EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX, 155, § 2º da Constituição Federal, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
em face de
Excelentíssimo Senhor …. – …. (substitui a extinta ….) na Comarca de …. Estado do …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A impetrante se dedica a fabricação de …., utilizando como matéria prima ….
Para cumprir seus objetivos, a empresa importou uma …. que irá integrar o seu imobilizado.
No entanto, a autoridade coatora, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá exigir o prévio pagamento da taxa de serviço, que versa sobre a emissão de guia de importação, com fulcro no artigo da Lei nº 7.690, de 15.12.88, para liberar a emissão da guia de importação.
Essa taxa de ….% (….) , a ser aplicada sobre o valor da mercadoria importada, não pode, todavia, ser exigida.
A exigência desta taxa, devida na emissão da guia de importação, viola frontalmente princípios e normas de órbita constitucional, de sorte a não restar qualquer respaldo jurídico a permitir a sua exigibilidade, na medida em que a via legislativa utilizada é inadequada à matéria, assim como utilizou a mesma base de cálculo do Imposto de Importação.
DO DIREITO
A taxa de importação, vinha sendo cobrada pela autoridade coatora com base no artigo 10 da Lei nº 2145, de 29.12.53, com redação que lhe fora dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1416, de 25.08.75, que estatuia:
“Art. 10 – fica a CACEX autorizada a cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de efeito equivalente, taxa de expediente não excedente a, 0,9% (nove décimos porcento), sobre o valor constante dos referidos docs. como ressarcimento de custos incorridos nos procedimentos administrativos relativos a importação.”
Logo após a constituição de 1988 foi promulgada a Lei nº 7.690/88, que passou a dar a seguinte redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145/53, in verbis:
“Art. 10 – a licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante ao pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.”
Diante do exposto, o referido Decreto-Lei ao ser recepcionado pela nova ordem constitucional assumiu o caráter de Lei Complementar, em função do art. 146, III do texto Constitucional.
Neste sentido o entendimento de Michel Temer, em sua obra de Direito Constitucional, p. 38:
“A Constituição nova recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de constituições anteriores se com ela forem compatíveis.
É o denomino da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova, custosa, difícil e quase impossível manifestação legislativa ordinária.
Ressalte-se, porém, que a nova ordem Constitucional recepciona os instrumentos normativos anteriores dando-lhes novo fundamento de validade e, muitas vezes, nova roupagem.
Explica-se: Com o advento de nova Constituição, a ordem normativa anterior, comum, perde seu antigo fundamento de validade para, em face da recepção, ganhar novo suporte. Da mesma forma, aquela legislação, ao ser recebida, ganha a natureza que a Constituição nova atribuiu ao atos regentes de certas matérias.
Assim, leis anteriores tidas por ordinárias podem passar a complementares, Decreto-Leis podem passar a ter natureza de Leis Ordinárias; decretos podem obter a característica de Leis Ordinárias.”
O princípio da recepção segundo a jurisprudência:
“Empresa de Energia Elétrica .Impostos municipais isentos por força do Decreto-Lei nº 2281/40. Súmula 78. Precedentes permanece válida e eficaz a Lei Ordinária anterior à Constituição, que tenha regulado a matéria de Lei Complementar, desde que não contraste com seus princípios e normas ou com o seu espírito. Reconhecido e provado. (STF – RE 88.835 – SP, 2ª Turma. Relator Ministro Cordeiro Guerra; RTJ 77/657).
“… Permanece o ordenamento jurídico anterior que não contesta com o sistema jurídico atualmente adotado …
Não se declara inconstitucional uma norma emitida de acordo com a Constituição que vigia anteriormente e que atende ao próprio sistema hoje vigente (STF – RE 78.984 – RJ, Plano. Relator Ministro Thompson Flores RTJ 71/289).”
Com efeito, a Taxa de Serviço instituída pelo Decreto-Lei nº 2145/53, conforme ensinamentos de Michel Temer, foi recepcionado pela Carta de 1988 como Lei Complementar, pois com a nova constituição as taxas só podem serem instituídas por Lei Complementar, haja visto que o texto constitucional atual reservou esta matéria exclusivamente a Lei Complementar (art. 146).
