In: Consolidación de derechos y garantías: los grandes retos de los deechos humanos en el siglo XXI. Seminario
commemorativo del 50 aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Madrid: Consejo General del Poder Judicial, 1999. p. 163-171.
GAZZINI, Tarcisio. Il contributo della Corte Internazionale di Giustizia al rispetto degli obblighi erga omnes in materia di diritti umani. La Comunità Internazionale, v. LV, n. 1, primo trimestre 2000, p. 19-62.
Tribunal Internacional de Haia condena EUA por execuções |
|
O Tribunal Internacional de Haia condenou os Estados Unidos por terem ignorado os direitos garantidos por leis internacionais de dois irmãos alemães, executados por assassinato no Arizona. A ação foi apresentada pela Alemanha. Segundo os alemães, as autoridades americanas violaram a Convenção de Viena ao não informarem formalmente os diplomatas da Alemanha sobre a prisão e a execução dos dois. As autoridades alemãs alegam que isso excluiu a possibilidade de Walter e Karl LaGrand receberem ajuda legal da representação consular, o que poderia ter salvo a vida deles. Os Estados Unidos admitiram que não notificaram as autoridades alemãs quando os dois foram presos. Mas os americanos afirmam que os irmãos LaGrand tiveram um julgamento justo. Execução Walter LaGrand foi executado numa câmara de gás em março de 1999, apesar do Tribunal Internacional de Haia ter enviado uma ordem pedindo a suspenção da punição. Karl foi executado antes da Alemanha ter entrado com a ação. Eles foram condenados por terem matado um gerente de banco numa tentativa de assalto a banco, em 1982. Os irmãos nasceram na Alemanha, mas foram levados para os Estados Unidos quando ainda eram bebês. |
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2001/010627_execucao2.shtml acessado em 30/07/2008
Anexo II
Familiares choram a morte de José Medellín, executado no Texas após 14 anos no corredor da morte
Texas desafia Tribunal de Haia
Indiferente aos apelos do Tribunal Internacional de Justiça, do secretário-geral das Nações Unidas e até da própria Casa Branca, o estado do Texas executou ontem José Medellín, um cidadão mexicano condenado à morte em 1994 por violação e homicídio sem nunca ter recebido o devido apoio consular, obrigatório ao abrigo da Convenção de Viena.
Medellín, de 33 anos, foi executado através de injecção letal na penitenciária de Huntsville, Texas, em cujo corredor da morte passou os últimos 14 anos. Em 1993, Medellín e um grupo de amigos agrediram, violaram e assassinaram duas adolescentes de 14 e 16 anos em Houston, num brutal ritual de iniciação do gang juvenil de que faziam parte. Medellín admitiu o seu envolvimento e foi condenado à morte pelo homicídio de uma das jovens.
Em 2005, o Tribunal Internacional de Justiça, sediado em Haia, na Holanda, apelou à suspensão da aplicação da sentença de Medellín e de outros 50 mexicanos no corredor da morte nos EUA, alegando que os seus direitos legais foram violados, porque não receberam apoio consular após a detenção. Na altura, o presidente Bush ordenou ao Texas para suspender a execução, mas o Supremo Tribunal deliberou no ano passado que o presidente não tem poder para dar tal ordem. O estado do Texas afirma que a decisão do Supremo Tribunal é soberana e acrescenta que o facto de Medellín ter recebido ou não apoio consular em nada influiria para o desfecho do caso.
SAIBA MAIS
32 anos de execuções
Desde que o Supremo Tribunal autorizou a reintrodução da pena de morte nos EUA, em 1976, já foram executadas 1108 pessoas.
410 pessoas foram executadas no Texas desde 1982, ano em que a pena de morte foi reintroduzida no estado.
3263 condenados à morte aguardam pela execução no famigerado corredor da morte.
http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000091-0000-0000-0000-000000000091&contentid=3DD62D2D-52E4-444B-82AA-CE817BB7F5B8 acessado em 12/08/2008
* Acadêmico de Direito
Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.
[1] http://www.icj-cij.org/docket/files/139/14637.pdf#view=FitH&pagemode=none&search=%22JOSÉ MEDELLIN%22 acessado em 05/11/2008.
[2] Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.5, n.5, jan./jun.2007 P.71
[3] Convenção consular de Viena 24 de abril de 1963.
