Índice Analítico-remissivo – Jurisprudência do TST – A/C

 

A

 

ABANDONO DE EMPREGO

SUM-32    Configuração. Cessação do benefício previdenciário. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-73    Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-62    Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.

 

ABONO

PN-11    Bonificação a quem se aposenta. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.98)

OJ-SDI1T-45    Comissionista puro. Lei nº 8.178/91. (conversão da OJ 180 da SDI-1)

OJ-SDI1T-50    De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)

OJ-SDI1T-5    Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

 

ABONO APOSENTADORIA

Ver Complementação de Aposentadoria.

 

ABONO DE FALTAS

SUM-46    Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

SUM-15    Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SUM-155    Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.

SUM-89    Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

SUM-282    Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. Abono dos primeiros 15 dias.

 

ABONO PECUNIÁRIO

OJ-SDI1-346    Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

OJ-SDI2-19    Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado.  Súmula nº 83. Violação de lei.

PN-2    Empregado estudante. Não concessão. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.98)

 

AÇÃO ANULATÓRIA

OJ-SDI2-129    Competência originária.

 

AÇÃO CAUTELAR

OJ-SDI2-131    Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-1    Ação rescisória. Cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-3    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

OJ-SDI2-76    Ação rescisória. Suspensão de execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-63    Deferimento de reintegração em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-113    Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI2-100    Recurso ordinário. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível.

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

OJ-SDI2-130    Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

OJ-SDI2-58    Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. (convertida na Súm. 414, II)

OJ-SDI2-139    Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. (convertida na Súm. 414, III)

 

AÇÃO DECLARATÓRIA

OJ-SDI1-276    Complementação de aposentadoria. Cabimento.

 

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

OJ-SDI1-277    Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SUM-246    Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SUM-397    Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

OJ-SDI2-3    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDC-1    Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.04)

OJ-SDI1-290    Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.05)

OJ-SDI1-188    Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

OJ-SDI2-49    Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento.(cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

SUM-350    Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SUM-334    Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

SUM-224    Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-286    Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação – Res. 98/00, DJ 18.09.00)

SUM-255    Substituição processual. Desistência. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-180    Substituição processual. Desistência. Comprovação de transação. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-359    Substituição processual. Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

AÇÃO PLÚRIMA

SUM-36    Custas processuais.

OJ-SDI1-188    Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual ou plúrima. Ação de cumprimento. Cabimento.

OJ-TP-9    Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

 

AÇÃO RESCISÓRIA

OJ-SDI2-1            Ação cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-131       Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-76         Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

SUM-400             Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SDI-2)

SUM-100, IV      Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)

SUM-194             Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 “usque” 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (Revisão da Súmula nº 169 – RA 102/1982, DJ 11.10.82 e DJ 15.10.1982) – (cancelada – Res. nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)

SUM-411             Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)

OJ-SDI2-132       Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-2            Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. (mantida – Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)

SUM-365             Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. Inaplicável. (conversão da OJ 8 e 10 da SDI-1)

OJ-SDI2-124       Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

SUM-403, II        Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)

SUM-403, I         Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)

OJ-SDI2-101       Art. 485, IV, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-25         Art. 485, V, do CPC. Expressão “lei”. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)

OJ-SDI2-34         Art. 485, V, do CPC. Planos econômicos. Decisão rescindenda posterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SUM-404             Art. 485, VIII, do CPC. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento. (conversão da OJ 108 da SDI-2)

OJ-SDI2-10         Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

SUM-398             Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)

OJ-SDI2-21         Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-5            Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-4            Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.

OJ-SDI2-8            Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-144             Cabimento. Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-6            CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-94         Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.

SUM-192, I         Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (ex-Súmula nº 192 – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-42         Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 192, II, pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-192, II        Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súmula de direito material. Aplicação da Súm. 333. (ex-Súmula nº 192 – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-9            Conab. Estabilidade. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

OJ-SDI2-128       Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.

OJ-SDI2-103       Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Erro de fato.

SUM-397             CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

OJ-SDI2-78         Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.

SUM-100, VII     Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)

SUM-100, II        Decadência. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

OJ-SDI2-80         Decadência. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100.

SUM-100, III      Decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, I         Decadência. “Dies a quo”. Trânsito em julgado. (nova redação – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)

SUM-100, IX      Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)

SUM-100, VI      Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

SUM-100, X        Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)

OJ-SDI2-12, II    Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/1997. CPC, art. 495. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-12, I      Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)

SUM-100, VIII   Decadência. Prazo. Exceção de incompetência. (incorporação da OJ 16 da SDI-2)

SUM-100, V       Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

OJ-SDI2-18         Decadência. União Federal. Prazo. Interrupção. Lei Complementar nº 73/19, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.

SUM-192, V       Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. (incorporação da OJ 133 da SDI-2)

OJ-SDI2-123       Decisão exequenda e recindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-41         Decisão rescindenda “citra petita”. Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.

OJ-SDI2-107       Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.

OJ-SDI2-84         Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

OJ-SDI2-7            Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, “c”, item 2. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-150       Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-192, IV      Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso de revista. Impossibilidade jurídica. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)

SUM-299, III      Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)

OJ-SDI2-134       Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SUM-169             Depósito prévio. Art. 485 “usque” 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-99   Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)

SUM-401             Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)

SUM-402             Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)

OJ-SDI2-136       Erro de fato. Caracterização.

OJ-SDI2-22         Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. (convertida na Súm. 390, I)

OJ-SDI2-24         Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

OJ-SDI2-23         Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.

OJ-SDI2-69         Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-26         Gratificação de nível superior. Suframa. Extensão aos servidores celetistas. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.

SUM-219, II        Honorários advocatícios em ação rescisória. Lei nº 5.584/70. (incorporação da OJ 27 da SDI-2)

OJ-SDI2-19         Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI2-70         Inépcia da inicial. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

OJ-SDI2-146       Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.

OJ-SDI2-11         Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

SUM-406, I         Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (conversão da OJ 82 da SDI-2)

OJ-SDI2-151       Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-152       Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-29         Matéria constitucional. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-83, I           Matéria controvertida. Decisão rescindenda baseada em texto legal infraconstitucional. Improcedência. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-83, II          Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. (incorporação da OJ 77 da SDI-2)

SUM-407             Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC, art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas.(conversão da OJ 83 da SDI-2)

OJ-SDC-33          Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-30, “a” Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.

OJ-SDI2-30, “b”                Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução. (incorporação da OJ 31 da SDI-II)

OJ-SDI2-121       Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-3            Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II        Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1 e 3 da SDI-2)

SUM-405, I         Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)

SUM-408             Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e 33 da SDI-2)

OJ-SDI2-35         Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

SUM-409             Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)

SUM-298, II        Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)

SUM-298, III      Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. Remessa “ex officio”. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)

SUM-298, I         Prequestionamento. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.

