EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX
Processo nº XXXXXXXXXXX
[NOME COMPLETO] , já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, apresentar
CONTESTAÇÃO
em face de [NOME COMPLETO], devidamente constituído nos autos, com fundamento no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95.
FATOS
[EXPLICAR PORMENORIZADAMENTE QUAIS SÃO OS FATOS RELACIONADOS À DEMANDA]
DIREITO
PRELIMINARMENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INCISO I DO 485 DO CPC, E ARTIGO 320 E 321 DO CPC
Falta na petição inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo inciso I do artigo 485 do CPC.
MÉRITO
[EXPLICAR PORMENORIZADAMENTE OS FUNDAMENTOS DE DEFESA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO]
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a matéria preliminar acima exposta, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a inépcia da petição inicial;
b) No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a reclamação feita pelo Sr. XXXXXXX;
c) Requer a produção das provas em direito admitidas, sem exceção de uma só, notadamente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, tudo em função do princípio constitucional do contraditório processual.
Termos em que pede deferimento.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
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[NOME DO ADVOGADO]
OAB/UF nº XXXX
ROL DE DOCUMENTOS
1. Procuração;
2. Documentos pessoais.