EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ – ___.
1 – A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.
2 – Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo pagos os valores relativos à verba rescisória. O último salário percebido foi de R$ ______, relativo ao mês de ____________.
3 – Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada não procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante.
4 – O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria no próximo mês.
5 – Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida anotação.
6 – De acordo com o artigo 29 da CLT, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, …”
Isto posto, REQUER:
a) a declaração judicial de existência de vínculo empregatício no período compreendido entre __/__/____ a __/__/____, anotando-se o devido contrato de trabalho na CTPS do reclamante.
b) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais custas processuais e honorários advocatícios.
c) protesta por todos os meios de prova permitidos em direito.
Valor da causa: R$ ______.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]