EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…………………………..(qualificação), inscrito na OAB/…. sob nº …., CPF nº …., com escritório na Rua …. nº …., por seu procurador e advogado “in fin” assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ….), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 do Código Civil e 5º, XXXII, 170 da Constituição Federal e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), especialmente em seus artigos 6º, 39, 40, 76, 83 e do Decreto 861/93, especialmente em seu artigo 18, contra
CLÍNICA ………., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro sita na Rua …. nº …., em …., inscrita no CGC/MF sob nº …. e contra
……………………………….. (qualificação), médico inscrito no CRM sob nº …., CPF nº …., com consultório profissional na Rua …. nº …., em …., o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. O Requerente é associado ao Plano de Saúde da …. desde …/…/…, no plano …., categoria …. (doc. ….), que pelo Regulamento, lhe dá direito a internações em aposento individual, com acompanhante e a cirurgias em todas as especializações (art. …., letra ….) (doc. ….).
2. Necessitando submeter-se a uma cirurgia para retirada de uma …., munido de requisição de seu médico para internamento para o dia …/…/…, com antecedência, dirigiu-se ao setor de internamento da Santa Casa onde foi atendido pela responsável, Sra. …., que após as anotações de praxe, pediu ao Requerente comparecesse na citada data, entre …. e …. horas (doc. ….), para internamento, porquanto, a cirurgia estava marcada para o dia imediato.
3. Cerca de …. horas do dia …/…/…, acompanhado de sua esposa, Sra. …., e de seu filho, …., compareceu o Requerente no setor de internamentos da Santa Casa, onde e quando a funcionária …. lhe destinou o apartamento nº …. (docs. …. e ….), sendo por ela conduzidos ao mesmo. Como referido apartamento não estava pronto, nele deixaram a bagagem e aguardariam no corredor em frente porque a camareira já estaria chegando.
4. Nisto a funcionária …. perguntou ao Requerente se não queria ficar em uma suíte próxima ao apartamento, que estava arrumada e vaga, informando que a diferença da diária seria de R$ …., e que por mais R$ …. de diferença na diária, havia uma outra suíte bem maior com cama hospitalar para o acompanhante, enquanto que o apartamento e a primeira suíte apenas dispunham de sofá. Por três vezes, a funcionária …. informou que a diferença entre o apartamento e a suíte maior era de apenas R$ …. e que não haveria qualquer outra despesa ou alteração. Diante disto, optou-se pela suíte maior, de nº ….
5. A operação ocorreu no dia …/…/… pela manhã. Ainda na parte da manhã, a funcionária …. telefonou para a suíte, informando que se enganara na informação do dia anterior de que a diferença entre o apartamento nº …. e a suíte nº …. seria de R$ …. a diária, como o de nº …. era de R$ …., mas o Plano de Saúde da …. pagava uma diária de apenas aproximadamente R$ …., essa diferença de R$ …. também deveria ser paga pelo paciente, resultando, assim, uma diferença de R$ …. (doc. ….) por dia pela ocupação da suíte nº …., desculpando-se pela informação errada que havia passado no dia anterior. Como o Requerente já estava lá instalado e operado, não havia mesmo o que fazer, concordando, então, com a nova diferença, pela qual se fez o depósito de R$ …. (doc. ….) correspondente a …. diárias.
6. Pelas …. horas do dia …/…/… foi dado alta ao Requerente, ocasião em que pediu ao filho que fosse à tesouraria acertar a diferença de …. diárias não incluídas no depósito inicial e as despesas com refeições da acompanhante e eventuais extras. Cerca de uma hora depois, voltou informando que fora as diferenças de R$ …. (doc. ….), havia quase R$ …. de honorários médicos, tendo ele sido informado pelo Plano de Saúde da …. e pela Santa Casa que quando o paciente opta por uma acomodação diversa da que lhe foi destinada, teria que arcar com todas as despesas dos serviços médicos. Embora todas as tentativas para uma solução para o impasse dos honorários médicos para poder ser liberado da Santa Casa, teve o Requerente que pagar R$ …. para o médico operador, Dr. …., (doc. ….) e R$ …. para o anestesista (doc. ….), com cheque pré-datado para o dia …/…/… (nºs. …. e …., do Banco …. Ag. ….), além do valor de R$ …. decorrente da diferença entre o apartamento nº …. e a suíte nº …. e das refeições da acompanhante, essas últimas de seu conhecimento e concordância.
7. Nos …. dias de internamento teve o Requerente a visita diária do Dr. …., uma visita do Dr. …., anestesista; …. visitas da assistente ou relações públicas do Plano de Saúde da ….; uma visita do Sr. …., administrador da Santa Casa e nunca ninguém lhe falou do problema, trazido somente na hora da saída do hospital, com exigência de pronto pagamento de R$ …. (isto no dia …/…/…).
