EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ……
Autos nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF nº ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
JUSTIFICATIVA
no processo de IMPUGNAÇÃO DE DESPESA (autos em epígrafe) efetivada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do …………., o que faz nos seguintes termos:
1 – A Segunda Inspetoria de Controle Externo, através do Ofício nº ……/…. encaminhado ao Excelentíssimo Conselheiro …………., aponta irregularidades na execução de despesas efetuadas pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do …………., relativas aos exercícios financeiros de ……….. e ………..
2 – Referido ofício teve origem no Relatório Final da Comissão de Averiguação de Adiantamentos e Demonstrativos de Despesas de Viagem remetida à Segunda Inspetoria de Controle Externo pelo Diretor Presidente da ……….. no dia …….. de ……… de ………..
3 – Após discriminar as irregularidades que entende cometidas pelos servidores ali nominados, a Segunda Inspetoria de Controle Externo, com fulcro no artigo 10, § 1º, do Provimento nº …/…, propõe a devolução aos cofres públicos do numerário impugnado na prestação de contas, que no caso do ora defendente remonta R$ ……………. e os acréscimos legais.
4 – Feito este breve escorço, necessário para a melhor compreensão dos termos do processo, o peticionário, em cumprimento ao r. despacho exarado pelo Excelentíssimo Presidente desta Corte de Contas, passa a explicar cada “irregularidade”, agrupando-as nas categorias indicadas pela Inspetoria de Controle Externo:
a) ausência de indicação dos nomes dos beneficiários nas notas fiscais; b) ausência de comprovação de despesas com táxi; c) ausência de indicação do motivo da viagem; d) despesas com hotel em desacordo com o destino da viagem.
a) ausência de indicação dos nomes do beneficiários nas notas fiscais
4.1 Apontada pela Inspetoria de Controle Externo nas ADVS …….. (…/…./…), …….. (…/…/…), …….. (…/…/…), ……. (…./…./….) e ….. (…./…./….), a ausência de indicação dos nomes dos beneficiários até pode ser reconhecida como uma irregularidade, mas jamais pode ser tida como ato de improbidade que justifique o peticionário devolver aos cofres públicos os valores ali discriminados.
4.2 – Os princípios que regem a Administração Pública – e neste contexto os atos dos servidores públicos – devem ser analisados sob enfoque diverso ao sugerido pela Inspetoria de Controle Externo. A ausência de indicação do nome dos beneficiários nos Adiantamentos Para Despesas de Viagem (ADVs) não revela qualquer pretensão do peticionário em obter vantagem ilícita às custas do erário. Trata-se, como dito, de uma simples irregularidade administrativa, plenamente justificável face o gigantismo, a complexidade e a burocracia do aparelho estatal, que dificulta, senão impossibilita, os servidores conhecerem a fundo todas as suas nuances normativas (leis, portarias, decretos, resoluções, instruções, etc).
4.3 – É de ser destacado que em nenhuma das viagens empreendidas o peticionário foi orientado pelos técnicos do Departamento Administrativo-Financeiro da ………. a adotar tal prática. E mais: Nem mesmo os técnicos da …………., empresa de auditoria independente contratada pela ……….., fizeram qualquer observação ou recomendação neste sentido nos diversos balancetes por eles analisados (e aprovados).
b) ausência de comprovação de despesas com táxis
5 – Neste item, acusado nas ADVs números ……….., ……….., ……….., ………….., ………….., …………., ………….., ……….., o peticionário, de igual forma, jamais foi orientado a solicitar recibos dos motoristas de táxi (aliás, a maioria deles não tem o hábito de carregar consigo o bloco de recibos).
5.1 – Como nunca fora compelido a tanto, o peticionário supôs que a comprovação de tais despesas fossem desnecessárias. E esta suposição é justificável: a uma, porque módicos os gastos efetuados sob esta rubrica; e a dois, porque as declarações de despesas, ainda que desacompanhadas dos respectivos comprovantes, devem ser tidas como verdadeiras quando oferecidas por um servidor que detém um cargo importante na estrutura organizacional da Administração Pública. As pessoas investidas em cargos de confiança, demissíveis ad nutum, em regra são escolhidas pelos seus predicados profissionais e morais.