SUM-298, V       Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)

OJ-SDI2-37         Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-38         Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.

SUM-107             Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, I         Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.

OJ-SDI2-40         Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. (convertida na Súm. 375)

OJ-SDI2-39         Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.

SUM-158             Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Decisão de TRT.

SUM-410             Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)

OJ-SDI1-71         Remessa “ex officio”. Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. (incorporada à Súm. 303, II)

SUM-303, II        Remessa “ex officio”. Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)

OJ-SDI2-28         Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada – Res. 149/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-406, II        Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI2-71         Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.2004)

SUM-399, I         Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)

SUM-412             Sentença de mérito. Questão processual. (conversão da OJ 46 da SDI-2)

SUM-399, II        Sentença homologatória de cálculo. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)

OJ-SDI2-85         Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SUM-298, IV      Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. (incorporação da parte final da OJ 85 da SDI-2)

SUM-192, III      Sentença. Substituição por decisão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 512. (nova redação – Res.153/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SUM-259             Termo de conciliação. CLT, art. 831, par. único.

SUM-299, II        Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI2-147       Valor da causa. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15.10.2007)

SUM-299, IV      Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)

OJ-SDI2-112       Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-135       Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

OJ-SDI2-97         Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (nova redação – DJ 22.08.2005)

SUM-413             Violação do art. 896, “a”, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. (conversão da OJ 47 da SDI-2)

 

AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA

SUM-299, III    Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)

 

ACIDENTE DO TRABALHO

SUM-46    Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

PN-30    Empregado acidentado. Garantia no emprego. Contagem. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

OJ-SDC-31    Estabilidade provisória. Acordo homologado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.

SUM-378, I    Estabilidade provisória. Constitucionalidade. Lei nº 8.213/91, art. 118. (conversão da OJ 105 da SDI-1)

SUM-378, II    Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)

OJ-SDI1-41    Estabilidade provisória. Preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo.

 

AÇOMINAS

OJ-SDI1T-36    Hora “in itinere”. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. (conversão da OJ 98 da SDI-1)

 

ACÓRDÃO REGIONAL

OJ-SDI1T-52    Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

 

ACORDO

OJ-SDI2-132       Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

SUM-403, II        Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)

SUM-100, V       Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)

OJ-SDC-34          Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.

OJ-SDI1-368       Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.  (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDC-2             Homologado nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.

OJ-SDC-31          Homologado. Estabilidade do acidentado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.

SUM-418             Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Ver Norma Coletiva

 

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário

 

ACORDO ESCRITO

SUM-108    Compensação de horário. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada – Res. 85/98 DJ 20.08.98)

SUM-85, I    Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

SUM-85, III    Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

SUM-215    Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido. (cancelada – Res. 28/94, DJ 12.05.94)

 

ACORDO INDIVIDUAL

SUM-85, II    Compensação de horas. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)

SUM-85, I    Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

SUM-85, III    Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

OJ-SDI1-223    Tácito. Compensação de jornada. Inválido. (incorporada à Súm. 85, III)

 

ACORDO TÁCITO

OJ-SDI1-223    Compensação de jornada. Inválido. (incorporada à Súm. 85, III)

SUM-85, III    Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

 

ADICIONAIS AP E ADI

OJ-SDI1-17    Banco do Brasil. AFR. Adicionais somados ou isolados. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

OJ-SDI1-18, II    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Integração. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI2-5    Banco do Brasil. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

 

ADICIONAIS EVENTUAIS

SUM-63    Incidência do FGTS.

 

ADICIONAL ADI

OJ-SDI1T-7    Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

 

ADICIONAL DE ANTIGÜIDADE

SUM-79    Fepasa. Base de cálculo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-250    Plano de classificação. Parcela Desempenho e antigüidade. Incorporação ao salário-base. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL – ACP

OJ-SDI2-4    Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.

OJ-SDI1-16    Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

 

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Ver Horas Extras

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PN-3    Adicional de insalubridade. Cálculo sobre o piso salarial. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-293    Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Perícia.

SUM-80    Aparelho protetor. Fornecimento. Exclusão da percepção.

OJ-SDI1T-33    Base de cálculo. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)

OJ-SDI1-2    Base de cálculo. Salário mínimo. Vigência da CF/88.

SUM-228    Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 76. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI2-2    Base de cálculo. Remuneração do empregado. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento.

SUM-137    Base de cálculo. Salário mínimo regional. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-17    Base de cálculo. Salário profissional. (restaurada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-172    Condenação. Inclusão em folha de pagamento.

SUM-162    Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

SUM-47    Contato intermitente. Percepção.

OJ-SDI1T-12    CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1T-57    Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)

OJ-SDI1-121    Diferenças. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-289    Fornecimento de aparelho protetor. Fiscalização pelo empregador de seu uso.

OJ-SDI1-47    Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual.

SUM-139    Integração à remuneração enquanto percebido. (incorporação da OJ 102 da SDI-1. Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-4, II    Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Desconsideração. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)

OJ-SDI1T-4    Mineração Morro Velho. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-4, I    Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-171    Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-165    Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

OJ-SDI1-278    Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

OJ-SDI1-173    Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)

SUM-248    Reclassificação ou descaracterização da insalubridade. Direito adquirido. Irredutibilidade salarial.

OJ-SDI1-103    Repouso semanal e feriados. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-271    Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-57    Trabalhador rural. Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-292    Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

SUM-39    Bomba de gasolina. Lei nº 2.573/55.

SUM-191    Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-172    Condenação. Inclusão em folha de pagamento.

OJ-SDI1T-12    CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-279    Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º.

SUM-361    Eletricitários. Exposição intermitente.

SUM-364, I    Exposição eventual, permanente e intermitente. Tempo reduzido. (conversão das OJs 5 e 280 da SDI-1)

OJ-SDI1-5    Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. (convertida na Súm. 364, I)

OJ-SDI1-259    Integração. Base de cálculo. Adicional noturno.

SUM-132, II    Integração. Base de cálculo. Horas de sobreaviso. Indevida. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)

OJ-SDI1-267    Integração. Base de cálculo. Horas extras. (incorporada à Súm. 132, I)

SUM-70    Integração. Base de cálculo. Triênio. Petrobras.

SUM-132, I    Integração. Indenização e horas extras. Pagamento em caráter permanente. (redação original Súm. 132, RA. 102/82 e incorporação da OJ 267 da SDI-1)

OJ-SDI1-165    Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SUM-364, II    Proporcionalidade. Percentual inferior ao legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (conversão da OJ 258 da SDI-1)

OJ-SDI1-345    Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. Portarias nº 3.393/87 e 518/03. Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

OJ-SDI1-324    Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. Unidade consumidora de energia.

