EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
O requerente, em constatação eletrônica, descobrira que fora autuado em infração art. 218, inc. I, em 20 de novembro de 2001, às 18 horas, por velocidade superior em até 20% da permitida, por trafegar na Av. Nilo Peçanha.
O Requerente desconhece por completo a veracidade dos fatos alegados na autuação em virtude de não estar no local na hora indicada, e sequer conhecer a localização da Av. Nilo Peçanha;
O requerente é proprietário do veículo ora descrito no auto de infração, porém com a multiplicação dos “clones” (dublês) automotores, esta é a única possibilidade para que tenha ocorrido a autuação. O requerente não estava no local indicado pela autuação;
Como prova de tal circunstância, acosta o requerente um comprovante de que na data e horário próximo ao da autuação estava abastecendo de combustível seu veículo em local distante.
O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
O Requerente não fora notificado, como determina o art. 281, inc. II, o qual dispõe que, no prazo máximo da lei, deverá ser expedida a notificação da atuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9602/98), sob pena da mesma ser arquivada;
Por isso requer se faça JUSTIÇA fundamentado nos artigos 281, inc. II e art. 1º, parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro para o arquivamento do auto de infração.
Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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Assinatura
Rol de documentos anexos:
– cópia do documento de abastecimento (nota fiscal ou outro)
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da carteira de identidade;
– cópia do CRLV;
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.