EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xxª VARA XXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX
REQUERENTE 1 , brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliado na Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, e REQUERENTE 2, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, vêm, à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, requerer, com fundamento nos artigos 725 e seguintes do novo Código de Processo Civil, a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Com base no inciso VIII do artigo 725[1] do novo Código de Processo Civil, os Requerentes pugnam pela homologação do acordo extrajudicial em anexo.
No dia xxxxxxx, no endereço xxxxxx, presente as testemunhas xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, compareceram os Requerentes acima qualificados.
Os Requerentes foram casados, sob o regime de separação/comunhão universal/parcial de bens, conforme a certidão de casamento anexa, e conviveram juntos entre xxxxxx e xxxxxx.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes pleiteiam o benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme a declaração de hipossuficiência anexa.
GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Dessa união nasceram os seguintes filhos:
XXXXXXX, nascido em XXXXXX;
XXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX;
Acordam os Requerentes que:
a) a sra. Xxxxxxxxxxx ficará com a guarda dos filhos xxxxxxx e xxxxxxx;
b) o sr. Xxxxxxxxxx pagará, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxx), que equivale a xx% do salário mínimo atualmente vigente;
c) o valor a ser pago a título de pensão alimentícia será pago até o décimo dia útil do mês, a ser depositado na conta xxxxxx da Requerente.
d) a visitação será de forma livre, devendo o sr. Xxxxxxxxxx comunicar a sra. xxxxxxxxxxx com antecedência.
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES
Os Requerentes, reciprocamente, dispensam a prestação de alimentos, posto que atualmente possuem meios próprios de subsistência.
PARTILHA DE BENS
Durante esse período, os Requerentes não adquiriram bens, possuindo apenas o imóvel em que viviam conjuntamente, no endereço Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, inscrito sob o n° xxxxxxxxxxxx, em nome da sra. Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme a documentação anexa, que permanece e permanecerá na propriedade desta.
A sra. Xxxxxxxxx voltará a usar o nome de solteira, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Os Requerentes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao cumprimento do presente acordo, cientes de que a homologação judicial constitui formalidade necessária à eficácia do presente termo de acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o ofício de registro civil competente.
E, por assim estarem em pleno acordo de vontades, e nada mais havendo a tratar, os Requerentes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao cumprimento do presente acordo.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) Concessão do pedido de benefício da justiça gratuita requisitado pelos Requerentes;
b) Homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial entre os Requerentes e o estabelecimento da guarda e regulamentação das visitas, conforme o disposto no presente acordo;
c) Determinação de expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de efeitos fiscais.
Termos em que pede deferimento.
Cidade (UF), data.
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REQUERENTE 1 REQUERENTE 2
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ADVOGADO
OAB/UF XXXX
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Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: Nome:
CPF: CPF:
[1] Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: […] VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.