Anexo III
INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE Peace Palace, Carnegieplein 2, 2517 KJ The Hague, Netherlands Tel.: +31 (0)70 302 2323 Fax: +31 (0)70 364 9928 Website: www.icj-cij.org Press Release Unofficial No. 2008/20
16 July 2008
Request for Interpretation of the Judgment of 31 March
THE HAGUE, 16 July 2008. The International Court of Justice (ICJ), principal judicial organ of the United Nations, today gave its decision on the request for the indication of provisional measures submitted by Mexico in the case concerning the Request for Interpretation of the Judgment of 31 March
In its Order, the Court
“I. By seven votes to five,
Finds that the submission by the United States of America seeking the dismissal of the Application filed by the United Mexican States can not be upheld;
II. Indicates the following provisional measures:
(a) By seven votes to five,
The United States of America shall take all measures necessary to ensure that Messrs. José Ernesto Medellín Rojas, César Roberto Fierro Reyna, Rubén Ramírez Cárdenas, Humberto Leal García, and Roberto Moreno Ramos are not executed pending judgment on the Request for interpretation submitted by the United Mexican States, unless and until these five Mexican nationals receive review and reconsideration consistent with paragraphs 138 to 141 of the Court’s Judgment delivered on 31 March
(b) By eleven votes to one,
The Government of the United States of America shall inform the Court of the measures taken in implementation of this Order; – 2 –
III. By eleven votes to one,
Decides that, until the Court has rendered its judgment on the Request for interpretation, it shall remain seised of the matters which form the subject of this Order.”
History of the proceedings
On 5 June 2008 Mexico filed a Request for interpretation of the Judgment delivered by the Court on 31 March
On the same day, Mexico filed a request for the indication of provisional measures, asserting that, since the Court had rendered the Avena Judgment, “requests by the Mexican nationals for the review and reconsideration mandated in their cases . . . ha[d] repeatedly been denied” and that the State of Texas had set the execution date for one of the nationals named in the Avena Judgment, Mr. Medellín, on 5 August 2008, while four other Mexican nationals could shortly receive an execution date. Mexico therefore asked the Court to order a stay of those executions pending a final decision of the Court on its Request for interpretation (see Press Release No. 2008/15 of 5 June 2008).
Public hearings, in which both Parties participated, were held on 19 and 20 June 2008.
Reasoning of the Court
? Article 60 of the Statute of the Court
The Court begins by noting that its jurisdiction on the basis of Article 60 of the Statute is not preconditioned by the existence of any other basis of jurisdiction as between the parties to the original case and that accordingly, even if the basis of jurisdiction in the original case lapses, it may nevertheless deal with a request for interpretation. It further states that, when a request for the indication of provisional measures is made in the context of a request for interpretation of a Court’s judgment under Article 60, it has first to consider whether the conditions to examine such a request appear to be satisfied. To this effect, Article 60 of its Statute requires that there be a “dispute as to the meaning or scope” of the said judgment.
The Court observes that the Parties disagree on whether there is a dispute amongst them about the meaning or scope of paragraph 153 (9) of the Avena Judgment. Mexico understands the Judgment as establishing an obligation of result on the United States, “including all its component organs at all levels”, to provide the requisite review and reconsideration “irrespective of any domestic law impediment” and states that, “by its actions thus far”, the United States understands the Judgment “to constitute merely an obligation of means, not . . . of result”. On its part, the United States explains that, while the implementation of the Avena Judgment has met with considerable “domestic law constraints” due to the federal structure of the country, it has “clearly accepted that the obligation to provide review and reconsideration is an obligation of result” and – 3 –
that it has “sought to achieve that result”. Accordingly, in the United States view, there exists no dispute with respect to the meaning and scope of paragraph 153 (9) between itself and Mexico, and the Court lacks jurisdiction ratione materiae to entertain Mexico’s Application, which constitutes “an abuse of process”, being directed to the implementation of the Avena Judgment. The United States further argues that the Court lacks jurisdiction prima facie to indicate provisional measures.
