Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara – Seção Judiciária MG.
Expurgos Inflacionários do FGTS
?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????,
portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????,
com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,
vêm, por seus
procuradores infra assinados, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com
superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu
representante legal, conforme razões e pedidos a seguir articulados:
1. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA
1.1. Legitimidade Ativa
O Autor, na condição
de TRABALHADOR,
com relação de
trabalho regida
pela C. L. T.,
é optante pelo
regime do F. G. T. S. ,
conforme documento anexo, portanto
é titular de conta
vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para
postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta
Vinculada de FGTS.
1. 2. Legitimidade Passiva
Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de
1.990, dispondo sobre o
FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR.
A Jurisprudência pacífica assim tem entendido:
“Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de
que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas
vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação
processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar Tognolo, in DJ de 11.05.95, p. 28.098).
1.3. Competência
Induvidosa, data vênia, a competência dos Juizes
Federais para apreciação da
matéria em questão, face ao art. 109 da Constituição
Federal, pela presença no polo passivo da Caixa Econômica Federal, não sendo oponível o art. 26 da lei
8.036/90, pois não se trata de dissídio entre empregado e
empregador decorrente da aplicação do FGTS, cuja competência seria da Justiça do
Trabalho.
2. DOS FATOS
O Autor entende que foram incorretas as correções dos valores existentes na
referida conta, em razão de expurgo originado
de normas econômicas, pelo
que busca a prestação
jurisdicional com
objetivo de obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS .
3. DO
DIREITO.
Regra salutar de direito é a
que assegura, nos casos de lacunas da lei, decisões por analogia ou equidade,
ou outros princípios como usos e costumes e direito comparado. As questões particulares,
que de qualquer forma integram o interesse social, não previstas na lei
8.036/90, resolvem-se pela equidade e analogia.
A analogia, quer “juris” quer “legis”, resolve pendências não previstas em
qualquer preceito legal, quando o intérprete recorre ao espírito do sistema, ou
a falta de artigo de lei, quando se invoca preceito de caso
semelhante.
Preceitua o art. 13 da lei
8.036/90 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19,
do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, Decreto nº 99.684, de 08 de Novembro de
1.990, que:
art. 19 – Os depósitos nas contas vinculadas serão
corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano.
A inflação, mal do nosso tempo,
corrói o poder aquisitivo da moeda, depreciando-a inexoravelmente, razão porque
surgiu a correção monetária como processo de atualização, sendo marco inicial a
lei 4.357/64, fundada na teoria da imprevisão, pois as alterações constantes no
curso do tempo obrigam a absorção da variação da moeda. Não adotasse o
legislador o processo de correção dos valores em depósito nas contas
vinculadas, o poder aquisitivo dos mesmos não seria equivalente ao da época em
que foram efetuados, acarretando
sua drástica redução em
detrimento do interesse social.
Em decorrência da
manipulação oficial dos
índices indexadores, resultado da relação triangular onde o Estado se imiscuiu
como regulador da moeda, vários são os prejuízos do Autor, por não ver
aplicados em seus depósitos os índices plenos de correção, de resto já
reconhecidos por nossos Tribunais, em várias decisões, resultando,
destarte, com cristalina
naturalidade, a causa de
pedir em face das diferenças financeiras advindas pelas constantes mudanças
operadas nos índices de correção nos meses de JANEIRO DE 1.989 e ABRIL DE 1.990, senão vejamos:
EXPURGO
DE JANEIRO DE 1989 – (
Plano Verão) – O governo adotou novas regras para correção das Contas
Vinculadas do FGTS,
aplicando o
rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de l989 (art. 17 da lei 7.730/89
combinado com o artigo 6º da
lei 7738/89). Entretanto o índice divulgado do IPC, em
fevereiro de l989, que
deveria corrigir os saldos de janeiro
de l989, foi da ordem de 42,72% enquanto
a variação da LTF do
período sofreu variação de apenas 22,35% , resultando
em perda de 16,65% no patrimônio do Autor. A aplicação da Medida Provisória 32/89, convertida na
Lei 7.730/89, deveria ter
ocorrido somente a partir
de fevereiro/89.
