EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contendem com Companhia …. de Energia – …., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº …., com sede na Rua …. nº …., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….
ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros
….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contendem com Companhia …. de Energia – …., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº …., com sede na Rua …. nº …., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRARRAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Em resumo a apelante se insurge contra a decisão a quo nas questões dos juros compensatórios, bem como o índice de desvalorização da área alegando que não há destinação econômica da propriedade.
Data venia mas não assiste razão alguma para a recorrente, pois a área é acidentada e a exploração econômica normal que deve ser dada à área é a que vem sendo realizada sobre a mesma, ou seja, a exploração florestal.
Ora, e é justamente esta exploração que não mais poderá ser efetivada sobre a área que está sendo gravada pela presente servidão instituída em favor da apelante, pois florestas nativas e nem reflorestamentos de qualquer espécie poderão existir sob as linhas de transmissão da ….
A exploração econômica existe através da condução e exploração racional da floresta nativa, logo a afirmação da recorrente de que inexiste exploração é inverídica.
Ademais, quanto ao índice de desvalorização, na verdade sendo esta a única exploração verdadeiramente viável (exploração florestal) e em sendo ela proibida na área atingida pela servidão, está mais do que evidente de que a desvalorização é muito grande, enorme, chegando a verdade a superar os ….% (… por cento) fixados pelo Douto Magistrado a quo.
DO DIREITO
Para tanto observemos as particularidades da propriedade em questão, aliás o recomendado pela Jurisprudência do Estado do …., sendo que a questão dos juros compensatórios também encontram ressonância na jurisprudência que vamos citar:
Bonijuris 19033
Verbete SERVIDÃO DE PASSAGEM – Linha de transmissão de ENERGIA ELÉTRICA – Área urbana – INDENIZAÇAO – Percentual de desvaloração – JUROS COMPENSATÓRIOS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Relator Accácio Cambi
Tribunal TJ/PR
1. Na servidão aérea de passagem, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, sobre área urbana, em parte não loteável, por ser fundo de vale, e atendendo às circunstâncias especiais do caso, é justo o percentual de cinqüenta por cento (50%) do valor apurado das terras, a título de desvalorização, como indenização devida. 2. Os juros compensatórios visam indenizar o expropriado pela perda da posse e pelo não uso do imóvel, calculados a partir do valor encontrado na data do apossamento, tomando-se por base o preço da avaliação, aplicando-se retroativamente os índices da correção monetária com incidência a partir da data do apossamento até o trânsito em julgado da sentença. 3. A verba honorária, arbitrada em percentual sobre a diferença da oferta e do valor apurado da indenização, que atende às normas dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, deve ser mantida. 4. Os honorários do assistente fixado na metade da verba honorária do perito, merece ser mantida. Apelação do réu desprovida: apelação da autora provida, em parte. (TJ/PR – Ap. Cível nº 0013199-7 – Comarca de Curitiba – Ac. 9917 – unân. – 1ª Câm. Cív. – Rel. Juiz Accácio Cambi – conv. – Fonte: DJPR 28.03.94, pág. 12/13).
Bonijuris 19382
Verbete SERVIDÃO DE PASSAGEM – Linha de transmissão de ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – INDENIZAÇÃO – Terra nua – Jazida de argila – JUROS COMPENSATÓRIOS.
Relator Accácio Cambi
Tribunal TJ/PR
1. Na servidão aérea de passagem, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área rural, é justo o percentual de 27% do valor apurado das terras, a título de desvalorização, como indenização indevida. 2. Nesse caso, é descabida a indenização de jazida de argila, desde que os expropriados não possuíam licença para explorá-la. 3. Os juros compensatórios são devidos, devendo ser contados a partir da data do apossamento, tomando-se por base preço da avaliação, aplicando-se retroativamente os índices de correção monetária (STF-RE 98.650-SP), até o trânsito em julgado da sentença. 4. Sendo a decisão apelada proferida contra empresa estadual, é descabida a remessa oficial. Apelação provida, em parte, e reexame não conhecido. (TJ/PR – Ap. Cível e Reexame Necessário nº –16942-0 – Comarca de Curitiba – Ac. 10003 – unân. – 1ª Câm. Cív. – Rel. Juiz Accácio Cambi – conv. – Apte: Copel Companhia Paranaense de Energia – Advs.: Odilon Iark Guerios e outros – Apdo.: Albino Ribeiro Baptista e sua mulher – Adv.: José Tortato Sobrinho – j. em 01.03.94 – Fonte: DJPR 25.04.94, pág. 07).
Como se pode observar tratam-se de decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná onde se reconhece o cabimento dos juros compensatórios e a questão da desvalorização dá-se de acordo com cada caso, sendo que neste caso em realidade ela é inclusive muito maior do que a arbitrada na sentença a quo, daí porque a sentença deve ser mantida, ou se mudada que o seja para determinar um índice de desvalorização maior do que aquele que foi fixado.
DOS PEDIDOS
Por estas razões, respeitosamente pede-se a este Tribunal que conheça do presente recurso de apelação e o julgue pelo seu improvimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios termos e fundamentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]