ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DELEGADO (A) TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE _______________
Boletim de Ocorrência nº: ___________
FULANO DE TAL e FULANA DE TAL, ambos melhor qualificados na procuração (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro na novel legislação – Artigo 7º, XXI, alínea “a” da Lei nº 13.245/2016 e Súmula Vinculante nº 14 do STF, apresentar razões no curso do incluso Inquérito Policial.
1 – Consta no incluso caderno acusatório que no dia 10/07/2016, por volta das 16h00min o acusado FULANO DE TAL fora surpreendido por uma guarnição da Polícia Militar de posse de um aparelho celular já descrito no Inquérito Policial/ B.O.
2 – Alegaram os milicianos ser o bem móvel (celular), encontrado na posse do acusado produto de furto, razão pela qual após consulta do IMEI em sistema informatizado da PM fora lhe dado voz de prisão, ato contínuo conduzido o acusado FULANO para a presença da autoridade policial de plantão na D.P de __________ para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
3 – Ocorre que o suposto produto de furto encontrado na posse do acusado fora adquirido de boa fé por sua tia avó e madrinha Sra. FULANA DE TAL com o fito de presentear seu familiar, ora acusado.
O referido aparelho celular foi comprado em estabelecimento comercial relativamente conhecido na cidade dos fatos, chamado “_________”, situado na [endereço].
4 – Há que se ponderar que o direito de defesa se inicia com qualquer acusação formal, mesmo não revestida pela aparente atribuição oficial do Ministério Público, razão pela qual o STF editou a Súmula Vinculante de nº 14, que no corrente ano ganhou reforço com a Lei nº 13.245/2016.
5 – No caso em apreço se conclui que o acusado é também vítima, pois adquiriu com manifesta boa fé o aparelho celular produto de crime, contudo em local aparentemente idôneo, donde é possível se imaginar atuação de alguma forma de fiscalização de mercadorias. Ou seja, no senso do homem médio jamais podia se presumir ou ao menos imaginar que ali eram comercializados produtos furtados.
6 – Com vistas a evitar o desnecessário constrangimento de responder à persecução penal que se sabe inocente, junta neste ato documentos que comprovam as referidas alegações acima.
7 – Requer desde já análise dos documentos ora colacionados, quais sejam – A – Cartão de Visitas da Loja _____; B – Cópia do Cartão de Crédito; C – Faturas do Cartão de Crédito; D – Filipeta da Operação de Venda à Crédito; E – Cédula de Identidade de Fulana de Tal e; F – Declaração assinada por preposta da empresa/ vendedora do aparelho celular.
Nestes termos, requer a apreciação do Delegado de Policia responsável por presidir o I.P em testilha.
Outrossim, requer a juntada das procurações em anexo, devidamente firmadas pelos outorgante e com firma reconhecida perante o Tabelião, por se tratar de atuação extra judicial.
Desde já se colocam a disposição FULANA e FULANO, para comparecer nesta Delegacia de Polícia e prestar qualquer forma de depoimento/ esclarecimento, podendo ambos serem encontrados nos endereços declinados nas procurações ou por comunicação telefônica com seu defensor, pelo celular (XX) XXXXX-XXXX.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]