EXPURGO
DE ABRIL DE 1990 – (Plano Collor) – No mês de abril de l990 as contas vinculadas do FGTS foram
atualizadas em zero por
cento, ou melhor não foram atualizadas, embora em abril tivesse sido apurada e publicada a inflação de 44,80%, conforme IPC do período.
É que a Ré, gestora do FGTS, deixou de aplicar
o índice correspondente ao BTN do período (a Lei 7.777/89, artigo 5º, § 2º dispõe
que o valor do BTN será
atualizado mensalmente pelo IPC), para adotar a Portaria 191-A, do Ministério da Economia, que determinou a atualização em zero por cento. Assim o Autor sofreu efetiva perda patrimonial
equivalente a 44,80% do valor do saldo de sua conta.
Assim, resta demonstrado que a
Ré, ao adotar as normas dos tantos planos
econômicos, que por sua vez
alteraram as formas e os indexadores de atualização monetária, incorreu em desatendimento à Constituição Federal (art. 5º
XXXVI) e a Lei de
Introdução ao Código Civil (artigo 6º), ao
violar o direito adquirido e burlar o princípio da irretroatividade das
Leis.
3.1. Do Direito Adquirido
É, data vênia, cristalina a ofensa ao direito adquirido esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois tanto a
lei antiga, nº 5.107/66, que criou o F. G. T. S. , ou mesmo a lei nº 7.839/89,
que a revogou, ou ainda a lei nova, nº 8.036/90, que revogou as anteriores,
todas, sem exceção, previam a aplicação da correção monetária nos valores depositados nas contas vinculadas do F.G.T.S.,
como forma de preservá-los.
3.2. Da Irretroatividade das Leis
Assim os índices expurgados,
após a divulgação correta, não prevalecem pois seria o princípio da retroatividade operando em
detrimento do direito adquirido. A este respeito o egrégio S. T. F. já se manifestou asseverando que não
se pode transmudar essa expectativa de direito pela superveniência da lei nova.
4 – PEDIDO
O pedido do Autor consiste objetivamente na recuperação dos valores expurgados na sua Conta Vinculada do
FGTS, em razão dos planos
econômicos, com o
conseqüente pagamento ou crédito, pela Ré,
das diferenças de valores nos
índices de janeiro de 1.989
– 16,65% e abril de
l990 44,80%, percentuais
estes incidentes sobre os saldos das contas vinculadas nestes períodos, depois de aplicados os índices
governamentais,
e observando-se, a
seguir, as mesmas
atualizações futuras aplicadas
aos depósitos das contas vinculadas do FGTS, refazendo-se todos os cálculos
seguintes, face os reflexos que deverão alterar inclusive os valores dos
juros creditados, que são
capitalizáveis.
Isto posto, requer:
I. A
CITAÇÃO da CEF –
Caixa Econômica Federal para
responder no prazo legal, querendo, a presente ação,
acompanhando-a nos seus
ulteriores termos
até sentença final;
II. O PROCESSAMENTO da presente ação, com o julgamento
na forma do art. 330, I, do C.P.C., pois matéria exclusivamente de direito,
para, ao final, condenar a Ré a proceder o crédito na Conta Vinculada do
F.G.T.S. do Autor, nos índices de janeiro de 1.989 – 16,65% e abril de l990 – 44,80%, incidentes sobre o valor da conta em cada
um destes períodos, depois de aplicados os índices governamentais, e
observando-se, a seguir, as mesmas atualizações futuras aplicadas aos depósitos das contas vinculadas do
FGTS, refazendo-se todos os cálculos seguintes.
III. A CONDENAÇÃO da Ré no
pagamento dos valores apurados, se o Autor já tiver
legalmente levantado seu crédito de FGTS;
IV. A CONDENAÇÃO
da Ré, ainda, no pagamento
dos consectários advindos, juros de mora, contados da citação da ré, e
reembolso das custas expendidas, corrigidas monetariamente;
5 – PROVAS
Pretende o Autor provar suas
argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos
acostados a peça exordial, protestando, ainda, desde já, pela apresentação de complementação
dos extratos da conta vinculada do Autor, para liquidação, e a produção das demais
provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.
Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor
de R$
Nestes termos,
pede
deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Reprodução autorizada. Fonte:
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