OJ-SDI1-347    Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SUM-271    Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

SUM-121    Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-6    Limitação. Vigência. Decisão normativa. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1-60, II    Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)

SUM-225    Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDI1T-5    Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

 

ADICIONAL DE RISCO

OJ-SDI1-60, II    Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)

OJ-SDI1-316    Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.

 

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

OJ-SDI1-113    Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

PN-101    Percentual. CLT, art. 469, § 3º. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

ADICIONAL NOTURNO

SUM-265    Alteração do turno de trabalho. Supressão.

OJ-SDI1-259    Base de cálculo. Integração. Adicional de periculosidade.

SUM-60, II    Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)

SUM-354    Gorjetas. Base de cálculo. Não integração.

SUM-60, I    Habitualidade. Integração no salário.

OJ-SDI1-97    Horas extras prestadas no período noturno. Base de cálculo. Integração.

SUM-130    Regime de revezamento. CLT, art. 73. CF/46, art. 157, III. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-140    Vigia. Devido.

 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Ver Tempo de Serviço

 

ADICIONAL REGIONAL

SUM-84    Petrobras. CF/88, art. 7º, XXXII. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OJ-SDI1-335    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

OJ-SDI1-205, II    Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-205, I    Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-321    Contratação por empresa interposta. Vínculo empregatício. Período anterior à CF/88. (nova redação – Res.129/05, DJ 20.04.05)

SUM-331, IV    Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SUM-331, II    Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

 

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

OJ-SDI1-260, II    Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

SUM-246    Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SUM-400    Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Inadmissibilidade. (conversão da OJ 95 da SDI-2)

SUM-144    Ação rescisória. Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-298, V    Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)

SUM-299, I    Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SUM-107    Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)

SUM-299, II    Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-95    Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.

OJ-SDI1T-52    Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-282    Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance.

OJ-SDI1-260, I    Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade

OJ-SDI1-283    Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

SUM-272    Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285    Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1-286    Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

OJ-SDI1-335    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

SUM-312    Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.

SUM-321    Decisão administrativa. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (revisão das Súm. 40 e 302. Cancelada – Res. 135/05, DJ 05.07.05)

SUM-214    Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceções. (nova redação – Res. 127/05, DJ 16.03.05)

SUM-184    Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.

SUM-387, I    Fac símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência. (conversão da OJ 194 da SDI-1)

SUM-385    Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)

SUM-33    Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Cabimento.

SUM-298, I    Prequestionamento. Ação rescisória. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.

OJ-SDI1-256    Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súm. 297.

OJ-SDI1-151    Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.

SUM-297    Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-62    Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI1-118    Prequestionamento. Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.

OJ-SDI1-119    Prequestionamento. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

SUM-40    Processo administrativo de interesse de funcionário. Recurso para o TST. Cabimento. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-302    Processo administrativo. Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-196    Recurso adesivo. Compatibilidade. Prazo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-175    Recurso adesivo. CPC, art. 500. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-283    Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

OJ-SDI1-293    Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

OJ-SDI1-294    Recurso de embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-147, II    Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-296, II    Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)

OJ-SDI1-336    Recurso de embargos. Revista não conhecida com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-295    Recurso de embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

OJ-SDI1T-3    Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SUM-337, I    Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SUM-333    Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)

SUM-23    Recurso de revista ou de embargos. Divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

SUM-221, I    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)

OJ-SDI1-257    Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”.

OJ-SDI1-219    Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

OJ-SDI1-115    Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-126    Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

SUM-221, II    Recurso de revista ou de embargos. Violação legal. Interpretação razoável.

SUM-218    Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SUM-285    Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de  instrumento.

OJ-SDI1-147, I    Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)

OJ-SDI1-111    Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-210    Recurso de revista. Execução de sentença. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-266    Recurso de revista. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)

OJ-SDI1-334    Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

SUM-208    Recurso de revista. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

SUM-158    Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.

OJ-SDI2-90    Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. (convertida na Súm. 422)

SUM-422    Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. (conversão da OJ 90 da SDI-2)

OJ-SDI1-120    Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-296, I    Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SUM-337, II    Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)

 

ADVOGADO

OJ-SDI1-7    Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.

SUM-102, V    Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)

OJ-SDI1-120    Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-318    Representação irregular. Autarquia.

OJ-SDI1-319    Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

SUM-122    Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

 

AGRAVO

SUM-421, II    Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)

SUM-421, I    Embargos declaratórios. Omissão . Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. (conversão da OJ 74 da SDI-2)

OJ-SDI1-293    Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

SUM-192, IV    Ação rescisória. Decisão rescindenda. Não substituição. Impossibilidade jurídica. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)

OJ-SDI1T-52    Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-19    Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.

SUM-183    Despacho denegatório de recurso de revista. Embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-335    Despacho denegatório. Recurso de revista. Recurso de embargos à SDI. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-20    Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-282    Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance.

OJ-SDI2-91    Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.

OJ-SDI2-56    Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

OJ-SDI1-110    Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. Representação irregular nos autos originários.

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

SUM-218    Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SUM-285    Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de  instrumento.

OJ-SDI1-260, I    Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-283    Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

OJ-SDI1T-16    Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99.

SUM-272    Traslado deficiente. Peças essenciais. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-284    Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285    Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17    Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18    Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-90    Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)

OJ-SDI1T-21    Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

OJ-SDI1-217    Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-286    Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

AGRAVO DE PETIÇÃO

SUM-128, II    Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ 189 da SDI-1)

OJ-SDI1T-53    Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)

SUM-416    Mandado de segurança. Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)

 

AGRAVO REGIMENTAL

SUM-192, V    Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. (incorporação da OJ 133 da SDI-2)

SUM-411    Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)

OJ-TP-5    Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correicional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)

OJ-SDI2-100    Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Recurso ordinário. Incabível.

OJ-SDI2-69    Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI1-132    Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

SUM-353    Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação – Res. 128/05, DJ 16.03.05)

SUM-195    Recurso de embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

AJUDA-ALIMENTAÇÃO

OJ-SDI1-123    Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1-133    PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

 

AJUDA DE CUSTO

PN-4    Por quilometragem rodada. Danos materiais no veículo. Ressarcimento. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

ALÇADA

SUM-365    Ação rescisória. Mandado de segurança. Inaplicável. (conversão das OJs 8 e 10 da SDI-1)

SUM-303, I    Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)

OJ-SDI1-9    Remessa “ex officio”. Decisão contrária à entidade pública. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, “a”)

SUM-71    Valor da causa. Fixação no ajuizamento.

SUM-356    Vinculação ao salário mínimo. (conversão da OJ 11 da SDI-1)

 

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

OJ-SDI1-76    CEEE. Substituição de avanços trienais por qüinqüênios. Prescrição total.

