Trata-se de um modelo de uma petição em que se objetiva nomear bens a
penhora e garantir o juízo, para fins de interposição de Embargos à Execução
Fiscal.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara
da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)
Processo número: XXXXXXXXX
XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move
a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ora na condição de Executado, regularmente citado,
no prazo legal e em sintonia com a gradação prevista no artigo 655 do Código de
Processo Civil, vem nomear à penhora o seguinte bem:
XXXXXX Dados importantes – descrever o bem a ser objeto de penhora,
declarar o endereço completo e relatar qual o cartório e matricula em que o bem
se encontra cadastrado)
Obs. : juntar aos autos cópia deste registro.
Requer, destarte, ouvido o Exequente, se digne Vossa Excelência de
acolher a presente nomeação de bens, determinando que seja lavrado o termo de
penhora e intimação do executado para assiná-lo, para, a partir daquela data,
comece a fluir o prazo de embargos e ainda, a juntada de mandato de procuração
incluso
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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