EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….
…., já qualificado nos Autos de Execução Fiscal, processo n.º …./…., que lhe move a …., por intermédio de seu procurador, advogado …., inscrito na OAB/…. sob o n.º …., com escritório de Advocacia na Rua …. n.º …., na Comarca de …. – …., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, a fim de apresentar seus
EMBARGOS À EXECUÇÃO,
consubstanciados nas situações fáticas e jurídicas que passa a expor e a requerer:
1. O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido notificado e multado pelos fiscais da …., nem tampouco, fora citado ou intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo.
2. O Executado foi efetivamente tomado de surpresa, diante da presente Execução, eis que jamais teve em sua Microempresa, qualquer funcionário que não fosse legalmente registrado, concluindo-se daí, que houve engano por parte da Exeqüente, conforme provará, se necessário for.
Face ao exposto, pede se digne Vossa Excelência, em julgar improcedente o pleito, com a condenação da Exeqüente, às conseqüências legais.
N. Termos,
P. Deferimento.
…., …. de …. de ….
…………….
Advogado