Desta forma, não poderia uma mera Lei Ordinária alterar uma Lei Complementar, pois esta, só pode ser modificada por uma outra de igual hierarquia.
De acordo com a constituição de 1988, o entendimento de Gandra em sua obra “Sistema Tributário na Constituição” de 1988 (pg. 86):
“É portanto, a Lei Complementar norma de integração entre os princípios gerais da Constituição e os comandos da legislação ordinária, razão pela qual, na hierarquia das leis, posta-se acima destes e abaixo daqueles. Nada obstante alguns autores entendam que tenha campo próprio de atuação, no que tem razão, tal esfera própria de atuação não pode, à evidência, nivelar-se aquela outra pertinente à legislação ordinária. A Lei Complementar é superior à Lei Ordinária, servindo-se de teto naquilo que é sua particular área mandamental.”
A doutrina, igualmente, ao analisar a hierarquia das leis, acolhe integralmente este entendimento, não apenas destacando a supremacia da Lei Complementar e seu processo elaborativo especial mas, categoricamente, afirmando a impossibilidade de sua revogação pela Lei Ordinária. Senão veja-se:
Caio Mário da Silva Pereira, ao tratar da classificação das leis, no capítulo IV, vol. 1º, de sua obra Instituição de Direito Civil, assim manifesta-se:
“Chama-se Lei Complementar a que é cotada pela legislatura ordinária, porém destinada a regulamentação de textos constitucionais. Quando a Constituição define um direito é auto-executável, tem aplicação automática, e é aplicada independentemente de qualquer provimento complementar. Quando, porém, cria situações que exigem o estabelecimento de condições de aquisição ou de exercício, a legislatura tem que estatuir os requisitos e a forma de efetivação, baixando o diploma regulamentar. Em tais hipóteses, enquanto, não é aprovado a Lei Complementar, o dispositivo constitucional resta inaplicável. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional nº 01 de 1969, estabeleceu que as leis complementares da Constituição, serão votadas por maioria absoluta dos membros das duas casas do Congresso Nacional (Emenda Constitucional, art. 50). Hierarquicamente, a Lei Complementar só sobrepõe-se à ordinária, de tal forma, que a lei não pode revogar a complementar, nem contrariar as suas condições.”
No mesmo sentido, assim a doutrina Bernardo Ribeiro de Moraes, v. 9.
“Logo abaixo da Constituição, em grau hierárquico inferior, temos a Lei Complementar a Constituição, que à lei votada pelo poder legislativo, caracterizada por um processo elaborativo especial (mais complexo que a Lei Ordinária) e por conteúdo próprio (Regulamentação ou complementação dos textos constitucionais). São normas destinadas para regular as condições de exercício dos princípios ou direitos consignados na Constituição. A lei Complementar está abaixo da Constituição e prevalece sobre as demais leis, pois sua posição hierárquica é norma superior à Lei Ordinária (In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ, 1987, pg. 354).”
Cabe ainda ressaltar, como exemplo, o Decreto-Lei 407/68 que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis ao ICM e ISS, o qual goza do “Status” de Lei Complementar e que tem suas alterações efetuadas por Lei Complementar, tais como: 44/83 e 56/87.
Assim, se do Decreto-Lei 2515/53, que goza do “Status” de Lei Complementar, integrou a eficácia do preceito constitucional dando aplicabilidade e direta ao mesmo, exclui, também, consequentemente a legislação ordinária sobre qualquer tentativa de modificação de matéria que verse o respectivo diploma legal
De outra sorte, a Taxa instituída pelo Decreto-Lei nº 2415/53 possui ainda outro vício formal incontornável, que a torna inaplicável por completo, pois está exigindo que a impetrante proceda o recolhimento da taxa de serviços, à alíquota de 1,8% sobre o valor CIF dos produtos importados, quando se sabe que tal base de cálculo é utilizada no recolhimento do Imposto de Importação.
A base de cálculo da taxa de serviço pela Lei nº 7690/88 violou o disposto no artigo 145, § 2º da atual Constituição Federal.
Com efeito, determina o referido dispositivo constitucional:
“Art. 145 – a União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – Impostos;
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(…)
Parágrafo 2º – as taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.”