8. Inconformado com o grave dano patrimonial que sofrera, valeu-se o Requerente da Promotoria de Defesa do Consumidor para tentar uma solução satisfatória, onde protocolou a Reclamação nº …., contra a Santa Casa e o Plano de Saúde da …. Em audiência de …/…/…, o Plano de Saúde da …. comprovou haver efetuado o pagamento dos honorários médicos de cirurgião e do anestesista, respectivamente de …. NAP e …., …. NAP (doc. ….), ou seja, duas vezes a tabela médica, total de R$ …. e R$ …., respectivamente, total esse que lhe competia pagar aos profissionais pela tabela então em vigor, bem como as diárias devidas à Santa Casa pelo apartamento individual que fora destinado ao Requerente. A Santa Casa alegou não ter qualquer responsabilidade no caso, porque os profissionais que atuaram não são empregados seus, mas autônomos.
Ausente qualquer possibilidade de acordo, o mediador orientou o Requerente a procurar a proteção jurisprudencial (doc. ….).
II – NO MÉRITO
1. Inicialmente invoca o Requerente os agravantes previstos no art. 76, letra “b” do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 18, IV e V do Decreto 861/93, por tratar-se de maior de 60 anos (nascido em …/…/…), na oportunidade de saúde precária, ocasião em que lhe foram exigidas vantagens manifestamente excessivas, sem prévia apresentação de orçamento e sem autorização expressa para a execução dos serviços.
1.1. Operado em …/…/…, o Requerente teve alta pelas …. horas do dia …/…/…, isto é, no …. dia após uma cirurgia de relativo risco, se considerada a idade do paciente. Na hora de deixar o hospital, sem qualquer prévia comunicação ou preparação psicológica, foi exigido o pagamento de R$ …. (….) a título de honorários médicos quando havia sido internado mediante convênio com a …., que lhe dava cobertura integral de despesas, à exceção das diferenças da diária hospitalar, de conhecimento e concordância do Requerente.
1.2. Por cerca de …. horas ficou o Requerente retido no quarto hospitalar, sob impacto da exigência do pagamento de elevada soma para poder ser liberado, o que lhe causou prolongado mal-estar e compreensível indisposição, traduzida em sudorese abundante e incômoda. No ínterim, ninguém apareceu: nem médico, nem anestesista, nem enfermeira, absolutamente ninguém! A liberação só foi autorizada após o pagamento das diferenças das diárias hospitalares (de conhecimento e concordância do Requerente) e da emissão de dois cheques pré-datados para o dia …/…/…, para pagamento dos honorários médicos do cirurgião e do anestesista.
2. O Código de Defesa do Consumidor é incisivo na defesa dos direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à obrigatoriedade de informação sobre o preço dos serviços (art. 6º – III) e quanto às práticas abusivas capituladas no artigo 39 especialmente nos incisos IV (prevalecer-se da fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade e saúde); V (exigir vantagens manifestamente excessivas), o médico e o anestesista receberam do convênio …. R$ …. e R$ …. e cobraram do Requerente mais R$ …. e R$ …., respectivamente; IV (não apresentaram ao médico e ao anestesista qualquer orçamento extra por seus serviços profissionais (contratualmente cobertos pela ….) e para o qual é necessária “autorização expressa do consumidor”. O art. 40 do CDC também é taxativo quanto à obrigatoriedade de orçamento prévio discriminado, que só obriga “uma vez aprovado pelo consumidor”.
3. De outra parte, o CDC define com os direitos básicos do consumidor “a efetiva …. reparação de danos patrimoniais e morais …” (art. 6º, VI) e da facilitação de defesa de seus direitos.
4. Às disposições legais acima invocadas acrescentam-se, subsidiariamente, as constantes do Decreto nº 861/93 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor especialmente em seu art. 18, incisos IV (prevalecer-se da fraqueza do consumidor, por sua idade e saúde); V (exigir vantagem manifestamente excessiva); VI (executar serviços sem prévio orçamento e autorização); XXXI (deixar de informar, prévia e adequadamente, o preço do serviço).
III – DO PEDIDO
Provado e comprovado o grave dano patrimonial imposto ao Requerente, pelos Requeridos cuja efetiva reparação, a Lei Civil em especial o Código de Defesa do Consumidor, abriguam seus causadores, respeitosamente requer digne-se V. Exa. determinar:
1. a citação dos Requeridos, pelo correio ou por carta registrada com aviso de recebimento (art. 222, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.710/93), para, em o querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia;
2. a adoção do rito previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para a defesa em Juízo especialmente no tocante ao ônus da prova;
3. a expedição de ofício ao convênio da …., com endereço na Rua …. nº …., em …., para que remeta ao Juízo cópia dos comprovantes do pagamento por ele efetuado ao Dr. …. e à SOCIEDADE …., pelo atendimento médico por eles dispensado ao Requerente quando da cirurgia a que foi submetido, na qualidade de associado da ….
Requer-se, finalmente, o sentenciamento pela inteira procedência da ação com a condenação dos Requeridos à integral reparação dos danos patrimoniais e morais impostos ao Requerente, mediante devolução dos valores por eles indevidamente cobrados, atualizados por juros e correção monetária até a data de seu efetivo pagamento, bem como no pagamento das custas processuais e da verba honorária, na base usual de 20% sobre o total da indenização.
Protesta-se pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas especialmente depoimento pessoal dos Requeridos, exibição de novos documentos e ouvida de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede deferimento
…., …. de …. de ….
………………….
Advogado
OAB/…