EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE …………
…………., (qualificação), domiciliado na rua ……………., …., ………. n.º …., ………, ………, CEP-………., portador de CNPF/MF sob n.º …….., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço timbrado onde recebe intimações e notificações, ajuizar
AÇÃO TRABALHISTA
Contra …………., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º ……….., estabelecida na rua ………, …., …, ……., CEP- ………., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:
1- CONTRATO
Foi contratado em ……., pela ………………, tendo sido seu contrato assumido em …………. pela ………….., exercendo, desde …, a função de ……………., com última remuneração – constante do termo rescisório – equivalente a R$……… mensais, sendo despedido injustamente em ………
2- ACÚMULO DE FUNÇÃO
O autor, após a saída da Sr.ª …………., o que ocorreu no início de ….., sofreu acúmulo de função pois, sem deixar as atribuições realizadas como ………, passou a também responder sozinho pelo setor, vindo a, como operador, atuar na digitação de dados e cumular esta tarefa com as antes desenvolvidas pela Sr.ª ………., sendo as seguintes: ………., ………, …………., …………..
Como já citado acima, materializou-se um acúmulo de serviços substancial, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja, direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho vivido, haja vista ter a ré imposto ao autor uma carga de trabalho maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração, requerendo-se que Vossa Excelência arbitre um valor consentâneo com o plus de atribuições havido a contar de …., estimado em 50% do seu salário.
Esclarece o autor que a Sr.ª. …….. auferia, quando de seu desligamento, salário equivalente a R$ ………(………..), mensais, isso para desempenhar função que passou, com a saída daquela, a ser atribuição do autor em verdadeiro acréscimo de atividade laboral. Assim decidem nossos tribunais:
“Os limites do jus variandi as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT – 23ª R – TP – as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT – 23ª R – TP – Ac. n.º 1951/95 – Rel. Juiz José Simioni – DJMT 04.10.95 – pág. 13)”
3-HORAS EXTRAS
Laborava de Segunda-feira a Sexta-feira com entrada as …:…/…:… e saída …:…, em média.
Trabalhou, ainda, … sábados e … Domingo ao mês, com entrada nos sábados as …:… e saída …:…; nos domingos iniciava as …:… saindo as …:…, intervalo alimentar …:…
É de ressaltar que, aproximadamente a partir de …….. de ….., não mais se recordando o autor com precisão a data, tendo em vista a passagem do tempo, foi determinado pela ré, sem que tenha havida qualquer mudança nas condições de trabalho, que não mais fosse registrado o ponto, apesar de continuar laborando sujeito a controle de jornada nos mesmos horários retro declinados e no cumprimento das mesmas atribuições, já considerado o acúmulo nascido no início de ….
Frise-se, haver a ré deixado de pagar a partir do mês …/… as horas extras, apesar de as mesmas prosseguirem sendo realizadas com habitualidade e por esse fato agregarem-se ao conjunto remuneratório devido ao autor, gizando-se que mesmo posteriormente à data supra referida continuou a trabalhar submetido às jornadas retro citadas.
Devidas, portanto, como extras, as horas laboradas além da oitava diária e 44ª semanal.
As horas extras por serem habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e AP.
Base de cálculo: O conjunto remuneratório.
As horas extras laboradas de ………. até ………, deverão ser remuneradas com adicional de 50% para as primeiras duas e 70% para as seguintes, conforme cláusula …ª da CCT …/…
As horas extras laboradas de …….. até ………, deverão ser remuneradas com o adicional de 60% para as primeiras duas e 80% para as subsequentes, conforme cláusula …ª CCT …/…
Domingos e feriados laborados, adicional de 100%.
As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 80% para os dias úteis e de 110% para as trabalhadas em domingos e feriados, conforme cláusula
… da CCT’S …/…, período de …/…/… até …/…/…
As horas extras laboradas no período de …/…/… até …/…/…, serão remuneradas com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para feriados e domingos laborados, cláusula …ª da CCT …/…
As horas extras laboradas no período de …… até …….., serão remuneradas com o adicional de 50% para os dias úteis e 100% para as laboradas em domingos e feriados.