Na verdade, o disposto no artigo 145, § 2º, atual Constituição Federal reproduz a norma anteriormente prevista na Constituição de 1967, no seu artigo 18, que estipulava o seguinte:
“Art. 18 – além dos impostos previsto nesta Constituição, compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
(…)
Parágrafo 2º – para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo o que tenha servido para a incidência dos impostos.”
Verifica-se, portanto, que também sob a égide da Constituição anterior, não se admitia a cobrança de taxas, cuja base de cálculo tenha servido para a incidência de imposto.
No mesmo sentido o entendimento doutrinário de Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra Compêndio do Direito Tributário, pág. 178:
“A taxa deve ter base específica, própria de taxa, isto é, ligada ao fato gerador da respectiva obrigação, que consiste numa atuação estatal dirigida ao obrigado. Em conseqüência, a taxa não pode:
a) Ter a mesma base de cálculo que sirva para a cobrança de impostos. A taxa não pode, assim, ter como base de cálculo bases econômicas de imposição, tais como o valor do patrimônio, a renda, o preço, etc., elementos ligados à pessoa do obrigado. Em se tratando de taxa, afirma Alfredo Augusto Becker, ‘unicamente o valor do serviço estatal ou coisa poderá ser tomado como base de cálculo’ (XI, pág. 348);
b) Ser um adicional ao valor do imposto, fato que redundaria em ter a mesma base de cálculo do imposto.”
Como tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal já avaliou inúmeras taxas, tidas como inconstitucionais, por possuírem base de cálculo típica de impostos. Vejamos alguns casos:
– A Taxa de Conservação, exigida pela utilização de serviços públicos de conservação e manutenção de estradas, tendo por base de cálculo o hectare de área de imóvel, por ser base do imposto territorial rural, (RE nº 77.181-SP, ac. de 4.9.74, Tribunal Pleno, Relator Min. Bilac Pinto., in RTJ, vol. 73, pág. 196, RE nº 78.701-RS, ac. de 13.12.74, Segunda Turma, Relator Ministro Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 73, pág. 580; Súmula nº 595). Impugnou também a base valor do imóvel rural, por ter base de cálculo de imposto territorial rural (RE nº 74.819-SP, ac. de 10.2.76, Primeira Turma, Relator Ministro Antônio Neder, in RTJ, vol. 78, pág. 804),
– A Taxa de Serviços de Estradas Municipais, tendo por base a quantidade de alqueires, por ter base de cálculo do imposto territorial rural (RE nº 77.296-SP, ac. de 22.10.76, Tribunal Pleno, Relator Ministro Leitão de Abreu);
– A Taxa de Licença, em função do valor do estabelecimento, por ter base de cálculo do imposto predial urbano (RE nº 70.357-ES, ac. de 19.5.71, Tribunal Pleno, in RTJ, vol. 60, pág. 180); tendo por base a área do piso do estabelecimento, por ter a mesma base do imposto predial e territorial urbano (RE nº 69.957-ES, ac. de 4.8.71, Tribunal Pleno, Relator Ministro Djalcy Falcão, in RDA, vol. 109, pág. 66); tendo por base de cálculo a media das aplicações dos depósitos (RE nº 69.422-GO, ac. de 16.12.70, Tribunal Pleno, Relator Ministro Thompson Flores, in RTJ, vol. 57, pág. 120), tendo por base o valor locativo do imóvel, base de cálculo de imposto (RE nº 89.989-MG, ac. de 10.03.79, Primeira Turma, Relator Ministro Rafael Mayer, in RTJ, vol. 89, pág. 671).
Cabe ainda ressaltar, a sentença proferira pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, que decidiu no processo de nº 89350-3 sobre a mesma matéria, a qual confirmou a liminar e concedeu em definitivo a segurança para assegurar à impetrante o direito à guia de importação sem o prévio pagamento da taxa de serviços, tal decisão teve como fundamento o artigo 145, parágrafo 2º da Constituição de 1988 (Base de cálculo de imposto).
Outro aspecto a ser salientado, que também torna a exigência da Taxa do DECEX Inconstitucional, é que ela foi fixada de acordo com a capacidade econômica do Contribuinte, ou seja, tomando-se como referência o valor das importações.
Pois bem, as taxas são exigidas para atender a atividade estatal dirigida ao Contribuinte, logo o produto da arrecadação deve ser destinado a cobrir os gastos da atividade estatal relativos à emissão da respectiva guia de importação, não devendo o valor exceder o custo de emissão do documento correspondente.
