EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE ___________.
Processo nº: __________________
________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 769 da CLT c.c artigo 350 do Código de Processo Civil apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA e DOCUMENTOS carreados aos autos pela Reclamada, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A pretensão principal do presente feito é relativa ao FGTS, no caso, ausência de depósitos fundiários, relativos ao contrato de trabalho firmado entre as partes que litigam neste processo, conforme a CTPS do obreiro acostada na petição inicial.
Foram formulados pedidos de aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT
Conforme a própria Reclamada declara em sede de Defesa em forma de contestação, os depósitos fundiários foram realizados pela Reclamada, porém, como facilmente se observa nos documentos ID´s: 123456, 12c3456, 12d3456, f1c2d34, e1a234b, 123456d, 123b4d5, 1f2b345 , após o recebimento da notificação da 1ª Vara enviada para a Reclamada, com o fito de comunicar a data da 1ª audiência.
Razão pela qual forçoso se afirmar nos termos do artigo 6º do Novo CPC, que, em que pese os valores estarem corretos, foram depositados extemporaneamente e somente por ocasião do chamamento judicial, nesta esteira, o cometimento da obrigação de depositar o Fundo de Garantia (FGTS) do obreiro, após os 10 (dez) dias subsequentes da resilição contratual ensejam a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, § 8º da CLT, que reza ser devido em favor do empregado o montante de 1 (um) salário, R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) – último salário do Reclamante – , pela desobediência à norma do artigo supracitado.
Face ao exposto, reitera o pedido acima entabulado na petição inicial.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Sem delongas, as razões explicitadas na peça de ingresso são suficientes para se deferir ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, isto porque o obreiro é aposentado, aufere rendimentos suficientes apenas para a manutenção de seus víveres dos mais básicos.
Veio aos autos o Reclamante pugnar por seus depósitos fundiários, nunca depositados por ocasião de seu contrato de trabalho, razão pela qual, negar os benefícios da gratuidade de justiça esbarram nas esteias da inconstitucionalidade, por flagrante negativa de acesso real e irrestrito à Justiça, direito fundamental previsto no 5º, XXXV da nossa Carta da Répública.
No mais, preceitua o artigo 789, § 1º da CLT que, nos Dissídios de natureza Trabalhista as custas processuais serão pagas pelo vencido ao final, razão pela qual, se revela até mesmo prematura a discussão de tal requerimento formulado na peça de ingresso.
Contudo, face ao exposto, na remota hipótese de improcedência do feito ou extinção sem resolução do mérito, requer seja concedida/ mantida ao Reclamante as benesses da gratuidade de justiça.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Neste particular incumbe colacionar a nova redação do item II da Súmula 368 do C.TST, que reza o seguinte:
(…)
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. (ex-OJ nº 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 – Inserida em 20.06.2001)(grifos nossos).
Mesmo se diverso, respeitando o entendimento do Ilustre Julgador a matéria já se encontra pacificada pelo pretório Excelso Trabalhista, motivando então o não acatamento das razões declinadas em defesa.
CONCLUSÃO
Por estar encerrada a instrução processual o Reclamante esclarece não ter provas a produzir, requerendo desde já sejam analisados os documentos acostados na petição inicial, no fito de auxiliar a formação da convicção do Magistrado ao prolatar sentença. Outrossim, Reitera todos os pedidos da inicial.
Termos em que,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]