EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX
Ação originária:
Apelação/Reexame Necessário n° XXXXXXXXXX, que tramitou na XXXª Câmara de Direito XXXXXX do Tribunal de Justiça de XXXXXX
[NOME COMPLETO] , nos autos da ação declaratória nº XXX.XXXX.XX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, em face [NOME COMPLETO], vem, por intermédio de seu procurador, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
com o objetivo de desconstituir o Acórdão referente à apelação e reexame necessário nº XXXXXX, que tramitou na XXª Câmara de XXXXXX deste egrégio Tribunal de Justiça de XXXXXX, em mandado de segurança originário movido contra o XXXXXXXXXXXX, com endereço profissional em Rua XXXXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP XXXXXX, pelos fatos e motivos adiante expostos.
SÍNTESE DA AÇÃO RESCISÓRIA
O Requerente pretende rescindir o acórdão prolatado na Apelação/Reexame Necessário n° XXXXXX, que tramitou na XXª Câmara de Direito XXXXXX do Tribunal de Justiça de XXXXXX e transitou em julgado no dia XX de XXXXX de XXXX, cujos efeitos foram efetivamente aplicados ao mundo dos fatos somente em XX de XXXX de XXXX. Em síntese, pelas seguintes razões:
[ADICIONAR AS RAZÕES DA RESCISÓRIA, SINTETICAMENTE]
CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA
O Acórdão rescindendo (Documento n° XX) foi prolatado no dia XX/XX/XXXX, tendo transitado em julgado no dia XX/XX/XXXX, em razão da interposição do Recurso Extraordinário e, posteriormente, do Agravo em Recurso Extraordinário n° XXXX (Documentos n° X e XX). Deste modo, o prazo de dois anos para a extinção do direito de propor ação rescisória, disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, não foi atingido, sendo tempestiva a presente ação.
O referido acórdão pode e deve ser rescindido, nos termos do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, porque violou manifestamente a norma jurídica , como se demonstrará a seguir.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO
O Requerente deixa de recolher depósito exigido pelo inciso II do artigo 968[1] do Código de Processo Civil, diante do requerimento do benefício da justiça gratuita formulado, apoiado no fato de que o próprio acórdão rescindendo o colocou em situação de acentuada miséria, pois o Requerente se encontra desempregado. Requer-se, portanto, o acolhimento da exceção do §1º do mesmo artigo.
RELATÓRIO DOS FATOS QUE ENSEJAM A RESCISÃO DO ACÓRDÃO
[NARRAR OS FATOS QUE ENSEJAM A RESCISÓRIA]
Diante do exposto, o Requerente propõe a presente ação rescisória com o intuito de rescindir o Acórdão prolatado pela XXª Câmara de Direito XXXXX do Tribunal de Justiça de XXXXXX, conforme os argumentos adiante expostos.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Requerente propõe a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil[2] , porque o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada do Requerente ao desrespeitar a sua situação fático-jurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que [EXPLICAR DETALHADAMENTE OS FUNDAMENTOS].
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes nesta ação, razão pela qual é merecida a antecipação da tutela, nos termos do Livro V do Novo Código de Processo Civil.
A probabilidade do direito está exposta nos itens anteriores, pois o Requerente demonstrou [EXPLICAR] . Não há alternativa, portanto, senão a rescisão do Acórdão rescindendo.
O perigo de dano também é evidente, uma vez que [EXPLICAR] .
O perigo inverso inexiste , uma vez que, caso haja o superveniente entendimento de que esta ação rescisória deva ser julgada improcedente, basta que se revogue a tutela concedida, o que retornará a relação jurídica à situação atual.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
(i) Seja concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado na Apelação/Reexame Necessário n° XXXXXX e, consequentemente, [EXPLICAR];
(ii) Seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o Requerente se encontra desempregado, em situação de hipossuficiência e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais, sem prejuízo próprio ou de sua família; (Documento n° 2)
(iii) A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo que Vossa Excelência designar nos termos do artigo 970[3] do Código de Processo Civil;
(iv) Caso não seja concedido o benefício da justiça gratuita, seja aberto prazo para que o Requerente junte guia do depósito de R$ XXX (EXTENSO ), correspondente a 5% do valor da causa originária, devidamente atualizado até a presente data, conforme inciso II do artigo 968 do CPC;
(v) No mérito, a procedência da presente ação, rescindindo-se o acórdão prolatado na Apelação/Reexame Necessário n° XXX , com a prolação de novo julgamento favorável no mandado de segurança originário, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil;
(vi) Com a procedência, a restituição de eventual depósito realizado pelo Requerente, nos termos do artigo 974[4] do Código de Processo Civil;
(vii) A condenação do Requerido nas custas e honorários que forem arbitrados;
(viii) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX valor (extenso). [VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE]
Termos em que pede deferimento.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/UF nº XXXX
Rol de documentos:
1. Procuração e documentos pessoais;
2. Declaração de Hipossuficiência.
[1] Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: […] II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
[2] Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] V – violar manifestamente norma jurídica.
[3] Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
[4] Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.