Apenas para exemplificar, vamos citar duas importações, sendo a primeira no valor de R$ …. e a Segunda em R$ ….
Na primeira importação o DECEX, para emitir a Guia de Importação, vai exigir do Contribuinte, a título de taxa, um valor de R$ …. enquanto que na segunda será de R$ ….
Como se vê, o DECEX prestou o mesmo serviço as duas empresas, isto é, apenas emitiu a referida Guia de Importação. No entanto, ao cobrar a taxa da primeira exigiu R$ …. e da segunda …., embora tenha prestado o mesmo serviço nas duas importações. Isto deixa evidente que o custo da emissão do referido documento é variável segundo a operação econômica efetuada pelo Contribuinte, não levando em conta que o produto da arrecadação deve apenas corresponder ao custo do serviço estatal dispendido para com a emissão da guia, vez que não se trata, por certo, de imposto, ou, mesmo ainda, de ato de comércio por parte do ente governamental.
Neste sentido o entendimento de Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra Compêndio de Direito Tributário, pág. 276:
“A finalidade da taxa é justamente custear a atividade estatal que a motiva (fato gerador da respectiva obrigação). O legislador, ao criar a taxa, deve procurar alcançar uma razoável equivalência entre o custo global da atividade estatal que constitui o fato gerador da taxa e a arrecadação obtida pela mesma.”
O Supremo Tribunal Federal também tem-se manifestado, com o mesmo entendimento, nas ementas:
“Ementa 1 – as taxas instituídas no art. 18, I, da Constituição devem custear o poder especial de política., visto que o poder geral de política, por ser inerente a função normal do Estado, tem seu custeio satisfeito pelos impostos gerais. (RE 73.584-4-MG, STF/Pleno, Unânime, Rel. Min. Antônio Neder).”
Ementa – é ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tenha por base à distribuição do custo do serviço em proporção à parte da propriedade rural beneficiada. (RE 94 944-PR, STF/Pleno, unânime, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 104/355).
Súmula nº do SRF:
“É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.”
Diante da doutrina e jurisprudência, podemos constatar que o valor da taxa exigida pelo DECEX não corresponde na mesma proporção do custo dispendido pelo órgão emissor do respectivo documento, pois o valor exigido do Contribuinte está acima do custo da simples emissão do documento, além de utilizar uma base de cálculo inadequada (mesma do Imposto de Importação).
DOS PEDIDOS
Como restou amplamente demonstrado, data vênia, a taxa imposta pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2415/53, com redação dada pela Lei nº 7690/88, fere de modo frontal princípios constitucionais básicos, fazendo necessária a impetração da presente Ação de Mandato de Segurança para proteger direito líquido e certo das postulantes.
Por outro lado a medida é imperativa, considerando que caso as impetrantes não passem a proceder o recolhimento da taxa de serviços na sistemática exigida, não conseguirá obter a guia de importação, causando-lhe transtornos de ordem econômica com seu fornecedor do exterior.
Outros reflexos não menos danosos como o desembolso de numerários para pagamento da taxa de serviço, propicia a impetrante lesão ao seu patrimônio, pois fará com que a empresa onere ainda mais os seus produtos, criando atrito com seus clientes, apesar da flagrante legitimidade do seu direito.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência em conceder a segurança pleiteada, para que seja resguardado o direito líquido e certo da impetrante de obter-se dos recolhimentos da taxa de serviços nas suas importações, em razão do seu caráter Inconstitucional.
Requer, outrossim, atendido o art. 7º, I e II, da Lei nº 1533/51, combinado com o artigo 6º, § único, do mesmo diploma legal, mandar processar a presente Ação de Mandato de Segurança, com Medida Liminar, determinando-se a notificação do Senhor …. – …. (substituiu a extinta ….) na Comarca de …. Estado do …., para prestar, no prazo legal, as informações necessárias, sendo lhe encaminhada cópia desta inicial, para, a final, ser confirmada a concessão da segurança em definitivo, desobrigando a impetrante do recolhimento da taxa instituída pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2415/53, com redação da Lei nº 7690/88, e condenando o impetrado nas comissões legais.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]