SUM-51, I    Cláusulas regulamentares. Vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1-175    Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.05)

SUM-168    Prescrição parcial. Prestações periódicas. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-198    Prescrição parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)

SUM-294    Prescrição. Prestações sucessivas. Trabalhador urbano. (cancela as Súmulas nos 168 e 198)

OJ-SDI1-244    Professor. Redução da carga horária.

OJ-SDI1-308    Servidor público. Retorno à jornada de trabalho inicialmente contratada.

SUM-265    Transferência para o período diurno de trabalho. Supressão do adicional noturno.

 

ANALFABETO

PN-58    Salário. Pagamento. Testemunhas.

 

ANISTIA

OJ-SDI1-12    Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1T-44    Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)

OJ-SDI1T-56    Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 221 da SDI-1)

OJ-SDI1-91    Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. Contagem.

 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

OJ-SDI2-3    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)

OJ-SDI2-121    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II    Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 120 da SDI-2)

OJ-SDI2-68    Competência. Relator nos Tribunais. Colegiado. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-414, II    Concedida antes da sentença. Mandado de segurança. Cabimento. (conversão das OJs 50 e 58 da SDI-2)

SUM-414, I    Concedida na sentença. Mandado de segurança. Não cabimento. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)

SUM-414, III    Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da SDI-2)

OJ-SDI2-64    Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

SUM-405, I    Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/05 – DJ 22.08.05)

 

ANUÊNIO

Ver Tempo de Serviço

 

APOSENTADO

OJ-SDI1-346       Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-61       Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1-250       Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-64       Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

APOSENTADORIA

Ver também Complementação de Aposentadoria

Ver também Aposentado

PN-11    Bonificação. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-21    Cômputo do tempo anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada – Res. 30/94, DJ 12.05.94)

OJ-SDI1-177    Espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (Cancelada – DJ 30.10.2006)

SUM-295    Espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-106    Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

SUM-3    Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-174    Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-160    Por invalidez. Cancelamento. Retorno ao emprego.

SUM-72    Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-85    Voluntária. Garantia de emprego. Condições.

OJ-SDI1T-31    Voluntária. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho.

 

APPA

Ver Execução

 

APREENSÃO

OJ-SDC-3    Arresto. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

 

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

SUM-9    Ausência do Reclamante. Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

SUM-49    Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-268    Prescrição. Interrupção. Pedidos idênticos. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ARRESTO

OJ-SDC-3    Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

 

ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES

OJ-SDC-6    Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.01)

OJ-SDC-19    Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-8    Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

OJ-SDC-35    Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

OJ-SDC-28    Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.

OJ-SDC-13    Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. “Quorum” de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03)

OJ-SDC-14    Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)

SUM-177    Sindicato. Representação processual. Aprovação em assembléia. CLT, art. 859. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ASSINATURA

OJ-SDI1T-52    Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

PN-20    Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

OJ-SDI2-89    “Habeas corpus”. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

OJ-SDI1-120    Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

 

ASSISTÊNCIA

Ver Intervenção Assitencial

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ver também Honorários Advocatícios

OJ-SDI2-91    Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.

OJ-SDI1-331    Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários.

OJ-SDI1-304    Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.

OJ-SDI1-305    Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-269    Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.

 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

PN-102    Vigia. Ação penal. Assistência por parte da empresa.

 

ASSISTÊNCIA SINDICAL

PN-7    Rescisão contratual. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

ASSISTENTE JURÍDICO

OJ-SDI1T-65       Representação judicial da União. Apresentação do ato de designação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

ASSISTENTE TÉCNICO

SUM-341    Honorários. Responsabilidade.

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM

OJ-SDI1-185    Contrato de trabalho. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

 

ATA DE ASSEMBLÉIA

Ver também Assembléia de Trabalhadores

OJ-SDC-8    Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

OJ-SDC-29    Edital de convocação. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

 

ATA DE AUDIÊNCIA

OJ-SDI1-286    Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito.

 

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

OJ-SDI1-296    Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

 

ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

PN-8    Empregado demitido. Fornecimento.

 

ATESTADO MÉDICO

SUM-15    Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

OJ-SDI1-154    INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Doença profissional. Estabilidade provisória. (cancelada) Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009

SUM-122    Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte – incorporação da OJ 74 da SDI-1)

 

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

PN-81    Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

 

ATIVIDADE INSALUBRE

PN-106    Trabalhador rural. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

 

ATOS INSTITUCIONAIS

SUM-150    Demissão do empregado. Reintegração. Indenização.Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Ver Correção Monetária.

 

AUMENTO SALARIAL

Ver Reajustamento Salarial

 

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

SUM-9    Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

 

AUTARQUIA

OJ-SDI2-12, II    Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI1-100    Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

SUM-331, IV    Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SUM-121    Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-55    IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)

OJ-SDI1-52    Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.

OJ-SDI1-318    Representação irregular.

SUM-235    Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

AUTENTICAÇÃO

OJ-SDI1T-21    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

OJ-SDI1-33    Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.

SUM-216    Depósito recursal. Relação de empregados. Necessidade. Deserção. (cancelada – Res. 87/98, DJ 15.10.98)

OJ-SDI1-134    Documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-SDI1-36    Documento comum às partes. Instrumento normativo. Cópia não-autenticada.

OJ-SDI1-287    Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (conversão da OJ Transitória 22 da SDI-1)

OJ-SDI1T-23    Documento único. Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.

OJ-SDI2-91    Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

OJ-SDI1-296    Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

 

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

SUM-301    Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

OJ-SDI1-123    Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1-133    Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

OJ-SDI1T-61    CEF. Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1T-51    CEF. Complementação de aposentadoria. Supressão. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)

PN-9    Não Concessão. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

 

AUXÍLIO-DOENÇA

PN-17    Complementação. Concessão. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-371    Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

PN-21    Dedução. Férias. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

PN-26    Estabilidade. Não concessão. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-378, II    Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)

PN-94    Trabalhador rural. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

AUXÍLIO-FUNERAL

OJ-SDI1-129    Prescrição. Marco inicial.

 

AVISO PRÉVIO

OJ-SDI1-82         Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

SUM-94   Cálculo. Integração. Horas extras habituais. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-44   Cessação da atividade da empresa.

SUM-371             Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

SUM-348             Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.

OJ-SDI1-268       Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.

SUM-163             Contrato de experiência. CLT, art. 481.

SUM-305             Contribuição para o FGTS. Incidência.

OJ-SDI1T-13       CSN. Concomitância. Licença remunerada. Concessão de aviso prévio.

OJ-SDI1-14         Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”.

