EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE …….
…., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF sob nº …., inscrita no CRECI/…. sob nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato procuratório, doc. em anexo), com escritório profissional na Rua …. nº …., na Comarca de …., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
na forma e pelos fundamentos a seguir expostos, contra ato do …. – ….ª Região – …., pessoa jurídica de direito público com sede e foro na Comarca de …., na Rua …. nº ….., podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, como se requer na forma da lei, para contestar os termos da presente ação e determinar-se como lhe aprouver:
DOS FATOS
1. Que, a suplicante é pessoa jurídica inscrita regularmente no CRECI/…, sob nº …., de idoneidade moral ilibada, exercendo suas atividades com responsabilidade e dentro dos princípios regulados por lei para tal profissão.
2. Que em data de …. de …. de …., o Sr. …., através de seu representante legal, representou contra a ora peticionária junto ao …. – ….ª Região, dizendo em linhas gerais que, a citada empresa concorrera de certa forma, por não tomar precauções necessárias, gerando prejuízos ao autor da representação; sendo que em razão de tal representação fora iniciado um PAD – Processo Administrativo Disciplinar, tendo como infração a violação de obrigações legais concernentes ao exercício da profissão.
3. Que, tendo tramitado pela esfera administrativa tal processo, a ora peticionária acabou por ser enquadrada como real infratora, sendo assim apenada com multa (pecuniária) e repreensão (censura) ao seu representante legal.
4. Que, todavia, o Sr. …., concomitantemente com o processo disciplinar, ingressou na Justiça Comum (….ª Vara Cível – Autos nº ….), o que em certa fase do processo disciplinar, foi aventado pelo ora requerente; processo este que está em curso, e no qual, se está acrescentando todas as provas em direito admitidas, que fatalmente virão clarear a situação real ocorrida, isentando a empresa,ora requerente, de ter concorrido de qualquer forma na ocorrência de prejuízos ao Sr. ….
5. Que, assim enquanto no processo administrativo só se admite a prova documental e escrita, no processo civil, tem-se o depoimento pessoal dos envolvidos, bem como de testemunhas, o que por certo trará uma solução real, clara, verdadeira, e não como a do enfoque dado no PAD.
DO DIREITO
A nossa nova Constituição de 05 de outubro de 1988, consagra princípios elementares de direito:
Art. 5º – “Todos são iguais perante a lei …”
Inciso II – “Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Inciso XIII – “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.”
Inciso XXXV – “A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito.”
Assim, não se pode falar em violação de obrigação legal concernente ao exercício profissional, sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo Judiciário, onde obviamente será dado ao autor o mais amplo Direito de Defesa (com todos os tipos de provas em direito admitidos).
E ainda, não se pode julgar alguém, por mera presunção, inclusive aplicando pena de multa e censura, e posteriormente lançando como débito fiscal a ser inscrito em dívida ativa para execução, sem ao menos dar as condições elementares para que se processe a elucidação dos fatos e assim a mais Ampla Defesa.
As correntes doutrinárias e jurisprudenciais são claras, quanto a possibilidade ao suposto réu do direito real de ter para si a mais Ampla Defesa, ainda que no entender do …/…, não se aplique um princípio elementar de direito; qual seja, a inocência, até que se prove o contrário. Pois, assim faz crer, posto ter simplesmente “defeito”, ante a comunicação de que a peleja está sob a égide do judiciário, querendo fazer crer uma independência, que fatalmente tornar-se-á prejudicada, em tendo um veredicto à favor da suplicante na órbita da Justiça Civil.
Só e somente só, o Poder Judiciário pode esmiuçar os fatos, de modo a restabelecer o direito dos ofendidos.
“Julgamento Antecipado da Lide – Cerceamento de Defesa – Caracterização.
Inadmissível é o julgamento antecipado da lide quando as questões de fato, para serem devidamente esclarecidas, dependem da produção de prova em audiência.” (TA/PR – Apel. Cível 184/89 – Ac. Unân. da 3ª Câm. Cível – Rel. Juiz Tadeu Costa)
“Julgamento Antecipado da Lide – Cerceamento de Defesa – Documento.
Se a matéria posta em juízo encerra discussão sobre fatos e circunstâncias que dependem de instrução probatória, vedado é ao Magistrado proferir julgamento antecipado da lide, sem que as partes tenham oportunidade de exercitar o seu direito de defesa, através da instrução processual.” (TJ/PR – Apel. Cível 185/89 – Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível – Rel. Des. Oto Sponholz)
Resulta de forma inequívoca, a condição de que um órgão da Administração Pública não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico, agindo com paixão de dirigentes para, extrapolando de sua competência jurisdicional e administrativa, impor sanções disciplinares, que se convertem em Abuso de Poder e excesso de autoridade, eivando sua conduta de nulidade relativa, quando não absoluta, parcial, quando não total, de nenhum efeito na ordem jurídica, tornando tais atos passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário.
O que sem dúvida é o objetivo do pedido.
DO REQUERIMENTO
Assim, é a presente com base nas disposições de Leis citadas e expendidas para requerer a este Digno Juízo:
1. A citação do …. – ….ª Região – …., no endereço aludido no preâmbulo, na pessoa de seu representante legal para que, querendo, exerça a defesa que entender cabível aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confesso.
2. O julgamento da presente, devendo ser declarada totalmente procedente, condenando-se o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
3. Protesta protestar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ….
Nestes Termos
Pede Deferimento
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]