4- DIFERENÇAS DE ANUÊNIO
Tendo sido o autor admitido em ………., fazia jus, já a contar de ………., ao pagamento do anuênio. Todavia, somente em ……… de …, conforme atesta o contra cheque respectivo, passou a ré a pagar a aludida parcela, o fazendo sob a forma de triênio. Desse modo, no interregno havido de …….. de … a …… de …, devido o pagamento da verba, respeitado o tempo de serviço. Visto os fatos acima, são devidas as importâncias, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno.
5- MULTAS NORMATIVAS
A ré ao descumprir as cláusulas … CCT …/…, cláusula …ª CCT …/…, cláusula …ª da CCT …/…, Cláusula …ª da CCT …/…, deverá ser penalizada com o pagamento de 30% do salário normativo, conforme determinam as cláusulas … CCT …/…, … CCT …/…, … CCT …/…, … CCT …/…
6- FGTS acrescido das multas de 20% e 40% previstas nos artigos 18,§1º e 22 da lei 8.036/90, sobre todas as verbas nesta postuladas.
7- requer assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.
8- Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal.
Diante do exposto requer que este MM. Juízo se digne a CONDENAR a ré a pagar-lhe os valores correspondentes às seguintes verbas:
1-Pagamento de 50% do salário do autor, a título de “plus salarial”, por acumular função, conforme fundamentação, bem como reflexos nas férias, 13º salários e aviso prévio.
2- Pagamento como extras das horas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal. As horas extras por serem habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e AP.
Violação do intervalo intrajornada e interjornada.
Domingos e feriados laborados, adicional de 100%;
Base de cálculo: O conjunto remuneratório, inclusive anuênio e “plus” salarial.
As horas extras laboradas de ……… até ………, deverão ser remuneradas com adicional de 50% para as primeiras duas e 70% para as seguintes, conforme
cláusula 12ª da CCT …..;
As horas extras laboradas de …….. até ………, deverão ser remuneradas com o adicional de 60% para as primeiras duas e 80% para as subsequentes, conforme cláusula 08ª CCT ….
As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 80% para os dias úteis e de 110% para as trabalhadas em domingos e feriados, conforme cláusula 10 da CCT’S …/…, período de ……… até ……….;
As horas extras laboradas no período de ……… até …….., serão remuneradas com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para feriados e domingos laborados, cláusula …ª da CCT …/…;
As horas extras laboradas no período de ……. até …….., serão remuneradas com o adicional de 50% para os dias úteis e 100% para as laboradas em domingos e feriados;
3- Pagamento das diferenças de anuênio no interregno de …… de … até ….. de …., com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional
noturno, conforme fundamentação. Incluir na base de cálculo o “plus” salarial;
4- Pagamento de multa equivalente a 30% do salário normativo por cláusula, pelo descumprimento das cláusulas … CCT …/…, cláusula …ª CCT …/…, cláusula …ª da CCT …/…, Cláusula …ª da CCT …/…, conforme determinam as cláusulas … CCT …/…, … CCT …/…, … CCT …/…, … CCT …/…;
5- FGTS + multa de 20% (artigo 22 da Lei 8.036/90) e 40% (artigo 18, §1º da Lei 8.036/90), sobre todas as verbas postuladas.
Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.
Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal. Abatam-se os valores comprovadamente pagos.
Pretende produzir prova testemunhal, juntar novos documentos, requerer a efetivação de perícias, vistorias, acareações, arbitramentos e outras diligências que se façam necessárias.
Requer a juntada dos controles de horário sob as penas do artigo 359 do CPC.
Especialmente com fundamento no artigo 848 da CLT, requer o interrogatório do representante legal da ré.
Tudo conforme a fundamentação.
Abatam-se os valores comprovadamente pagos.
Atribui-se à presente o valor de R$ ………..
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]