ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE xxxxx
Eu, xxxxx, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, RG nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, bairro xxxx, na cidade de xxxx, venho interpor:
RECURSO ADMINISTRATIVO
em face de prova física conferida , pelos fatos e fundamentos que seguem:
DOS FATOS
Na data de xx/xx/xxxx, prestei concurso para o cargo de xxx, edital nº xxxx, possuindo para tal o nº de xx vagas.
Pois bem, alcancei a xx colocação, sendo aprovado para a fase seguinte. No entanto, fui surpreendido com uma reprovação para a fase física SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
Por razões óbvias, encontrei-me inconformado com o resultado, razão pela qual busquei informações sobre o fato. Descobri que fui reprovado por simplesmente NÃO ATENDER A UM PERFIL FÍSICO designado no edital.
Tal fato motivou a interposição do presente recurso.
DO DIREITO
O caso concreto demonstra claramente a NULIDADE do ato administrativo, por ausência de previsão legal à exigência.
Ainda, a decisão que opinou por minha eliminação ofendeu diversos princípios constitucionais, em especial o da LEGALIDADE e da MOTIVAÇÃO.
Para tanto, observa-se o disposto no artigo 37 e 93, X da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Ademais, quando da elaboração de um concurso público, deve a administração pública objetivar através deste a seleção do candidato mais apto para assumir cargo e exercer determinada função.
Logo, de acordo com a finalidade da lei, as provas devem ser elaboradas para medir conhecimentos.
O presente caso demonstra que eu, como candidato, atendi perfeitamente as condições intelectuais necessárias ao cargo, e o motivo de minha eliminação (por não atender perfil físico) foi completamente incabível e não tem pertinência ao cargo que almejo.
Importante se faz ressaltar que a lei nº [especificar a lei aqui], que criou o cargo, fala exclusivamente de aptidão intelectual, não se manifestando EM NENHUM MOMENTO SOBRE alguma aptidão física ESPECÍFICA. E assim dispõe seu artigo xx:
[mencionar o artigo da lei]
Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta de forma favorável ao assunto:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO INAPTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EVIDENCIADO. 1. Não há falar-se em ilegitimidade passiva do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, para figurar no polo passivo do presente mandamus, pois ele é o responsável pela instauração e o estabelecimento das diretrizes consignadas no edital e pela homologação do concurso, bem como, pelas consequências advindas da prática de qualquer ilegalidade/abusividade ocorrida durante a realização do certame, sendo clara, portanto, a sua legitimidade. 2. É vedado à Administração Pública exigir a realização de teste de aptidão física (TAF) como condição para o ingresso no cargo público de Papiloscopista Policial, diante da inexistência de previsão legal, neste sentido, à época da publicação do edital regulador do certame. 3. Ademais, o referido exame não guarda pertinência com as atribuições específicas do cargo em disputa, sendo que a exigência de teste físico, para ingresso na referida carreira, viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO – MS: 91060420168090000, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 01/09/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2108 de 12/09/2016)
Deste modo, não restam dúvidas de que eu, como candidato, possuo plena capacidade para o cargo pretendido, uma vez que já fui aprovado na fase anterior, e não posso, portanto, ser eliminado por teste absolutamente incabível e ilegal.
Portanto, com este recurso, pretendo que seja permitida a minha continuidade nas fases seguintes do certame, a partir do momento que fui eliminado, inclusive a participação no curso de formação, posse e nomeação ao cargo pretendido, desde que cumpridos os demais requisitos.
Espero deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Assinatura do candidato