EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE …. ESTADO DO ….
……………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliada na cidade de …., na Rua …. nº …., vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório sito na Rua …. nº …., onde recebe notificações e intimações (“ut” instrumento procuratório junto), com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra “d”, do mesmo códex, para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS
contra …………………….., (qualificação), e ……., (qualificação), residentes e domiciliados na cidade de …., Estado do ….,na Rua …., conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1 – A Requerente é proprietária do veículo …. – Ano …. – Cor …. – Placa …. – Chassi …., (doc. …. em anexo).
2 – Em data de …., transitava a Requerente pela Rua …., quanto ao aproximar-se da Rua transversal …., teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo …., de cor …., Placas …., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pelo Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. Mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois, a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRAN, (doc. …. – em anexo).
3 – Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias Autorizadas …. e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:
…. (doc. ….) R$ ….
…. (doc. ….) R$ ….
…. (doc. ….) R$ ….
Assim, autorizou a Requerente, a realização dos reparos em seu veículo, perante a …., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ …. (….), em data de ….
II – DO DIREITO
1 – O Código Civil em seu artigo 159, assim determina:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.”
2 – A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – EFEITO.
Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJ-BA – Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 08.06.1994 – Ap. 14.134-0 – Bom Jesus da Lapa – Rel. Des. Paulo Furtado – in ADCOAS 144615).
III – DO REQUERIMENTO
1 – “Factis expositis”, requer a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (art. 159 do Código Civil), requerendo, a Requerente o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo serem os Requeridos condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação.
2 – Requer, assim:
a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por V. Exª;
b) a determinação aos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 319 do CPC);
c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;
d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;
e) seja mantido o rito sumaríssimo previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao que consta do art. 275, II, letra “e”, do mesmo códex;
f) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;
4 – Atribui-se à presente o valor de R$ …. (….).
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado
OAB/…