The Court examines the wording of Article 60 of the Statute and notes that the French and English versions are not in total harmony because the French uses the word “contestation” while the English refers to a “dispute”. The Court notes that Article 60 of its Statute is identical to that of its predecessor, the Permanent Court of International Justice, and goes on to explain that the drafters of the Statute of the Permanent Court chose to use the term “contestation” (rather than “différend”) in Article 60. It observes that the term “contestation” is wider in scope, does not require the same degree of opposition and that its underlying concept is more flexible in its application to a particular situation. The Court then looks at the way the Permanent Court and itself addressed the question of the meaning of the term “dispute” (“contestation”) in their jurisprudence. It states that “the manifestation of the existence of the dispute in a specific manner, as for instance by diplomatic negotiations, is not required” for the purposes of Article 60, nor is it required that “the dispute should have manifested itself in a formal way”. It adds that recourse could be had to the Permanent Court as soon as the interested States had in fact shown themselves as holding opposing views in regard to the meaning or scope of a judgment of the Court, and that this reading was confirmed by the ICJ in a 1985 Judgment in the case concerning Application for Revision and Interpretation of the Judgment of 24 February
The Court then considers whether there appears to be a dispute between the Parties within the meaning of Article 60 of the Statute. Having reviewed their arguments, the Court finds that, while it seems that both Parties regard paragraph 153 (9) of the Avena Judgment “as an international obligation of result”, they nonetheless “apparently hold different views as to the meaning and scope of that obligation of result, namely, whether that understanding is shared by all United States federal and state authorities and whether that obligation falls upon all those authorities”. The Court notes that there “appears to be a difference of opinion” between the Parties as to the meaning and scope of the Court’s finding in paragraph 153 (9) of the Avena Judgment and that recourse could thus be had to the Court under Article 60 of the Statute. Having found that it may deal with Mexico’s Request for interpretation under Article 60 of the Statute, the Court states that it follows that the submission of the United States, that the Application of Mexico be dismissed in limine “on grounds of manifest lack of jurisdiction”, cannot be upheld, and also that it may address Mexico’s Request for indication of provisional measures.
? Link between the alleged rights to be protected and the Request for interpretation
The Court recalls that, to indicate the requested provisional measures, it must be convinced that there exists a link between the alleged rights the protection of which is sought and the subject of Mexico’s Request for interpretation. It points out that in its Request, Mexico seeks clarification of the meaning and scope of paragraph 153 (9) of the Avena Judgment, whereby the Court found that the United States is under an obligation to provide, by means of its own choosing, review and reconsideration of the convictions and sentences of the Mexican nationals, taking into account both the violation of the rights set forth in Article 36 of the Vienna Convention and paragraphs 138 to 141 of the Judgment. It observes that it is the interpretation of the meaning and scope of that obligation, and hence of the rights which Mexico and its nationals have on the basis of paragraph 153 (9), that constitutes the subject of the proceedings before the Court on the Request for interpretation, and that Mexico filed a request for the indication of provisional measures in order to protect these rights pending the Court’s final decision. The Court thus concludes that the rights which Mexico seeks to protect have a sufficient connection with the Request for interpretation. – 4 –
? Risk of irreparable harm and urgency
Finally, the Court must assess the existence of the required urgency, “in the sense that action prejudicial to the rights of either party is likely to be taken before [it] has given its final decision”. The Court observes that the execution of a national, the meaning and scope of whose rights are in question, before the Court delivers its judgment on the Request for interpretation “would render it impossible for the Court to order the relief that [his national State] seeks and thus cause irreparable harm to the rights it claims”. Having reviewed the information before it, the Court finds that “there undoubtedly is urgency” and that the circumstances require that it indicate provisional measures to preserve the rights of Mexico, as Article 41 of its Statute provides.
? Miscellaneous
The Court goes on to say that it is fully aware that the federal Government of the United States has been taking many diverse and insistent measures in order to fulfil the international obligations of the United States under the Avena Judgment. It notes that the United States has recognized that, were any of the Mexican nationals named in the request for the indication of provisional measures to be executed without the necessary review and reconsideration required under the Avena Judgment, that would constitute a violation of the United States obligations under international law.
The Court concludes by saying that it is “in the interest of both Parties that any difference of opinion as to the interpretation of the meaning and scope of their rights and obligations under paragraph 153 (9) of the Avena Judgment be resolved as early as possible”, and that it is therefore appropriate that the Court ensure that a final judgment be reached “with all possible expedition”. The Court recalls that the decision given on the request for the indication of provisional measures “in no way prejudges any question that [it] may have to deal with relating to the Request for interpretation”.
Composition of the Court
The Court was composed as follows: President Higgins; Vice-President Al-Khasawneh; Judges Ranjeva, Koroma, Buergenthal, Owada, Tomka, Abraham, Keith, Sepúlveda-Amor, Bennouna, Skotnikov; Registrar Couvreur.
Judge Buergenthal appends a dissenting opinion to the Order; Judges Owada, Tomka and Keith append a joint dissenting opinion to the Order; Judge Skotnikov appends a dissenting opinion to the Order.
___________
A summary of the Order appears in the document “Summary No. 2008/3”, to which summaries of the opinions are annexed. In addition, the present press release, the summary of the Order and the full text of the Order can be found on the Court’s website (www.icj-cij.org).
___________
Information Department:
Mrs. Laurence Blairon, Secretary of the Court, Head of Department (+31 (0)70 302 2336)
Messrs. Boris Heim and Maxime Schouppe, Information Officers (+31 (0)70 302 2337)
Ms Joanne Moore, Assistant Information Officer (+31 (0)70 302 2394