5.2 – Fere a razoabilidade compelir um servidor que atende a este perfil ético e moral a repor aos cofres públicos os gastos efetuados sob esta rubrica, pelo simples fato de não ter apresentado os comprovantes, máxime quando a lógica e o bom senso indicam que, estando em outra cidade e sem condução própria, as pessoas normalmente utilizam este tipo de transporte.
c) ausência de indicação do motivo da viagem
c.1) ADV ………:
As despesas refletidas nesta ADV foram efetuadas numa viagem empreendida até a cidade de ……….., onde foi agendada uma visita à unidade aduaneira local mantida pela ……….. Esta firmou com a Receita Federal um contrato de prestação de serviços técnicos e especializados relativos a armazenagem e movimentação de mercadorias na aduana (importação e exportação) e uma das exigências contratuais prevê o atendimento a toda e qualquer solicitação emanada da Receita Federal. Nesta ocasião a ……….. estava realizando obras civis e projetos de implantação de serviços de informática na estação aduaneira, com o devido acompanhamento de técnicos da …………. e de membros do Conselho Estadual de Informática, no qual, aliás, o peticionário tem assento.
c.2) ADV ………..:
Viagem empreendida, para participar de um seminário sobre atualização em finanças, dirigido à Administração Pública e setor privado e organizado por uma empresa chamada ………………
c.3) ADV ……….:
As despesas contidas nesta ADV foram realizadas na cidade de ……………, para onde o peticionário se deslocou para participar de um seminário sobre Atualização de Comportamento Organizacional. Nesta época, havia uma determinação governamental no sentido de que toda e qualquer viagem deveria ser comunicada ao Chefe de Gabinete do Governador, como também ao Secretário do Planejamento. Tais comunicações foram regularmente feitas e atendidas pelas autoridades mencionadas (documentos inclusos).
c.4) ADV ……….:
As despesas contidas nesta ADV foram realizadas na cidade do ……………., para onde o peticionário se deslocou para participar de um seminário na Fundação ……………… A exemplo do que sempre acontecia, esta viagem foi comunicada anteriormente às autoridades supra mencionadas.
c.5) ……….:
Esta ADV contempla despesas efetuadas numa viagem do peticionário até a cidade de ……….., no estado do …………., para onde se deslocou a convite do Conselho Estadual de Informática para participar da apresentação do Porto daquela cidade. O governo do ……….. possui um projeto envolvendo sistema de armazenamento e transporte em áreas portuárias, e o Porto de ……….. possui um avançado sistema de software para facilitar a operacionalização destes serviços.
c.6) ADV ….:
Despesas realizadas na cidade de ……….., por ocasião do Congresso Nacional de Informática Pública, ocorrida no Parque que teve a participação do peticionário, a convite do Conselho Estadual de Informática.
c.7) ADV ………:
Viagem a ……….., a convite (e exigência) da Receita Federal, para que conhecesse, juntamente com técnicos da …………. e da Receita Federal do Estado do ……….., o sistema operacional da estação aduaneira local, a fim de obter subsídios para a unidade de …………
d) despesas com hotel em desacordo com o destino da viagem:
d.1) ADV ……:
A viagem até a cidade de …………., se deu em virtude da participação do peticionário no Congresso de ……….., que para lá se deslocou a convite do Conselho Estadual de …………. e da …………
d.2) ADV …..:
Na viagem até ……….., realizada, como dito, a convite da Receita Federal a fim de fosse visitada a Estação Aduaneira local, o peticionário fez escala na cidade de …………… Esta escala teve dupla justificativa: a primeira, porque inexiste vôo direto de ………. até ………..; a segunda, porque era necessário visitar a matriz do ………………, permissionária da Estação Aduaneira de …………, para conhecer alguns detalhes técnicos.
DOS PEDIDOS
Apresentadas as explicações, requer-se:
1. A expedição de ofício à …….., para que ateste a existência e exiba o teor do contrato de auditoria firmado com a empresa ………….;
2. A expedição de ofício à Receita Federal ou à ……….. para que atestem a existência, e exibam o teor, do contrato de prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias entre eles firmado;
3. A expedição de ofício ao Gabinete da Governadoria do Estado ou à Secretaria de Estado do Planejamento para que confirmem o encaminhamento, pelo peticionário, dos comunicados de viagem;
4. A expedição de ofício ao Conselho Estadual de Informática, para que confirmem se o peticionário, à época dos fatos, era ou não membro daquele colegiado;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas;
6. Sejam os presentes esclarecimentos acatados na íntegra, determinando, ato contínuo, o arquivamento do processo.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]