Procedimentos Especiais

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Poluição Sonora Decorrente de Cultos Religiosos


TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE
CULTOS RELIGIOSOS

Aos……
dias do mês de ………………… de 2006, comparecem a este ato o
…………………………………………… (Órgão Público legitimado)
e IGREJA……………………………….., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº …………………., com sede na
cidade de  ………………………………., neste ato
representada pelo (Cardeal, Bispo, Presbítero, Pastor, Rabino, etc.),
brasileiro (a), estado civil, inscrito no RG sob o nº……………… e no
CPF/ MF sob o nº …………………….., residente neste município
(descrever endereço), a qual, após tomar conhecimento das investigações levadas
a efeito nos autos do procedimento nº zzzz, relacionado a poluição sonora
oriunda de cultos religiosos na Igreja acima descrita, e visando submeter-se
aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede
de Ação Civil Pública de que trata a Lei 7347/85, firma o presente título
extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º do Art. 5º do referido estatuto, bem
como o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos termos abaixo discriminados:

1-                 A
Igreja signatária reconhece a ocorrência de emissão e propaganda de sons e
ruídos acima dos níveis estabelecidos pela Norma NBR- 10151 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, preconizada pela Resolução CONAMA
001/1990, em decorrência de seus cultos religiosos ocorridos naquele local.

2-                 Com
a finalidade de  respeitar os níveis dispostos na norma técnica acima
mencionada, o estabelecimento ajustante se compromete a, no prazo de ……
dias, realizar e terminar as obras de contenção acústica no local acima
descrito, com a finalidade de conter sons e ruídos a serem emitidos, de sorte
que os mesmos estejam abaixo do Maximo permitido pela NBR- 10151, da ABNT.

3-                 O
descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de
uma multa diária de ……………………………. (fixar a unidade fiscal
ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo desembolso a
titulo de cláusula penal, enquanto perdurar.

4-                  A
vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma
estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.

5-                 Este
acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de
homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador
seja o MP).

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do
Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei
7347/85, junto a conta corrente nº……….. (descrever os dados do
correntista).

……………………………………., ……. de
……………………….. de 2006.

__________________

Ajustante

___________________

Órgão Público

Reprodução
autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA,. Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)/ Poluição Sonora Decorrente de Cultos Religiosos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/procedimentos-especiais/modelo-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-poluicao-sonora-decorrente-de-cultos-religiosos/ Acesso em: 18 jun. 2024
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