SUM-253             Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-31   Despedida indireta. Incabível. (cancelada – Res. 31/94, DJ 12.05.94)

SUM-369, V       Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória. (conversão da OJ 35 da SDI-1)

PN-24       Dispensa. Novo emprego. Pagamento dos dias não trabalhados.

SUM-73   Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-354             Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 – Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)

SUM-182             Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação – Res. 5/83, DJ 09.11.83)

OJ-SDI1-42, II    Indenizado. Multa de 40%. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)

OJ-SDI1-83         Indenizado. Prescrição. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.

SUM-380             Início da contagem. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, “caput”. (conversão da OJ 122 da SDI-1)

OJ-SDI1-84         Proporcionalidade. Tempo de serviço. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

SUM-5     Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-96       Redução da jornada. Opção. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

SUM-230             Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

SUM-276             Renúncia pelo empregado.

SUM-14   Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-76       Sessenta dias. Dispensa sem justa causa. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-367       Sessenta dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

B

 

BALCONISTA

SUM-56    Comissionista. Adicional de horas extras. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-340    Comissionista. Adicional de horas extras. (revisão da Súm. 56. Nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

BANCÁRIO

SUM-240    Adicional por tempo de serviço. Integração. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º.

SUM-102, V    Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)

OJ-SDI1-123    Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

SUM-233    Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-102, I    Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da Súm. 204)

SUM-287    Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-234    Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-238    Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-237    Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI2-5    Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-17    Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

OJ-SDI2-4    Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI.

OJ-SDI1-16    Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

OJ-SDI1-18, V    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, I    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-18, III    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, IV    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, II    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-46    Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)

OJ-SDI1T-38    Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)

OJ-SDI1T-25    Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

SUM-345    Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.

OJ-SDI1T-26    Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI2-8    Banespa. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI1T-7    Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)

OJ-SDI1T-40    Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)

OJ-SDI1T-27    Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

OJ-SDI1-179    BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34    BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)

SUM-102, VI    Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

SUM-102, IV    Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)

SUM-102, II    Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)

SUM-102, VII    Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)

SUM-102, III    Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)

OJ-SDI1-224    Complementação de aposentadoria. Reajuste anual. Princípio “rebus sic stantibus”. Medida Provisória nº 542/94. Lei nº 9.069/95. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-126    Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento. (incorporada à Súm. 239)

SUM-239    Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Enquadramento e exceção.(incorporação das OJs 64 e 126 da SDI-1)

OJ-SDI1-64    Empregado de empresa de processamento de dados. Probam. (incorporada à Súm. 239)

SUM-117    Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.

SUM-55    Empregado de Financeira. Jornada especial dos bancários. Equiparação. CLT, art. 224.

SUM-119    Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

OJ-SDI1T-41    Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)

SUM-109    Gratificação de função. Compensação. Horas extras. (nova redação – RA 97/80, DJ 19.09.80)

SUM-226    Gratificação por tempo de serviço. Integração. Base de cálculo. Horas extras.

SUM-199, I    Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48 da SDI-1)

SUM-199, II    Horas extras. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total. (incorporação da OJ 63 da SDI-1)

OJ-SDI1-178    Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.

SUM-124    Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.

OJ-SDI1-56    Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SUM-247    Quebra de caixa. Natureza salarial. Integração.

SUM-113    Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SUM-343    Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.  (Revisão da Súmula nº 267 – Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)

SUM-267    Salário-hora. Divisor. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-93    Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.

SUM-59    Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-257    Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

 

BANCO DO BRASIL

OJ-SDI1-17    Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

OJ-SDI2-5    Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-4    Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI.

OJ-SDI1-16    Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

PN-10    Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. (nova redação – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

OJ-SDI1-18, V    Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, I    Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-18, III    Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, IV    Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32    Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, II    Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

 

BANCO ITAÚ

OJ-SDI1T-46    Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)

 

BANCO MERIDIONAL

OJ-SDI1T-38    Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)

OJ-SDI1T-25    Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

 

BANCO OFICIAL

OJ-SDI2-61    Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Depósito em banco oficial no Estado. Execução definitiva. Ausência de direito liquido e certo. (convertida na Súm. 417, II)

 

BANCO REAL

OJ-SDI1T-41    Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)

 

BANERJ

OJ-SDI1T-26    Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

 

BANESPA

OJ-SDI2-8    Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI1T-68 Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

SUM-313    Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Norma regulamentar.

 

BANRISUL

OJ-SDI1T-27    Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

OJ-SDI1T-7    Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)

OJ-SDI1T-40    Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)

 

BASE DE CÁLCULO

SUM-79    Adicional de antigüidade. Fepasa. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-56    Adicional de horas extras. Comissionista. Balconista. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-33    Adicional de insalubridade. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)

SUM-137    Adicional de insalubridade. Salário mínimo regional. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-2    Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CF/88.

OJ-SDI2-2    Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento.

SUM-228    Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 76. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-17    Adicional de insalubridade. Salário profissional. (restaurada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-191    Adicional de periculosidade. Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-279    Adicional de periculosidade. Eletricitários. Lei nº 7.369/85, art. 1º.

OJ-SDI1-259    Adicional de periculosidade. Integração. Adicional noturno.

OJ-SDI1-267    Adicional de periculosidade. Integração. Horas extras. (incorporada à Súm. 132, I)

SUM-132, I    Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras. (incorporação da OJ 267 da SDI-1)

SUM-70    Adicional de periculosidade. Integração. Triênio. Petrobras.

OJ-SDI1-97    Adicional noturno. Horas extras prestadas no período noturno.

SUM-94    Aviso prévio indenizado. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-60    Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

SUM-240    Bancário. Gratificação de função. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º.

SUM-226    Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras.

OJ-SDI1-18, I    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-289    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)

OJ-SDI1-18, III    Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)

SUM-340    Comissionista. Adicional de horas extras. (revisão da Súm. 56. Nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-181    Comissões. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

SUM-311    Correção monetária. Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81.

OJ-SDI1-197    Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 253 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-253    Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-101    Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)

SUM-318    Diárias. Integração no salário. Empregado mensalista.

SUM-229    Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-7    Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-151    Férias. Integração. Horas extras habituais. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-149    Férias. Tarefeiro.

SUM-63    FGTS. Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.

SUM-307    Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.

SUM-354    Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 – Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)

SUM-45    Gratificação natalina. Integração. Horas extras habituais.

SUM-78    Gratificação periódica contratual. Lei nº 4.090/62. Cálculo. Integração. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-115    Gratificação semestral. Integração. Horas extras habituais. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-348    Honorários advocatícios. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.

SUM-264    Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.

SUM-132, II    Horas de sobreaviso. Integração. Adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)

SUM-347    Horas extras habituais. Apuração. Média física.

SUM-376, II    Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)

SUM-291    Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (revisão da Súm. nº 76 – RA. 69/1978, DJ 26.09.1978)

OJ-SDI1-47    Horas extras. Salário contratual mais o adicional de insalubridade.

SUM-242    Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.

SUM-24    Indenização por antigüidade. Incidência das horas extras habituais.

SUM-148    Indenização. Incidência da gratificação natalina.

OJ-SDI1T-4    Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-60, II    Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)

SUM-66    Qüinqüênios. RFFSA. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-35    Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo.  (conversão da OJ 68 da SDI-1)

SUM-139    Remuneração. Incidência do adicional de insalubridade enquanto percebido. (incorporação da OJ 102 da SDI-1)

SUM-172    Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

SUM-225    Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDI1T-5    Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

 

BASE TERRITORIAL

OJ-SDC-28    Edital de convocação da AGT. Publicação.

SUM-369, IV    Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. (conversão da OJ 86 da SDI-1)

OJ-SDC-14    Excedente de um município. Sindicato. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)

 

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ver também Aposentadoria

Ver também Auxílio Doença

OJ-SDI1-177    Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Continuidade do trabalho. (Cancelada – DJ 30.10.2006)

SUM-32    Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-92    Complementação de aposentadoria. Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

SUM-371    Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)

SUM-311    Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.

SUM-87    Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

 

“BIP”

OJ-SDI1-49    Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas.

 

BNCC

OJ-SDI1T-9    Norma regulamentar. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.

OJ-SDI1T-10    Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

 

BNDES

OJ-SDI1-179    Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

 

BONIFICAÇÃO

PN-11    Bonificação a quem se aposenta. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

OJ-SDI1T-5    Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

 

BRDE

OJ-SDI1T-34    Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)

 

C

 

CABISTA

OJ-SDI1-347    Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

 

CAIXA

SUM-102, VI    Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

PN-103    Função de caixa. Exercício permanente. Gratificação. Concessão.

PN-12    Jornada de trabalho. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

CARÊNCIA DE AÇÃO

SUM-299, IV    Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)

 

CARGO DE CONFIANÇA

OJ-SDI1-113    Adicional de tranferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SUM-102, V    Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)

SUM-102, VI    Bancário. Caixa executivo. Horas extras.

SUM-102, III    Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)

SUM-233    Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-204    Bancário. Configuração do cargo de confiança dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra “b”. (incorporada à Súm. 102, I)

SUM-102, I    Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da Súm. 204)

SUM-102, IV    Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)

SUM-102, II    Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)

SUM-287    Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-234    Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-238    Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-237    Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-17    Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2º.

SUM-102, VII    Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)

SUM-372, I    Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo. (conversão da OJ 45 da SDI-1)

SUM-209    Reversão ao cargo efetivo. (cancelada – RA 81/85, DJ 03.12.85)

 

CARGO EM COMISSÃO

Ver Cargo de Confiança

 

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

OJ-SDI2-59    Mandado de segurança. Penhora. CPC, art. 655.

 

CARTA PRECATÓRIA

SUM-419    Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)

 

CARTÃO DE PONTO

SUM-338, III    Horas extras. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SUM-366    Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)

 

CARTEIRA PROFISSIONAL – CTPS

PN-105    Anotação. Função efetivamente exercida.

PN-5    Anotações de comissões.

SUM-64    Anotações. Prescrição. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-12    Anotações. Presunção “juris tantum”.

OJ-SDI1-82    Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

PN-98    Retenção. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

 

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA

SUM-374    Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (conversão da OJ 55 da SDI-1)

SUM-117    Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.

OJ-SDC-9    Dissídio coletivo. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-36    Empregados de empresa de processamento de dados.

SUM-369, III    Estabilidade provisória. Dirigente sindical. (conversão da OJ 145 da SDI-1)

 

CDHU

OJ-SDI1T-28    CONESP. Sucessão trabalhista.

 

CEAGESP

OJ-SDI1T-11    Complementação de aposentadoria integral. Norma regulamentar.

 

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

OJ-SDI1-226    Execução de sentença. Crédito trabalhista. Penhorabilidade.

 

CEEE

OJ-SDI1T-29    Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

 

CERCEAMENTO DE DEFESA

SUM-403, I    Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)

SUM-74, II    Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)

 

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Ver Trânsito em Julgado

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

OJ-SDI1T-20    Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-90    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)

OJ-SDI1T-17    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1T-18    Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-284    Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-287    Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (conversão da OJ Transitória 22 da SDI-1)

 

CESSÃO

SUM-6, V    Equiparação salarial. Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários. (incorporação da Súm. 111)

SUM-116    Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-252    Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-50    Servidor público cedido. Gratificação natalina

 

CHEQUE

PN-14    Desconto salarial. Cheques não compensados ou sem fundos

PN-117    Salário. Pagamento  com cheque.

OJ-SDI1-251    Sem fundos. Desconto salarial. Frentista.

 

CHEQUE-RANCHO

OJ-SDI1T-7    Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)

 

CIGARRO

SUM-367, II    Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

 

CIPA

PN-25    Eleição de seus membros. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98).

OJ-SDI2-6    Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-339, II    Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)

SUM-339, I    Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)

PN-51    Suplentes. Garantia de emprego. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

 

CISÃO DE EMPRESAS

OJ-SDI1T-30    PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

 

CITAÇÃO

SUM-406, II    Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)

OJ-SDI1-80    Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (convertida na OJ 110 da SDI-2)

 

CLÁUSULAS

OJ-SDI1-322    Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDI1-54    Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).

OJ-SDC-32    Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria.. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

 

CLÁUSULA COLETIVA

Ver Norma Coletiva

 

COBRANÇA

PN-61    Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente.

PN-15    Comissão sobre cobrança. Vendedor.

 

COISA JULGADA

OJ-SDI1-277       Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

OJ-SDI2-132       Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance.

SUM-398             Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)

SUM-397             Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)

OJ-SDI2-101       Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-150       Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI2-134       Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SUM-401             Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)

OJ-SDI2-121       Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)

SUM-405, II        Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)

OJ-SDI2-35         Ação rescisória. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

SUM-299, IV      Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)

OJ-SDI2-123       Decisão exequenda e recindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI2-99         Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.

OJ-SDI1-262       Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-TP-6               Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

 

COLUSÃO

SUM-100, VI    Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)

OJ-SDI2-94    Ação rescisória. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.

OJ-SDC-33    Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.05)

 

COMISSIONISTA

Ver Comissões

 

COMISSÕES

OJ-SDI1-175    Alteração ou supressão. Prescrição total. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.05)

OJ-SDI1-248    Alteração. Prescrição total. Súmula nº 294. Aplicável. Inserida em 13.03.02 – (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, DJ 22.11.05)

PN-5    Anotação. CTPS

PN-15    Comissão sobre cobrança. Vendedor.

OJ-SDI1T-45    Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Incorporação. (conversão da OJ 180 da SDI-1)

SUM-340    Comissionista. Adicional de horas extras. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-56    Comissionista. Balconista. Adicional de horas extras. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-27    Comissionista. Repouso remunerado e feriados.

PN-40    Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

PN-97    Estorno.

OJ-SDI1-181    Valor corrigido monetariamente. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

 

COMPENSAÇÃO

SUM-48    Argüição. Contestação.

OJ-SDI1-325    Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

SUM-87    Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

SUM-18    Dívida trabalhista.

SUM-109    Gratificação de função. Horas extras. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. (nova redação – RA 97/80, DJ 19.09.80)

SUM-145    Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-202    Gratificação por tempo de serviço. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

OJ-SDI1-356    Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

 

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

SUM-108    Acordo escrito. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada – Res. 85/98 DJ 20.08.98)

SUM-85, I    Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

OJ-SDI1-223    Acordo individual tácito. (incorporada à Súm. 85, III)

SUM-85, II    Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)

SUM-349    Acordo ou convenção coletivos. Atividade insalubre. Validade.

SUM-146    Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-85, IV    Horas extras habituais. Descaracterização. (incorporação da OJ 220 da SDI-1)

SUM-85, III    Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)

OJ-SDI1-323    “Semana espanhola”. Validade.

PN-68    Trabalhador rural. Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

 

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Ver Compensação de Horário.

 

COMPETÊNCIA

OJ-SDI2-129       Ação anulatória. Competência originária.

OJ-SDI2-130       Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

SUM-224             Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-334             Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

OJ-SDI2-124       Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

SUM-192, I         Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-192, II        Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-7            Ação rescisória. Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, “c”, item 2. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI2-42         Ação rescisória. Sentença de mérito. Acórdão rescindendo do TST não conhecido. Súm. 333. Competência do TST. Súm. 192. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 192, II, pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-411             Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)

OJ-SDI2-68         Antecipação de tutela. Relator nos Tribunais. Colegiado. (nova redação – DJ 22.08.05)

SUM-150             Atos institucionais. Demissão do empregado. Reintegração. Indenização Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-10       Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. (nova redação – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-300             Cadastramento no PIS. Justiça do Trabalho.

SUM-420             Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região. (conversão da OJ 115 da SDI-2)

OJ-SDI1-205, II  Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

OJ-SDI1-138       Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da OJ 249 da SDI-1)

SUM-106             Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-26         Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI2-149       Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-263       Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)

SUM-123             Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-290       Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.05)

PN-23       Criação de feriados. Incompetência. Justiça do Trabalho. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-392             Dano moral. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 327 da SDI-1)

SUM-368, I         Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. (conversão da OJ 141 da SDI-1)

OJ-SDC-4             Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. – Cancelada – DJ 18.10.2006

OJ-SDC-9             Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-205, I   Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. Competência material da Justiça do Trabalho. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

SUM-419             Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)

SUM-75   Ferroviário. Funcionário público. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-189             Greve. Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

PN-29       Greve. Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.

SUM-179             Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-176             Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-TP-4   Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do TST.

OJ-SDI2-138       Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil – (cancelada – DJ 10.05.2006)

SUM-19   Quadro de carreira. Competência da Justiça do Trabalho.

SUM-389, I         Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)

OJ-SDI1-320        Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 1º. (cancelada, DJ 14.09.04)

 

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT

OJ-TP-2    Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

OJ-SDI1-276       Ação declaratória. Cabimento.

SUM-52   Adicional de tempo de serviço (qüinqüênio). Lei nº 4.345/64, art. 19.

OJ-SDI1-18, I      Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-289       Banco do Brasil. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)

OJ-SDI1-18, III   Banco do Brasil. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, IV   Banco do Brasil. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32       Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, V    Banco do Brasil. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)

OJ-SDI1-18, II    Banco do Brasil. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-46       Banco Itaú. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)

OJ-SDI1T-25       Banco Meridional. Reajuste salarial. Extensão.

OJ-SDI2-8            Banespa. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.05)

OJ-SDI1T-7         Banrisul. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)

OJ-SDI1T-40       Banrisul. Resolução 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)

OJ-SDI1T-11       CEAGESP. Norma regulamentar.

OJ-SDI1T-51       CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)

OJ-SDI1T-24       CVRD (VALIA). Abono aposentadoria. Reajuste.

OJ-SDI1-156       Diferenças. Prescrição total.

SUM-106             Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1T-41       Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (conversão da OJ 157 da SDI-1)

SUM-97   Instituída por ato da empresa. Regulamentação. (nova redação – RA 96/80, DJ 11.09.80)

SUM-288             Normas da empresa. Data da admissão do empregado.

OJ-SDI1T-62       Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1T-63       Petrobras. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-332             Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-64       Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SUM-327             Prescrição parcial. Diferenças. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SUM-326             Prescrição total. Parcela nunca recebida.

SUM-313             Proporcionalidade. Norma regulamentar. Banespa.

OJ-SDI1-224       Reajuste anual. Princípio “rebus sic stantibus”. Medida Provisória nº 542/94. Lei nº 9.069/95. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

SUM-92   Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.

 

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

OJ-SDI1-26    Competência da Justiça do Trabalho. Viúva de ex-empregado.

OJ-SDI1-129    Prescrição. Marco inicial.

 

CONCURSO PÚBLICO

OJ-SDI2-38    Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.

OJ-SDI2-128    Anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.

OJ-SDI1-335    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

OJ-SDI1-338    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

OJ-SDI1-85    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. (convertida na Súm. 363)

SUM-363    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI2-10    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

OJ-SDI1T-14    Defensoria pública. Opção pela carreira.

SUM-390, II    Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)

OJ-SDI1-65    Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.

 

CONDENAÇÃO EM PECÚNIA

SUM-99    Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)

SUM-161    Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

 

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

SUM-128, III    Depósito recursal. Deserção. (incorporação da OJ 190 da SDI-1)

SUM-205    Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Empregados em empre-       sas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do proceso TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res.159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

 

CONESP

OJ-SDI1T-28    CDHU. Sucessão trabalhista.

 

CONFISSÃO

SUM-398    Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)

SUM-404    Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão da OJ 108 da SDI-2)

SUM-74, II    Ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. Cerceamento de defesa. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)

SUM-74, I    Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.

SUM-69    Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUM-420           Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. (conversão da OJ 115 da SDI-2)

OJ-SDI2-149       Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO

SUM-207    Princípio da “lex loci executionis”. Prestação de serviço. Contratação.

 

CONSTITUCIONALIDADE

SUM-378, I    Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. (conversão da OJ 105 da SDI-1)

SUM-141    Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-148    Art. 31 da Lei nº 8.880/94. Dispensa sem justa causa. Indenização. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-162    Art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. Insalubridade. (cancelada – Res. 59/96, DJ 28.06.96)

OJ-SDI2-73    Art. 557 do CPC. Decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado. CF/88, art. 93, IX. Lei nº 9.756/98.

SUM-312    Art. 896, alínea “b”, da CLT. Lei nº 7.701/88.

SUM-336    Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.971/82.

OJ-SDC-17    Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

SUM-273    Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Reajuste salarial. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

PN-56    Decretos-Leis nºs 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.

SUM-179    Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-190    Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

 

CONTESTAÇÃO

OJ-SDI2-146    Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.

SUM-48    Compensação. Argüição. Contestação.

 

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

OJ-SDI1T-66       SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Transporte coletivo. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-225, II  Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1-225, I   Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-67       Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

SUM-163    Aviso prévio. CLT, art. 481.

PN-18    Cópia do contrato para sindicato. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)

SUM-244, III    Gestante. Estabilidade provisória. (incorporação da OJ 196 da SDI-1)

SUM-188    Prorrogação. Limite máximo de 90 (noventa) dias.

PN-75    Readmissão. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)

SUM-260    Salário-maternidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDC-25    Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SUM-331, IV    Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SUM-331, I    Irregularidade. Vínculo de emprego.

SUM-331, II    Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SUM-256    Legalidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-331, III    Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

 

CONTRATO DE TRABALHO

Ver também Rescisão Contratual

Ver também Alteração Contratual

Ver também Trabalhador Rural

OJ-SDI1-185    Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-335    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

OJ-SDI2-10    Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.

OJ-SDI2-128    Concurso público anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.

SUM-207    Conflito de leis trabalhistas no espaço. Princípio da “lex loci executionis”.

SUM-129    Duplicidade. Grupo econômico.

OJ-SDI1-177    Extinção. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (Cancelada – DJ 30.10.2006)

OJ-SDI1-199    Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

PN-55    Jornalista.

SUM-186    Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-350    Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

OJ-SDI1-338    Nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SUM-363    Nulo. Ausência de concurso público . Servidor público Efeitos financeiros. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-85    Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. (convertida na Súm. 363)

OJ-SDI1T-31    Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

SUM-156    Prescrição. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

OJ-SDI1-270    Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.

SUM-382    Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

SUM-277    Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res. 161/2009, DJe divulgado em  23,024 e 25.11.2009

SUM-269    Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

 

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

OJ-SDI1-205, II    Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJ 27, 28 e 29.04.2009

SUM-125    Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.

OJ-SDI1-263    Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)

SUM-2    Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

CONTRATO POR PRODUÇÃO

Ver Salário por Produção

CONTRATO POR SAFRA

SUM-2    Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SUM-401             Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)

SUM-368, I         Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. (conversão da OJ 141 da SDI-1)

SUM-368, III      Critério de apuração. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)

OJ-SDI1-368       Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.  (DJe divulgado e03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-363       Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SUM-368, II        Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL

OJ-SDC-17    Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-119    Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação – Res. 82/98, DJ 20.08.98)

OJ-SDI1-290    Contribuição sindical. Patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.05)

PN-41    Relação nominal de empregados.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Ver também Norma Coletiva

SUM-280    Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada – Res. 2/90, DJ 10.01.91)

 

CONVERSÃO EM PECÚNIA

SUM-186    Licença-prêmio. Regulamento da empresa. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-31    Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

 

COOPERATIVA

OJ-SDI1-253    Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.

OJ-SDI2-53    Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.

 

CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS

OJ-SDI2-71    Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação – DJ 11.11.04)

SUM-322    Diferenças salariais. Planos econômicos. Limitação à data-base.

SUM-273    Reajuste salarial. Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-319    Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SUM-235    Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

OJ-SDI2-11    Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

SUM-311    Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81.

SUM-304    Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.03)

OJ-SDI1-28    Diferenças salariais. Universidades federais. Lei nº 7.596/87. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-300    Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. (nova redação – Res.129/05, DJ 20.04.05)

OJ-SDI1-302    FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas.

OJ-SDI1-42, I    FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)

OJ-SDI1-198    Honorários periciais. Lei nº 6.899/81, art. 1º.

SUM-187    Incidência. Débito trabalhista.

SUM-211    Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.

SUM-193    Juros. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada – Res. 105/00, DJ 18.12.00)

SUM-185    Juros. Liquidação extrajudicial. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

SUM-284    Juros. Liquidação extrajudicial. Lei nº 6.024/74. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-54    Plano Collor. Execução. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)

OJ-SDI1-28    Salário. Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-381    Salário. Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)

OJ-SDI1-181    Valor das comissões. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.

 

CORRETORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

SUM-119    Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

 

CRECHE

PN-22    Creche. Crianças em idade de amamentação.

 

CREDENCIAMENTO BANCÁRIO

SUM-217    Depósito recursal. Prova dispensável.

 

CSN

OJ-SDI1T-12    Adicional de insalubridade e periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1T-13    Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância.

OJ-SDI1T-2    Licença remunerada. Horas extras habituais.

 

CULPA RECÍPROCA

SUM-14    Rescisão contratual. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

 

CUMULAÇÃO DE AÇÕES

SUM-384, I    Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da SDI-1)

 

CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS

PN-19    Hora extra.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

SUM-36    Ações plúrimas.

OJ-SDI1-217    Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.

OJ-SDI1-13    APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.

OJ-SDC-27    Ausência de intimação. Deserção.

OJ-SDI1-33    Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.

OJ-SDI1-158    Comprovação do recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.

SUM-352    Comprovação do recolhimento. Prazo. (cancelada – Res. 114/02, DJ 28.11.02)

OJ-SDI1-30    Comprovação do recolhimento. Prazo. (convertida na Súm. 352)

OJ-SDI2-148    Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. (conversão da OJ 29 da SDI-1)

OJ-SDI1-104    Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. Deserção

OJ-SDI1-140    Depósito recursal. Diferença ínfima. Deserção. (nova redação – Res. 129/05, DJ 20.04.05)

SUM-4    Depósito recursal. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1T-53    Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)

SUM-86    Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)

SUM-49    Inquérito judicial. Arquivamento do processo. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)

OJ-SDI1-186    Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.

SUM-170    Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.

OJ-SDI2-88    Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

SUM-53    Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.

SUM-25    Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

 

CTPS

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CVRD (VALIA)

OJ-SDI1T-24    Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste.